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Apelação Cível Previdência Privada Devolução De Fundo De

Jurisprudência - Direito Previdenciário

APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - DEVOLUÇÃO DE FUNDO DE RESERVA DE POUPANÇA - AUTORES QUE JÁ RECEBEM BENEFÍCIOS DO PLANO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - ARTIGO 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Estando os autores recebendo benefícios de suplementação de aposentadoria e pensão por morte, caracterizada está a falta de interesse processual à restituição de diferenças de correção monetária, visto que o fundo de reserva de poupança só pode ser resgatado pelo contribuinte que se desligou da patrocinadora e cancelou sua inscrição no plano de benefícios. 2. Apelação provida.(TJPR - 7ª C.Cível - AC 0432627-6 - Ponta Grossa - Rel.: Des. Guilherme Luiz Gomes - Unanime - J. 01.04.2008)

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. POLÍTICA SALARIAL. EXCESSO NA EXECUÇÃO. - Tratando de desconto previdenciário decorrente de lei não é dado ao exequente decidir acerca de sua incidência ou não sobre os valores devidos. DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70024429722, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 04/09/2008)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RURAL. SEGURADA ESPECIAL. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE LABORAL DEFINITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. TERMO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA.1. Porquanto de valor incerto a condenação contida no comando sentencial, inaplicável à espécie a regra inserta no § 2º do art. 475 do CPC.2. Demonstração simultânea do início de prova material e da prova testemunhal acerca do exercício das atividades rurícolas da parte autora.3. Comprovado, por perícia, que a parte autora é portadora de doença que a incapacita total e definitivamente para o exercício de suas atividades laborativas, é devido o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez.4. Impossibilidade de readaptação da autora para o exercício de qualquer atividade laborativa que lhe garanta a subsistência.5. Ante a ausência de requerimento administrativo destinado ao deferimento de aposentadoria por invalidez, deve ser fixado o termo a quo da data da citação.6. Correção monetária aplicada nos termos da Lei n° 6.899/81, observando-se os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, incidindo desde o momento em que cada prestação se tornou devida.7. Juros de mora mantidos em 1% ao mês, a partir da citação, quanto às prestações a ela anteriores, em sendo o caso, e da data dos respectivos vencimentos no tocante às posteriormente vencidas.8. Verba honorária limitada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo somente sobre as parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença (§ 3º do art. 20 do CPC e Súmula 111/STJ).9. Apelação desprovida.10. Remessa oficial, tida por interposta, parcialmente provida.(AC 2006.01.99.004771-1/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves Da Silva, Segunda Turma,DJ p.128 de 19/11/2007)

Previdenciário. Auxílio acidente. Seqüelas que implicam na diminuição da capacidade. Subsunção à hipótese legal. Benefício devido, sentença correta mantida em sede de reexame. Recurso voluntário não provido. Se após a convalidação das lesões advindas de acidente de trabalho, restam seqüelas irreversíveis que diminuem a capacidade laborativa, é devido o auxílio acidente ao segurado, desde o primeiro dia após a cessação do auxílio doença.(TJPR - 6ª C.Cível - ACR 0397659-4 - Cascavel - Rel.: Des. Salvatore Antonio Astuti - Unanime - J. 10.07.2007)

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. PAGAMENTO. OBSERVÂNCIA DO LIMITE IMPOSTO NA LEI 10.099/2000. CRÉDITO DE LITISCONSORTE SOMADO AOS HONORÁRIOS. MULTA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Não assiste razão ao agravante em sua recusa de pagar o crédito do litisconsorte ANTÔNIO NICODEMOS MARTINS porque excedente ao teto da lei 10.099/00, se somado o seu crédito aos honorários advocatícios sucumbenciais. Os honorários incluídos na condenação pertencem ao advogado, havendo para ele direito autônomo para executar a sentença, podendo requerer inclusive que o precatório seja expedido em seu favor, conforme o art. 23 da Lei 8.906/94. Execução já extinta com fulcro no art. 794 do Código de Processo Civil, conforme consulta ao sistema informatizado da Seção Judiciária de Minas Gerais.2. Presente o interesse de agir, uma vez que o INSS foi intimado para cumprimento da decisão em 30/08/2001 (fl. 41) e o pagamento ocorreu apenas em 10/01/2006.3. Não cabe imposição de multa diária contra a Fazenda Pública, a não ser que comprovada recalcitrância do ente público em cumprir a ordem judicial, o que não restou comprovado.4. Jurisprudência majoritária desta Corte é contrária à aplicação de multa diária contra a Fazenda Pública nos casos de cumprimento de obrigação de fazer.5. Agravo a que se dá parcial provimento, apenas para afastar a incidência da multa.(AG 2001.01.00.044732-0/MG, Rel. Juiz Federal André Prado De Vasconcelos (conv), Segunda Turma,e-DJF1 p.76 de 28/08/2008)

INSS. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA. INEXISTÊNCIA DE LESÃO INCAPACITANTE. LAUDO PERICIAL. Descabe o restabelecimento do benefício do auxílio-doença quando comprovado nos autos a inexistência de qualquer doença incapacitante, estando o autor apto ao exercício de suas atividades laborais. Apelo improvido. (Apelação Cível Nº 70013615042, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Antônio Kretzmann, Julgado em 04/05/2006)

APELAÇÕES CÍVEIS - PREVIDENCIÁRIO - CONVERSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA EM AUXÍLIO DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO, CUMULADA COM OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ POR ACIDENTE DE TRABALHO - RECURSO DO INSS - NÃO CONHECIMENTO - DESERÇÃO POR AUSÊNCIA DE PREPARO - APELAÇÃO DO AUTOR - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO INTEMPESTIVO.(TJPR - 7ª C.Cível - AC 0447865-9 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Luiz Sérgio Neiva de L Vieira - Unanime - J. 25.03.2008)







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