Diciona

Agravo De Instrumento Ação Ordinária Pensão Por Morte Ex Servidor

Jurisprudência - Direito Previdenciário

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE - EX-SERVIDOR QUE PREENCHEU OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS - DIREITO ASSEGURADO À PENSIONISTA - ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003 -- DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.(TJPR - 7ª C.Cível - AI 0452849-8 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Antenor Demeterco Junior - Unanime - J. 26.08.2008)

PREVIDÊNCIA PÚBLICA. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO. LEGITIMIDADE. O direito à revisão de pensão é personalíssimo, pertencendo apenas à beneficiária. Ilegitimidade ativa do espólio, pois não há incorporação de crédito previdenciário hipotético. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70009259458, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 23/03/2005)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO DE APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS - LIMINAR INDEFERIDA - AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA - AUMENTO DE VANTAGENS - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, CAPUT, DA LEI Nº 4348/64. 1. "Restando ausentes os requisitos indispensáveis à concessão da medida liminar pleiteada na ação mandamental, qual seja o relevante fundamento e iminência de ineficácia da medida, a liminar não poderá ser concedida em primeiro grau.". (Agravo de Instrumento n.º 167282-0 - 3ª Câmara Cível - Rel.ª Des.ª Regina Afonso Portes - j. 31.05.2005). 2. O artigo 5º, "caput", da Lei 4348/64 veda expressamente a concessão de liminar em mandado de segurança que importe aumento de vantagens de servidor público. 3. Agravo de instrumento desprovido.(TJPR - 7ª C.Cível - AI 0342754-9 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Guilherme Luiz Gomes - Unanime - J. 29.08.2006)

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. REJEIÇÃO. REVISÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA CONCEDIDO A EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO POSTULADO. ART. 333, I, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. 1. "Pacífica é a orientação jurisprudencial da Corte o sentido de que, em se tratando de pretensão que envolve a complementação de proventos de aposentadoria para ex-ferroviários, existe litisconsórcio passivo necessário entre o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA e a União Federal" (precedentes). Além disso, a Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que a União é a sucessora da extinta Rede Ferroviária Federal S.A., devendo figurar nas ações em que esta seja autora, ré, assistente, opoente ou interessada, como é o caso dos autos (STJ - Primeira Seção, CC 75897 / RJ, DJ de 17.03.2008). Preliminar rejeitada.2. Nos termos do art. 2º, da Lei nº 8.186/91, a complementação da aposentadoria dos ex-ferroviários da Rede Ferroviária Federal - RFFSA é devida pela União, que repassa os valores ao INSS, os quais se constituem da diferença entre o valor da aposentadoria previdenciária efetivamente devida e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. 3. Sendo a aposentadoria dos ex-ferroviários da RFFSA composta por duas parcelas, uma relativa ao valor do benefício calculado segundo a legislação previdenciária e a outra equivalente à complementação paga pela União, correspondente à diferença entre aquela e a remuneração dos servidores em atividade, deve o interessado se desincumbir do ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 333, I, do CPC, demonstrando que a revisão postulada terá o condão de gerar crédito em seu favor, por tornar a parcela devida a cargo exclusivo do INSS superior à remuneração da ativa, paga com recursos repassados à autarquia previdenciária pelo Tesouro Nacional, a título de complementação. Precedentes da Primeira Turma: AC 1997.01.00.000846-4/MG, Rel. Juiz Federal ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ de 04.9.97; AC n. 95.01.10384-6/MG, Rel. Desembargador Federal AMÍLCAR MACHADO, DJ de 03.10.02. 4. Apelações e remessa oficial providas.(AC 2003.38.01.005895-0/MG, Rel. Juiz Federal Iran Velasco Nascimento, Segunda Turma,e-DJF1 p.54 de 23/06/2008)

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. A preliminar de cerceamento de defesa é de ser rechaçada, porque o Magistrado oportunizou a produção de provas, sem que, no entanto, a ré tenha manifestado seu interesse em produzir prova alguma. A verificação da incapacidade deve levar em consideração as características peculiares e as aptidões próprias do cidadão, ou seja, deve ser analisada com base nas atividades que, normal e historicamente, fizeram parte da vida profissional do segurado. É devida a indenização securitária porquanto a enfermidade que incapacitou o autor é de natureza permanente e total para a prática da atividade que antes desempenhava, consoante restou definido pelo Instituto Nacional de Seguridade Social. A majoração dos honorários advocatícios, para caso de interposição de recurso, deve ser afastada, pois tal medida não encontra amparo na legislação processual. Preliminar rejeitada. Apelo provido, em parte. (Apelação Cível Nº 70024653610, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 08/10/2008)

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Segundo a legislação vigente, todas as sociedades seguradoras que operam no ramo dos seguros de veículos automotores, participantes do convênio obrigatório, são responsáveis pelo pagamento do seguro DPVAT. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA INVALIDEZ TOTAL DA VÍTIMA. O pagamento parcial efetuado pela seguradora torna desnecessária a apresentação de laudo acerca da invalidez, porquanto reconhecida esta situação no momento em que alcança ao demandante a quantia que entende devida. MÉRITO. LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE EM RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS ¿ CNSP. INVIABILIDADE. RESOLUÇÃO QUE CONTRARIA DISPOSIÇÃO DE LEI. FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. A fixação do montante da indenização vinculada ao salário mínimo é perfeitamente válida, pois não se confunde com a sua utilização como fator de reajuste, vedado pela Lei nº 6.205/75. AFASTARAM AS PRELIMINARES E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO (Apelação Cível Nº 70023881741, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 28/08/2008)

AGRAVO INTERNO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. REAJUSTE DOS VENCIMENTOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 82/95. LEI CAMATA. LEGITIMIDADE ATIVA SUCESSÃO. A sucessão possui legitimidade ativa para pleitear judicialmente o reajuste do benefício da pensionista falecida, até a data de sua morte. Precedentes do TJRGS e STJ. Agravo interno desprovido, por maioria. (Agravo Nº 70017281619, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 26/10/2006)







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato