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Embargos De Declaração Ação Ordinária Com Pedido De

Jurisprudência - Direito Previdenciário

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RESOLUÇÃO 36/2005-SEFA. MAJORAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO DE PERCEPÇÃO DO PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE E CRIAÇÃO DAS QUOTAS DE ESFORÇO FISCAL COLETIVO. EXTENSÃO AOS AUDITORES FISCAIS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. FALECIMENTO DE LITISCONSORTE ATIVO. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS APÓS O ÓBITO. NÃO CABIMENTO, NO CASO CONCRETO. RECONHECIMENTO DE ERRO MATERIAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR A CONCLUSÃO DO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. DECLARATÓRIOS NÃO PROVIDOS. O falecimento de qualquer das partes suspende o processo no exato momento em que ocorreu o óbito, ainda que o fato não tenha sido comunicado ao juiz da causa, invalidando os atos judiciais até então praticados. Contudo, no caso em análise, como se trata de litisconsórcio passivo simples e ausente qualquer prejuízo às partes, em especial à ré-embargante, não é cabível a decretação de nulidade dos atos subseqüentes a morte, devendo ser suspenso o processo tão-somente, em relação ao morto, após a publicação da presente decisão. De fato, houve erro material ao considerar que todos os apelantes percebiam o montante máximo de quotas permitido pela Resolução 131/2002-SEFA (fl. 575). Contudo, tal constatação não tem o condão de alterar a conclusão exarada no julgado. O que se decidiu foi a concessão das 3.300 (três mil e trezentas) quotas aos aposentados e pensionistas da carreira, mesmo que não percebessem o patamar máximo (2.400 quotas) na ocasião da aposentadoria, somando-se o valor daquelas às efetivamente percebidas até então. Ou seja, aqueles que percebiam o prêmio de produtividade no patamar máximo (de 2.400 quotas), passarão a perceber as 5.700 (cinco mil e setecentas) quotas. Já os que percebiam abaixo do patamar máximo, terão somado ao já recebiam o aumento de 3.300 (três mil e trezentas) quotas, respeitando-se, por óbvio, em ambas as hipóteses o limite previsto na Resolução 36/2005-SEFA (5.700 quotas). O número exato de quotas percebidas pelos autores em consonância com a Resolução 131/2002-SEFA deverá ser averiguada em liquidação de sentença, para fins de apuração das diferenças devidas. Recurso não provido.(TJPR - 6ª C.Cível - EDC 0422413-9/01 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Luiz Cezar Nicolau - Unanime - J. 12.02.2008)

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. BRIGADA MILITAR. LEI ESTADUAL Nº 1.753/52, ART. 105. NATUREZA. PENSÃO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA. NULIDADE. JULGAMENTO DE PRETENSÃO DIVERSA DA DEDUZIDA NA INICIAL. É nula a sentença que julga matéria diversa da deduzida na petição inicial. Hipótese em que, na inicial, o autor impugna ato administrativo do IPERGS que indeferiu a concessão do benefício pensão, porquanto o ex-servidor não detinha 10 (dez) anos de efetivo tempo de serviço à época do falecimento e a sentença apreciou a legalidade da acumulação da pensão especial com a pensão previdenciária. Sentença desconstituída, de ofício. (Apelação Cível Nº 70020764973, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 28/02/2008)

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA TIDA POR INTERPOSTA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. CUSTAS.1. Porquanto de valor incerto a condenação contida no comando sentencial, resta inaplicável à espécie a regra inserta no § 2º do art. 475 do CPC.2. Ponderando-se, no caso, as condições pessoais do autor e constatando-se, desse modo, a sua total incapacidade para o exercício do trabalho, é de ser concedida aposentadoria por invalidez.3. Laudo médico do INSS que conclui pela incapacidade do autor para o trabalho, em pedido formulado, administrativamente, para a concessão de auxílio doença, é documento hábil à comprovação da incapacidade para concessão de aposentadoria por invalidez.4. À míngua de recurso do autor, deve ser mantido o termo inicial do benefício, da forma determinada em sentença - a partir do indeferimento do pedido administrativo.5. Na atualização monetária devem ser observados os índices decorrentes da aplicação da Lei 6.899/81, como enunciados no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, incidindo desde o momento em que cada prestação se tornou devida.6. Juros de mora mantidos em 1% ao mês, a partir da citação, quanto às prestações a ela anteriores, em sendo o caso, e da data dos respectivos vencimentos no tocante às posteriormente vencidas.7. Verba honorária fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo, no entanto, somente sobre as parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença, de acordo com o previsto no § 3º do art. 20 do CPC e na Súmula 111/STJ, nos moldes da jurisprudência deste Tribunal e do STJ, eis que favorável ao ente público.8. Conforme o previsto no art. 36, III da Lei Estadual nº 14.376/02 c/c o art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93, o INSS é isento do pagamento de custas no âmbito da Justiça Estadual de Goiás. Deve, entretanto, ressarcir as custas eventualmente adiantadas pela parte autora.9. Apelação desprovida. 10. Remessa, tida por interposta, parcialmente provida.(AC 2005.01.99.006861-9/GO, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves Da Silva, Segunda Turma,DJ p.41 de 14/11/2007)

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Preliminar de apelo acolhida. Competência declinada, com remessa dos autos para a Justiça Federal. Sentença desconstituída. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70010189843, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Antônio Kretzmann, Julgado em 31/03/2005)

MANDADO DE SEGURANÇA AGENTE DE OPERAÇÕES ESPECIAIS DA POLÍCIA CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 40, § 4º, III, CF. ALEGADO RISCO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ART. 176, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 14/82. REGISTRO DE APOSENTADORIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DIRETOR-PRESIDENTE DO PARANAPREVIDÊNCIA NÃO CONFIGURADA - ATO COMPLEXO - ÓRGÃO QUE PARTICIPOU DO ATO DE APOSENTADORIA. APOSENTADORIA ESPECIAL PREVISTA NO ART. 40, § 4º, III, CF. INAPLICABILIDADE DA LCE N. 14/82. NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI FEDERAL QUE REGULAMENTE A NORMA CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 51/85 EM CONJUNTO COM O REQUISITO DE IDADE MÍNIMA. LEI COMPLEMENTAR NÃO-RECEPCIONADA PELA CF DE 1988. ATO DE NEGATIVA DE REGISTRO - NÃO CONSTITUI ILEGALIDADE OU ABUSO DO PODER ANTE O CARÁTER EXCEPCIONAL DESSA NORMA CONSTITUCIONAL (ART. 40, § 4º, III, CF). INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. DESCUMPRIMENTO PELO IMPETRANTE DOS REQUISITOS DE IDADE MÍNIMA DE QUE TRATA O ART. 2º, DA EC N. 41/03, E O ART. 40, DA CF. SEGURANÇA DENEGADA. 1) O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que somente Lei Complementar Federal poderá dispor sobre a aposentadoria especial do art. 40, § 4º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 20/98, e que a Lei Complementar n. 51/85 não foi recepcionada pela referida Emenda. 2) "CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE POLICIAL. EXCEÇÃO À REGRA CONSTITUCIONAL. LEI COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. O artigo 40, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela EC n. 20/98, definiu as regras da aposentadoria dos servidores públicos, atribuindo a possibilidade de concessão de aposentadoria especial na hipótese de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física a serem definidos por lei complementar federal. - Não tendo sido editada pelo Congresso Nacional lei complementar definindo as atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física, inaplicável a Lei Complementar Federal n. 51, de 1985, editada sob a vigência da Constituição Federal anterior, porque não fora recepcionada pela atual Carta Constitucional. Precedentes. - Recurso ordinário desprovido" (STJ- RMS n. 14.979 - 6ª T. - Rel. Min. Vicente Leal - DJU de 22.04.03. p. 272). (grifado)(TJPR - Órgão Especial - MSOE 0443499-9 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Miguel Pessoa - Unanime - J. 19.09.2008)

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO COM O ADVENTO DA LEI Nº 10.219/92. INCOMUNICABILIDADE DE REGIMES. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO PLEITEADA, DECORRENTE DA CLT. NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE SALÁRIOS. a) Com o surgimento da Lei Estadual nº 10.219/92, em 21 de dezembro de 1992, a Apelada passou do regime celetista para o estatutário, que não prevê o pagamento da gratificação pleiteada (GATA), sendo inaplicáveis as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho posteriormente àquela data, não ofendendo os princípios da irredutibilidade salarial e do direito adquirido a não incorporação da benesse pretendida aos vencimentos do servidora pública estadual. b) Ademais, a gratificação pretendida pela Apelada decorre do exercício de uma atividade especial, não fazendo jus a tal benesse nos períodos não trabalhados, em função da aposentadoria. 2) APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.(TJPR - 5ª C.Cível - AC 0422224-2 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Leonel Cunha - Unanime - J. 04.03.2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. APOSENTADORIA. CURATELA. Não se justifica, no caso, o condicionamento do pagamento do benefício à apresentação do termo de curatela, porque os distúrbios psicológicos que acarretaram sua invalidez laboral permanente não implicaram a perda da sua capacidade de praticar os atos da vida civil. NEGADO SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70025708157, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 13/08/2008)







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