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Apelação Cível Ação Previdenciária Pensão Por Morte Filho

Jurisprudência - Direito Previdenciário

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO DE EX-SEGURADA. PLEITO JULGADO IMPROCEDENTE. AUTOR QUE PERCEBE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO INSS. IMPOSSIBILIDADE DA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO, POSTO A NÃO SATISFAÇÃO DE REQUISITO NECESSÁRIO - A QUE NÃO POSSUA RENDA. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL 12.398/98 EM SEU ART. 42, INC. II, ALÍNEA "B". DECISÃO CONFIRMADA. APELO DESPROVIDO.(TJPR - 6ª C.Cível - AC 0404527-0 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Sérgio Arenhart - Unanime - J. 25.03.2008)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. RURÍCULA. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DESDE 1983. PROVA EM HARMONIA COM LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ÉPOCA. RELAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DISCIPLINADA PELO DECRETO Nº 83.080/79. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO ADMINISTRATIVA FUNDADA NA LEI Nº 8.213/91 RETROTRAIR NO TEMPO. RECURSO DESPROVIDO. REMESSA OFICIAL PROVIDA APENAS PARA IMPOR A OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 111 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA EM PARTE. CONDENAÇÃO EM VERBAS SUCUMBENCIAIS.1. Ao trabalhador rural e a seus dependentes, é assegurada prestação previdenciária (aposentadoria, auxílio doença, auxílio-reclusão ou pensão) mesmo sem contribuição para a Previdência Social, desde que comprove o exercício de sua condição de trabalhador rural, como segurado especial, mediante prova em consonância com a legislação aplicável à época, quais sejam, as disposições do Decreto nº 83.080, de 24.01.1979, que disciplinava a relação previdenciária do Apelado no ano de 1983, data de concessão do benefício.2. A par de quaisquer considerações acerca da segurança jurídica das relações previdenciárias, não pode revisão administrativa levada a termo com fundamento na Lei nº 8.213/91 retrotrair no tempo para alcançar benefício concedido há mais de dez anos e com fulcro em premissa advinda de legislação que introduziu critérios mais rígidos que os aplicáveis à época da concessão do benefício, a qual veda expressamente prova exclusivamente testemunhal para comprovar a condição de trabalhador rural. 3. Elementos suficientes à convicção da ilegalidade do ato que cancelou o benefício do Apelado, uma vez que já comprovada - à época - a sua condição profissional, a ensejar o seu perfeito enquadramento como segurado especial perante a Previdência Social e a regularidade da concessão do benefício pleiteado.4. Recurso desprovido. Remessa oficial parcialmente provida, apenas para impor a observância da súmula nº 111 do STJ ao comando da sentença vergastada. 5. Sentença mantida, em parte, bem como a condenação em honorários sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor da condenação.(AC 2000.01.00.051291-6/PI, Rel. Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista (conv), Primeira Turma,DJ p.12 de 05/12/2005)

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº 369.239-1 DA COMARCA DE PONTA GROSSA - 4ª VARA CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA APELADO: OLGA HALISKI RELATOR: DES. ANNY MARY KUSS APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DECISÃO SINGULAR QUE DETERMINOU FOSSE COMPUTADO O TEMPO DE SERVIÇO NO REGIME CELETISTA PARA FINS DE LICENÇA ESPECIAL. POSTERIOR JULGAMENTO, PELO STF, DA ADIN 1695/PR, QUE ENTENDEU SER INCONSTITUCIONAL A NORMA QUE RECONHECIA ESTE DIREITO. EFEITO "ERGA OMNES" DO JULGADO DO STF QUE ALCANÇA A COISA JULGADA, QUE SE DEU ATRAVÉS DO JULGAMENTO EXARADO PELO STJ, NO QUAL SE FUNDOU A DECISÃO RECORRIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO- SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. Correta a extensão dos efeitos da decisão proferida em Mandado de Segurança Coletivo, pelo STJ, impetrado por sindicato, a todos os integrantes da categoria, e não apenas aos filiados, em consonância com o princípio da isonomia. Referida decisão, mesmo após transitada em julgado, foi atingida pelo julgamento da ADIN 1695. O Plenário do STF, por unanimidade de votos, considerou inconstitucional o art. 35, §2º, da CE do Paraná, no que concerne a contabilização do tempo de serviço prestado ao Estado, para outros efeitos, além de aposentadoria e disponibilidade, e considerou, ao definir a interpretação aplicável ao art. 70, § 2º, da Lei n.º10.219/92 - comando normativo no qual a pretensão da servidora se fundamentou -, que os servidores oriundos do regime celetista não se equiparam aos efetivos no que se refere aos efeitos da efetividade. Não pode a impetrante pretender o recebimento ou a contagem, como tempo de serviço, das licenças especiais previstas no art. 247 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Paraná (Lei 6.174/1970). Tal norma não pode retroagir para alcançar o período anterior à unificação do regime jurídico dos servidores públicos, época em que a impetrante laborava sob a égide da CLT. A decisão, no caso, possui efeito ex tunc, visto que, nos termos do art. 27 da Lei n.º. 9868/99, o STF somente pode restringir a eficácia temporal da declaração de inconstitucionalidade quando o fizer expressamente, pelo voto da maioria de dois terços de seus membros, o que não ocorreu no presente caso. Na condição de Corte Máxima deste país, essa decisão, além de possuir eficácia erga omnes, vincula os demais órgãos do Poder Judiciário, conforme se extrai do parágrafo único do artigo 28 desta mesma Lei, e art. 102, §2º, da CF. Ademais, a coisa julgada sofreu relativização de acordo com o artigo 741 do CPC, com redação dada pela Lei nº. 11.232/05. Não se pode dar à coisa julgada o reconhecimento de força absoluta quando a sentença contraria a Constituição Federal e moralidade pública, o que se dá no caso em análise, visto que restou desrespeitado o efeito vinculante das decisões do STF tomadas no controle de constitucionalidade.(TJPR - 4ª C.Cível - ACR 0369239-1 - Ponta Grossa - Rel.: Desª Anny Mary Kuss - Unanime - J. 08.05.2007)

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Preliminar de apelo acolhida. Competência declinada, com remessa dos autos para a Justiça Federal. Sentença desconstituída. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70010189843, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Antônio Kretzmann, Julgado em 31/03/2005)

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. PROFESSOR. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PELO EXERCÍCIO EM ATIVIDADE DE EDUCAÇÃO OU REABILITAÇÃO DE EXCEPCIONAIS. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL ANTES DO ADVENTO DA EC 20/1998. DIREITO ADQUIRIDO. PERCENTUAL DE 50% SOBRE OS VENCIMENTOS. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DA EC 20/1998. Cumprido o período de cinco anos de exercício em atividade de educação ou reabilitação de excepcionais antes da entrada em vigor da EC 20/98, adquiriu o professor o direito de incorporar a Gratificação Especial pelo Exercício em Atividade de Educação ou Reabilitação de Excepcionais aos proventos de aposentadoria, nos termos da Lei Complementar Estadual 07/76, ainda que preencha os requisitos para a concessão do benefício previdenciário posteriormente. Para o cálculo do valor da gratificação deve ser aplicado o percentual de cinqüenta por cento (50%) sobre os vencimentos da autora, como prevê expressamente a legislação, e não as regras de transição do art. 8º da EC 20/98, porquanto já havia ela adquirido o direito à incorporação da vantagem antes da alteração constitucional. Recursos não providos.(TJPR - 6ª C.Cível - AC 0456556-4 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Luiz Cezar Nicolau - Unanime - J. 27.05.2008)

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA CUMULADA COM COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA EX-CELETISTA - ATIVIDADE INSALUBRE - CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO SOB A ÉGIDE DA CLT - POSSIBILIDADE - CONTAGEM PARA APOSENTADORIA ESPECIAL - CONVERSÃO COMPULSÓRIA QUE NÃO PODE PREJUDICAR O SERVIDOR - REEXAME NECESSÁRIO - SENTENÇA ILÍQUIDA - VALOR DA CAUSA CORRIGIDO INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - REMESSA OFICIAL INADEQUADA. RECURSOS VOLUNTÁRIOS DESPROVIDOS. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO.(TJPR - 6ª C.Cível - ACR 0344619-3 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Waldemir Luiz da Rocha - Unanime - J. 26.09.2006)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DO TRABALHO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO POR PERÍODO SUPERIOR AO DEFINIDO PELA AUTARQUIA. PROVA INEQUÍVOCA, VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO E RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL. Prejudicada a análise da presença dos requisitos permissivos à concessão de antecipação de tutela no tocante à continuidade do benefício além do termo final estipulado. Impossível, na hipótese dos autos, ante os documentos juntados, verificar a manutenção do quadro clínico do segurado quanto à moléstia de que supostamente seria portador desde a ocorrência de acidente de trabalho. Ademais, poderá o autor requerer nova concessão de benefício mediante novo exame dos peritos do INSS. Não, há, portanto, prova inequívoca e verossimilhança quanto às razões que levam à insurgência contra a decisão interlocutória, tampouco risco de irreversível lesão ao direito alegado pela parte. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70016072837, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Odone Sanguiné, Julgado em 18/07/2006)







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