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Apelação Cível E Reexame Necessário Processual Civil E

Jurisprudência - Direito Previdenciário

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR MORTE A FILHO MAIOR INVÁLIDO. PEDIDO ADMINISTRATIVO NEGADO, EM RAZÃO DO NÃO PREENCHIMENTO DE UM DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 42, INCISO II, ALÍNEA "B", C/C §7º, DA LEI ESTADUAL Nº. 12.398/98. RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM VALOR SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA RAZOABILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE LEI QUE NÃO SE COADUNA À REAL INTENÇÃO DO LEGISLADOR. RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR CONDIZENTE. UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA ILÍQUIDA CONTRÁRIA À FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO NÃO SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 475, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL 1 PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL 2 NÃO PROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO.(TJPR - 6ª C.Cível - ACR 0386672-0 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Salvatore Antonio Astuti - Unanime - J. 25.03.2008)

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS. CÁLCULO CONTADORIA JUDICIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTO PRÉVIO NO CRÉDITO APURADO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVO DESCONTO QUANDO DO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DE NOVA RESPONSABILIDADE DOS EXEQUENTES. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A insurgência recursal restringe-se à determinação contida na sentença para que a União comprove, quando do pagamento do precatório, o recolhimento da contribuição social a cargo dos autores, visto que já deduzida do crédito a eles reconhecido pelo cálculo acolhido.2. Em verdade, o que extrai da sentença recorrida, é a determinação para que dos autores não mais seja deduzida qualquer contribuição social quando do recebimento dos respectivos créditos, já que referida contribuição já foi deduzida no cálculo acolhido. Assim, se novamente exigir dos autores, estar-se-á cobrando duas vezes pela mesma obrigação.3. A sentença foi apenas elucidativa e neste aspecto não merece reparos. Se já descontado previamente, do crédito devido aos autores, o valor referente à contribuição social, não se lhes pode impor, quando do pagamento do precatório, esta obrigação, cujo ônus passa a ser exclusivo da devedora. Se prova qualquer acerca do efetivo recolhimento deva ser produzida, esta será de responsabilidade da União, em face da prévia dedução da respectiva obrigação previdenciária, da dívida que ela deve satisfazer aos autores.4. Remessa oficial não conhecida. Apelação improvida.(AC 1997.33.00.001260-0/BA, Rel. Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista (conv), Primeira Turma,e-DJF1 p.304 de 08/04/2008)

APELAÇÃO CÍVEL. INSS. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. COMPETÊNCIA. DECLINAÇÃO. Em não se tratando de concessão de benefício previdenciário oriundo de acidente de trabalho, compete ao Órgão Jurisdicional da Justiça Federal, de segundo grau, ex vi do art. 109, § 4ª da Carta Política, examinar o recurso que desafia sentença prolatada por Juiz Estadual investido de jurisdição federal. Precedentes jurisprudenciais. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Apelação Cível Nº 70020648879, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 08/11/2007)

PREVIDENCIÁRIO - RESOLUÇÃO 600-4 DO TRF 1ª REGIÃO - ART. 7º - CONCILIAÇÃO NÃO EFETIVADA - BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - ART. 203 DA CF - LEI N. 8.742/93, ART. 20 - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - DIREITO AO BENEFÍCIO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - LIMINAR CONCEDIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - VEDAÇÕES - CONFIRMADA - TERMO INICIAL - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO.1. Em consonância com a Resolução/Presi 600-4, de 06/03/2008, desta Corte e ao Ofício n. 01/2008/PFE/INSS/GAB, foi realizada audiência de conciliação entre as partes, para um possível acordo, que não se realizou. Assim, os autos retornaram para serem apreciados e julgados, conforme o art. 7º, da Res. 600-4 - TRF 1ª Região.2. A autora preenche todos os requisitos previstos no art. 20 da Lei n. 8.742/93, uma vez que comprovada sua incapacidade para o trabalho, nos termos do laudo pericial (pessoa portadora de deficiência visual devido distrofia retineana congênita e catarata iatrogênica, com apenas 5% (cinco por cento) de visão) e a renda familiar de ¼ do salário mínimo, correta a sentença que deferiu o benefício.3. Em sede de antecipação dos efeitos da tutela, uma vez atendidos os pressupostos legais insertos no art. 273, I e II, do CPC, e, não se configurando nenhuma das vedações previstas nas Leis n.s 4.348/64, 5.021/66, e, 8.437/92, é lícito conceder a antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública.4. Termo inicial do benefício fixado na data do requerimento administrativo, no valor de um salário mínimo, tendo em vista, à parte autora comprovou que, desde a data do requerimento administrativo, já era portadora das enfermidades reconhecidas no laudo pericial.5. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença, conforme entendimento firmado por esta Turma.6. Apelação da autora provida em parte.7. Apelação do INSS e remessa oficial desprovidas.(AC 2005.01.99.073541-9/MG, Rel. Desembargador Federal José Amilcar Machado, Primeira Turma,e-DJF1 p.52 de 02/09/2008)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO - FUNÇÃO GRATIFICADA PERCEBIDA À ÉPOCA EM QUE ERA REGIDO PELA CLT - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - RECURSO - PLEITO DE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE CHEFIA AOS PROVENTOS - IMPOSSIBILIDADE - INCOMUNICABILIDADE DE REGIMES JURÍDICOS - SENTENÇA MANTIDA. Tendo o servidor público passado à inatividade após o advento da Emenda Constitucional nº 20/98, não se faz possível a incorporação da gratificação que percebia quando regido pela Consolidação das Leis do Trabalho aos seus proventos de aposentadoria. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 6ª C.Cível - AC 0411771-9 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Idevan Lopes - Unanime - J. 18.12.2007)

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. ARTIGO 53, INCISO II, DO ADCT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO: DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUSÊNCIA DE PEDIDO.1. Faz jus à pensão prevista no artigo 53, inciso II, do ADCT, da Constituição Federal de 1988, o militar que participou efetivamente de operações bélicas na Itália durante a Segunda Guerra Mundial (Lei 5.315/97, art. 1º, § 2º, inciso I). Precedente deste Tribunal (AMS 1999.38.00.032940-5/MG).2. O termo inicial da pensão especial de ex-combatente é a data do requerimento administrativo, sendo devidas as parcelas vencidas a partir dessa data até a data de sua efetiva implantação.3. O pagamento de parcelas de pensão de ex-combatente relativas a exercícios anteriores não está condicionada à prévia apreciação do TCU, uma vez que este controla a legalidade do benefício concedido e não de parcelas.4. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, a que se nega provimento.(AC 2005.38.00.043367-4/MG, Rel. Desembargador Federal Antônio Sávio De Oliveira Chaves, Primeira Turma,e-DJF1 p.84 de 15/04/2008)

ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. FIXAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE. 1. Descabe fixar alimentos provisórios ao varão enquanto não comprovada a efetiva necessidade de recebê-los. 2. Mesmo que o ex-cônjuge esteja enfrentando problemas de saúde, é preciso convir que ele é jovem e não comprovou a sua incapacidade laboral, além de ter percebido quantia considerável quando da separação judicial. Recurso desprovido. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Agravo de Instrumento Nº 70022730253, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 26/03/2008)







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