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Mandado De Segurança Preventivo Policial Civil Papiloscopista Aposentadoria

Jurisprudência - Direito Previdenciário

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - POLICIAL CIVIL (PAPILOSCOPISTA) - APOSENTADORIA ESPECIAL - ART. 40, § 4º, III, CF - ALEGADO RISCO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE APLICAÇÃO APENAS DOS REQUISITOS DO ART. 176, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 14/82, PARA FINS DE REGISTRO DE APOSENTADORIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DIRETOR-PRESIDENTE DO PARANAPREVIDÊNCIA NÃO CONFIGURADA - ÓRGÃO QUE PARTICIPOU DO ATO DE APOSENTADORIA - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - ESTADO DO PARANÁ - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DA ADI nº 2.904-5 PELO STF - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 21, DA LEI Nº 9.868/99 - POSSIBILIDADE DE CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE POR ESTA CORTE - REVOGAÇÃO DE DECISÃO LIMINAR - MÉRITO - APOSENTADORIA ESPECIAL PREVISTA NO ART. 40, § 4º, III, CF - INAPLICABILIDADE DA LCE Nº 14/82 - NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI FEDERAL QUE REGULAMENTE A NORMA CONSTITUCIONAL - APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 51/85 EM CONJUNTO COM OS REQUISITOS DE IDADE MÍNIMA E PARA A APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS PREVISTOS NA CF/88 - LEI COMPLEMENTAR NÃO-RECEPCIONADA PELA CF DE 1988 - ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS, DE QUALQUER FORMA, QUE NÃO CONSTITUI ILEGALIDADE OU ABUSO DO PODER ANTE O CARÁTER EXPECPCIONAL DESSA NORMA CONSTITUCIONAL - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - DESCUMPRIMENTO PELA IMPETRANTE DOS REQUISITOS DE IDADE MÍNIMA DE QUE TRATA O ART. 2º, DA EC Nº 41/03, E O ART. 40, DA CF - SEGURANÇA DENEGADA. I - "Aplica-se a teoria da encampação quando a autoridade apontada como coatora, ao prestar suas informações, não se limita a alegar sua ilegitimidade, mas defende o mérito do ato impugnado, requerendo a denegação da segurança, assumindo a legitimatio ad causam passiva" (STJ - REsp nº 745.451 - 1ª T. - Rel. Min. Luiz Fux - DJU de 27.11.06. p. 247). II - O sistema de fiscalização de constitucionalidade das leis no Brasil se dá nas formas concentrada e difusa, o que permite, de regra, que esta Corte, ou qualquer Juiz de primeiro grau, analise a compatibilidade de determinada norma com a Constituição Federal para o deslinde de um caso concreto, ainda que essa mesma norma seja objeto de controle abstrato de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. III - "Conforme precedente análogo (RMS 10.457/RO), somente legislação federal, e não estadual, poderia dispor sobre o tema proposto (exceção do art. 40, § 4º, da Constituição, com a disposição dada pela Emenda Constitucional nº 20/98), sendo mesmo inviável pretender se beneficiar de legislação anterior à vigência da atual Constituição" (STJ - RMS 13.848 - 5ª T. - Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca- DJU de 01.07.02. p. 358). IV - "A aposentadoria, com proventos integrais, de professora aos 25 anos de serviço, está subordinada ao efetivo exercício em funções de magistério (art. 40, inc. III, letra 'b', da CF - redação anterior à EC nº 20/98), não podendo ser computado, para tal fim, o tempo em que afastada dessas funções exerceu outras atividades administrativas. A norma constitucional é de caráter excepcional e de privilégio, com interpretação restritiva" (STJ - ROMS nº 4.052 - Rel. Min. Felix Fischer - DJU de 10.06.02. p. 222).(TJPR - Órgão Especial - MSOE 0443892-0 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Eduardo Fagundes - Por maioria - J. 01.08.2008)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. INVALIDEZ PERMANENTE. DOENÇA PREEXISTENTE. EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS. INEXISTÊNCIA. APLICABILIDADE DO CDC. PROVIMENTO. 1. A seguradora se manteve inerte quando da assinatura do contrato não exigindo a realização de exames prévios para a constatação do quadro clínico do apelante. Em assim sendo, não se pode afirmar ser preexistente a doença que suscitou a comunicação do sinistro, pois o fato alegado pela SASSE- Seguradora às fls. 119 dos autos assinado pelo médico Wilder Silveira de Abreu contradiz o relatório médico que afirma aos dias vinte e seis de setembro de dois mil e dois às fls. 61 dos autos, no ponto oito que: "Conclusão: Portador de alta miopia olho direito. EXAME NORMAL, desde que use lente de contato no olho direito." Isto posto, entende-se que o segurado era NORMAL, condicionando seu trabalho ao uso de lente, mas não visão monoocular. A invalidez só veio acometer o segurado em momento posterior à assinatura do contrato, que resultou no requerimento de aposentadoria por invalidez somente aos dias quatro de julho de dois mil e três. Precedentes do eg STJ. "SEGURO DE VIDA. DOENÇA PREEXISTENTE. EXAMES PRÉVIOS. AUSÊNCIA. INOPONIBILIDADE. Conforme entendimento pacificado desta Corte, a seguradora, ao receber o pagamento do prêmio e concretizar o seguro, sem exigir exames prévios, responde pelo risco assumido, não podendo esquivar-se do pagamento da indenização, sob a alegação de doença preexistente, salvo se comprove a deliberada má-fé do segurado. Recurso provido. (RESP 777974/MG, Rel Ministro CASTRO FILHO, Terceira Turma, DJ 12.03.2007, p.28). RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO DE VIDA - ÓBITO - NÃO PAGAMENTO DO SEGURO PELA SEGURADORA - ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE - AUSÊNCIA DE EXAME CLÍNICO PRÉVIO - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONFIGURAÇÃO - REEXAME DE PROVAS - SÚMULA 07/STJ - JUROS MORATÓRIOS - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - DANOS MORAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO MOMENTO DA FIXAÇÃO DO SEU QUANTUM - EXCESSIVIDADE DA CONDENAÇÃO - REDUÇÃO - NECESSIDADE. (REsp 811617/AL, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 21.11.2006, DJ 19.03.2007 p. 359). 2. Com efeito, o fato da dúvida se a moléstia que deu causa à invalidez do segurado foi preexistente à celebração do contrato não desobriga a seguradora do pagamento da indenização correspondente, se, não obstante havendo previsão contratual neste sentido, tal exclusão de direito não restou destacada, de modo a assegurar ao consumidor condições suficientes para a compreensão exata de seu sentido e alcance, conforme preceitua o § 4º, do art. 54, do Código de Defesa do Consumidor. Ninguém em sã consciência pagaria por uma vida inteira o seguro sabendo de antemão que ele ou sua família não teria condições de usufruir dos seus consectários.3. Apelação provida.(AC 2006.38.08.000838-1/MG, Rel. Juiz Federal Avio Mozar Jose Ferraz De Novaes, Quinta Turma,e-DJF1 p.311 de 28/03/2008)

TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. REPASSE DE VERBAS RELATIVAS AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM. TERMO DE AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA FISCAL. RETENÇÃO. OBRIGAÇÕES CORRENTES. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DA CF. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. GFIP. LEI 8.212/91. 1. No âmbito constitucional, faz-se imprescindível, para possibilitar o condicionamento da entrega de recursos - FPM, a inexistência de créditos em favor do INSS.2. As obrigações correntes dos Municípios são regularizadas por GFIP, nos termos do art. 32, da Lei 8.212/91, regulamentada pelo Decreto 2.803/98, de forma que o crédito previdenciário, a partir da entrega daquela, encontra-se constituído e exigível.3. Legítima a retenção pelo INSS das quotas referentes ao FPM, para quitação das obrigações correntes, nos termos do art. 160, parágrafo único, I, da CF, da Lei 8.212/91, e das cláusulas contidas no Termo de Amortização de Dívida Fiscal, não havendo, neste procedimento, qualquer ofensa ao princípio da autonomia municipal.4. Não se pode presumir que as retenções dos valores do FPM estejam efetivamente ocorrendo por arbitramento/estimativa, ou, sequer, que não houve a entrega das GFIPs. A previsão contratual e as alegações da parte não são suficientes a demonstrar se concretamente tal procedimento foi levado a efeito pelo INSS, tanto menos para comprovar o alegado direito líquido e certo. 5. Não há óbice à expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa para o Município, uma vez que as cotas do FPM do impetrante estão sendo retidas para a quitação das dívidas antigas, bem como para o pagamento de obrigações previdenciárias correntes.6. Remessa oficial a que se nega provimento.(REOMS 2005.33.00.015643-7/BA, Rel. Desembargadora Federal Maria Do Carmo Cardoso, Oitava Turma,e-DJF1 p.510 de 27/06/2008)

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. BOIA-FRIA REQUISITOS PREENCHIDOS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Restando comprovado nos autos, mediante início de prova material corroborado com prova testemunhal o requisito idade e o exercício da atividade laborativa rural, no período de carência, é de ser concedida aposentadoria por idade rural. 2. Cuidando-se de trabalhador rural que desenvolve atividade na qualidade de bóia-fria, deve o pedido ser analisado e interpretado de maneira sui generis, uma vez que a jurisprudência tem se manifestado no sentido de acolher, em tal situação, a prova exclusivamente testemunhal (art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil). 3. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 461 do CPC, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). (TRF4, APELREEX 0012939-53.2011.404.9999, Sexta Turma, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 16/02/2012)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE APOSENTADORIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA AUXÍLIO DOENÇA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA INJUSTAMENTE CASSADO PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DECORRENTE DE PROVA INEQUÍVOCA, DO FUNDADO RECEIO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO E AUSÊNCIA DO PERIGO DA IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO. ANTECIPAÇÃO NEGADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO COM A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, RESTABELECENDO-SE O BENEFÍCIO DO AUXÍLIO DOENÇA DESDE A DATA DA SUA CESSAÇÃO.(TJPR - 6ª C.Cível - AI 0405948-3 - Sarandi - Rel.: Des. Sérgio Arenhart - Unanime - J. 04.09.2007)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBJETIVANDO O RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PREVISTO NO ART. 203, V, DA CF/88. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA POR JUIZ ESTADUAL. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. É incompetente a Justiça Estadual para processar e julgar as ações em que se pleiteia o restabelecimento de benefício assistencial de que trata o art. 203, V, da CF/88, conforme entendimento Sumulado pelo Tribunal Regional Federal. Agravo provido. (Agravo de Instrumento Nº 70009571662, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 02/03/2005)

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHO DE SERVIDOR MILITAR. LEI Nº 3.765/60. SIDA/AIDS. DOENÇA INCAPACITANTE E INCURÁVEL. PENSÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1.Tendo o Sr. Perito afirmado que os relatórios e exames constantes dos autos são suficientes à realização da perícia, não há que se falar em cerceamento de defesa pela não realização de exames complementares para essa finalidade.2. O fato gerador da pensão é o óbito do instituidor do benefício, aplicando-se, para o caso, o regramento previsto na legislação vigente à época da sua ocorrência. É a consagração do princípio "lex tempus regit actum", em virtude do qual o deslinde da questão deve levar em conta a lei vigente à época dos fatos (Neste sentido REsp 628140/RS, Ministra Laurita Vaz, DJ de 17.09.2007).3. Estando comprovado nos autos que a moléstia do autor foi detectada antes do falecimento do seu genitor e instituidor da pensão, aplica-se ao caso o parágrafo único do artigo 7º da Lei 3.765/60, com as alterações estabelecidas pela Lei 8.216/91.4. O filho de militar incapaz, por ser portador da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS, independentemente do grau de desenvolvimento da doença, tem direito à pensão por morte do seu pai.5. As parcelas em atraso devem ser pagas de uma só vez e monetariamente corrigidas de acordo com a Lei nº 6.899/81, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, incidindo desde a data do vencimento de cada uma (Súmulas nos 148 do S.T.J. e 19 do T.R.F. 1ª Região), até o seu efetivo pagamento.6. Os juros de mora devem ser computados, por força do artigo 293 do CPC c/c Súmula 254/STF no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula n. 204/STJ), incidindo daí em diante sobre as parcelas que se vencerem e não forem pagas, pois somente a partir dos respectivos vencimentos é que ocorre, em relação a elas, o inadimplemento da obrigação, relevando salientar, neste aspecto, que no dia 28.02.2007, quando do julgamento do RE n. 453740, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, entendeu que as dívidas judiciais decorrentes de verbas remuneratórias devidas a servidores ou empregados públicos federais serão devidas em, no máximo, 6% ao ano, sendo declarada a constitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97.7. A União Federal é isenta do pagamento de custas processuais, a teor do artigo 4º, I, da Lei nº9.289/96.8. Não há custas em reposição quando o autor litiga sob o pálio da Assistência Judiciária prevista na Lei nº 1.060/50. 9. Preliminar rejeitada. Recurso de Apelação improvido. Remessa Oficial parcialmente provida.(AC 1999.33.00.016861-5/BA, Rel. Juiz Federal Iran Velasco Nascimento (conv), Segunda Turma,DJ p.77 de 08/11/2007)







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