Diciona

Mandado De Segurança Preventivo Policial Civil Papiloscopista Aposentadoria

Jurisprudência - Direito Previdenciário

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - POLICIAL CIVIL (PAPILOSCOPISTA) - APOSENTADORIA ESPECIAL - ART. 40, § 4º, III, CF - ALEGADO RISCO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE APLICAÇÃO APENAS DOS REQUISITOS DO ART. 176, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 14/82, PARA FINS DE REGISTRO DE APOSENTADORIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DIRETOR-PRESIDENTE DO PARANAPREVIDÊNCIA NÃO CONFIGURADA - ÓRGÃO QUE PARTICIPOU DO ATO DE APOSENTADORIA - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - ESTADO DO PARANÁ - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DA ADI nº 2.904-5 PELO STF - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 21, DA LEI Nº 9.868/99 - POSSIBILIDADE DE CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE POR ESTA CORTE - REVOGAÇÃO DE DECISÃO LIMINAR - MÉRITO - APOSENTADORIA ESPECIAL PREVISTA NO ART. 40, § 4º, III, CF - INAPLICABILIDADE DA LCE Nº 14/82 - NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI FEDERAL QUE REGULAMENTE A NORMA CONSTITUCIONAL - APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 51/85 EM CONJUNTO COM OS REQUISITOS DE IDADE MÍNIMA E PARA A APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS PREVISTOS NA CF/88 - LEI COMPLEMENTAR NÃO-RECEPCIONADA PELA CF DE 1988 - ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS, DE QUALQUER FORMA, QUE NÃO CONSTITUI ILEGALIDADE OU ABUSO DO PODER ANTE O CARÁTER EXPECPCIONAL DESSA NORMA CONSTITUCIONAL - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - DESCUMPRIMENTO PELA IMPETRANTE DOS REQUISITOS DE IDADE MÍNIMA DE QUE TRATA O ART. 2º, DA EC Nº 41/03, E O ART. 40, DA CF - SEGURANÇA DENEGADA. I - "Aplica-se a teoria da encampação quando a autoridade apontada como coatora, ao prestar suas informações, não se limita a alegar sua ilegitimidade, mas defende o mérito do ato impugnado, requerendo a denegação da segurança, assumindo a legitimatio ad causam passiva" (STJ - REsp nº 745.451 - 1ª T. - Rel. Min. Luiz Fux - DJU de 27.11.06. p. 247). II - O sistema de fiscalização de constitucionalidade das leis no Brasil se dá nas formas concentrada e difusa, o que permite, de regra, que esta Corte, ou qualquer Juiz de primeiro grau, analise a compatibilidade de determinada norma com a Constituição Federal para o deslinde de um caso concreto, ainda que essa mesma norma seja objeto de controle abstrato de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. III - "Conforme precedente análogo (RMS 10.457/RO), somente legislação federal, e não estadual, poderia dispor sobre o tema proposto (exceção do art. 40, § 4º, da Constituição, com a disposição dada pela Emenda Constitucional nº 20/98), sendo mesmo inviável pretender se beneficiar de legislação anterior à vigência da atual Constituição" (STJ - RMS 13.848 - 5ª T. - Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca- DJU de 01.07.02. p. 358). IV - "A aposentadoria, com proventos integrais, de professora aos 25 anos de serviço, está subordinada ao efetivo exercício em funções de magistério (art. 40, inc. III, letra 'b', da CF - redação anterior à EC nº 20/98), não podendo ser computado, para tal fim, o tempo em que afastada dessas funções exerceu outras atividades administrativas. A norma constitucional é de caráter excepcional e de privilégio, com interpretação restritiva" (STJ - ROMS nº 4.052 - Rel. Min. Felix Fischer - DJU de 10.06.02. p. 222).(TJPR - Órgão Especial - MSOE 0443892-0 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Eduardo Fagundes - Por maioria - J. 01.08.2008)

MANDADO DE SEGURANÇA AGENTE DE OPERAÇÕES ESPECIAIS DA POLÍCIA CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 40, § 4º, III, CF. ALEGADO RISCO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ART. 176, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 14/82. REGISTRO DE APOSENTADORIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DIRETOR-PRESIDENTE DO PARANAPREVIDÊNCIA NÃO CONFIGURADA - ATO COMPLEXO - ÓRGÃO QUE PARTICIPOU DO ATO DE APOSENTADORIA. APOSENTADORIA ESPECIAL PREVISTA NO ART. 40, § 4º, III, CF. INAPLICABILIDADE DA LCE N. 14/82. NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI FEDERAL QUE REGULAMENTE A NORMA CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 51/85 EM CONJUNTO COM O REQUISITO DE IDADE MÍNIMA. LEI COMPLEMENTAR NÃO-RECEPCIONADA PELA CF DE 1988. ATO DE NEGATIVA DE REGISTRO - NÃO CONSTITUI ILEGALIDADE OU ABUSO DO PODER ANTE O CARÁTER EXCEPCIONAL DESSA NORMA CONSTITUCIONAL (ART. 40, § 4º, III, CF). INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. DESCUMPRIMENTO PELO IMPETRANTE DOS REQUISITOS DE IDADE MÍNIMA DE QUE TRATA O ART. 2º, DA EC N. 41/03, E O ART. 40, DA CF. SEGURANÇA DENEGADA. 1) O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que somente Lei Complementar Federal poderá dispor sobre a aposentadoria especial do art. 40, § 4º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 20/98, e que a Lei Complementar n. 51/85 não foi recepcionada pela referida Emenda. 2) "CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE POLICIAL. EXCEÇÃO À REGRA CONSTITUCIONAL. LEI COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. O artigo 40, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela EC n. 20/98, definiu as regras da aposentadoria dos servidores públicos, atribuindo a possibilidade de concessão de aposentadoria especial na hipótese de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física a serem definidos por lei complementar federal. - Não tendo sido editada pelo Congresso Nacional lei complementar definindo as atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física, inaplicável a Lei Complementar Federal n. 51, de 1985, editada sob a vigência da Constituição Federal anterior, porque não fora recepcionada pela atual Carta Constitucional. Precedentes. - Recurso ordinário desprovido" (STJ- RMS n. 14.979 - 6ª T. - Rel. Min. Vicente Leal - DJU de 22.04.03. p. 272). (grifado)(TJPR - Órgão Especial - MSOE 0443499-9 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Miguel Pessoa - Unanime - J. 19.09.2008)

SEGURO OBRIGATÓRIO. DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULO AUTOMOTOR DE VIAS TERRESTRES - DPVAT. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI Nº 6.194/74. INVALIDEZ PERMANENTE NÃO COMPROVADA DE FORMA INEQUÍVOCA. ÔNUS DA PARTE AUTORA. (ART. 333, I). SENTENÇA CONFIRMADA. AÇÃO IMPROCEDENTE. A autora apenas demonstrou que sofreu lesões estéticas (cicatrizes) e uma pequena dificuldade para caminhar, o que não caracteriza incapacidade para o trabalho, enfermidade incurável ou deformidade permanente. Assim, não comprovada a existência de invalidez permanente, improcedente é a ação. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70019584218, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 28/02/2008)

INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. REATIVAÇÃO DO BENEFÍCIO CESSADO INDEVIDAMENTE, EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Hipótese em que o INSS procedeu à reativação do benefício no âmbito administrativo e no curso da presente ação. Configurada, na espécie, a perda superveniente do interesse de agir, condição esta indispensável para a apreciação do mérito da causa e que se acha consubstanciada no binômio necessidade-utilidade. 2. Norteado pelo princípio da causalidade, responde pelo custo do processo aquele que haja dado causa a ele. E, no caso, quem deu causa à demanda foi o réu, que cessou indevidamente o pagamento do benefício. Apelo improvido. (Apelação Cível Nº 70021945209, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Antônio Kretzmann, Julgado em 08/05/2008)

PROCESSUAL CIVIL. VARA FEDERAL COMUM. PEDIDO DE REVISÃO DE DECISÃO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INSTÂNCIA REVISORA. TURMA RECURSAL. 1. O art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001 é explícito ao definir a competência dos juizados especiais federais para toda demanda cujo valor da ação não ultrapasse 60 (sessenta) salários-mínimos, e de acordo com § 2º do dispositivo mencionado, quando a demanda tratar de prestações vincendas, o valor de doze prestações não poderá ser superior ao limite fixado no caput. Nos casos em que o valor da condenação ultrapassar o teto fixado em lei, será facultado ao credor requerer o valor total por precatório ou renunciar ao excedente do crédito, ex vi do § 4º, do art. 17, da Lei nº 10.259/01. 2. É juridicamente impossível (art. 295, III c/c art. 1º, in fine, da Lei n. 10.259/2001 e art. 41, da Lei n. 9.099/95) em sede de ação ordinária processada perante a Vara Federal comum, reexaminar decisão judicial proferida no âmbito de Juizado Especial Federal, pois não se constitui a Vara Federal Comum em instância revisora deste. 3. Recurso de apelação a que se nega provimento. (TRF1. AC 2007.43.00.004696-3/TO, Rel. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, Segunda Turma,e-DJF1 p.89 de 02/02/2009)

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AJG. PLANO DE PECÚLIO. ATRASO NO PAGAMENTO DE DUAS PARCELAS DO PRÊMIO. INEXISTÊNCIA DE MORA APTA A JUSTIFICAR A RECUSA NO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO INSTITUÍDO. RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. 1. APELO DA RÉ. PECÚLIO. INEXISTÊNCIA DE MORA. Mostra-se descabida, ante as peculiaridades que revestem a questão, a recusa por parte da operadora de planos de pecúlio ao pagamento do benefício contratado, em razão do atraso no pagamento de duas parcelas, sem que sequer tivesse havido constituição em mora do instituidor. 2. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. AJG. Hipótese em que, apesar de requerido expressamente na inicial, não houve análise pontual do pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça, embora ao longo do feito tenha a parte autora gozado de tal benesse. 3. Existência de carência financeira apta a justificar a concessão do benefício, de forma a suspender a exigibilidade das custas processuais e honorários advocatícios em face da demandante, mas mantida, contudo, a compensação da verba honorária. 4. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. Inexistindo nexo de causalidade entre a conduta da ré e o prejuízo alegado, é incabível a condenação da demandada ao pagamento de indenização a título de danos materiais. 5. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ABALO MORAL. O contexto fático do caso vertente não recomenda a dispensa da comprovação dos abalos psíquicos sofridos pela parte autora em face da negativa ao pagamento do pecúlio instituído. Tal circunstância, por si só, não possui o severo condão de gerar danos extrapatrimoniais suscetíveis de reparação pecuniária. Ademais, a prova dos autos não demonstra que o constrangimento impingido à parte autora tenha escapado à normalidade. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA RÉ E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA AUTORA. (Apelação Cível Nº 70016612947, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Odone Sanguiné, Julgado em 17/09/2008)

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. IDADE MÍNIMA. RECONHECIMENTO. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS.1. A fim de amparar sua pretensão, o autor trouxe aos autos cópia da certidão de registro civil de seu casamento, em que consta sua profissão de agricultor, ocorrido em 26.09.1987 (fl. 10), o que configura, pois, início razoável de prova material da atividade de rurícola em atenção à solução pro misero, adotada no âmbito do Colendo STJ e pelos Tribunais Regionais Federais. 2. Prova documental complementada pela prova testemunhal (fl. 43/44).3. A correção monetária incide sobre o débito previdenciário, a partir do vencimento de cada prestação, nos termos da Lei n. 6.899, de 8 de abril de 1981, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.4. Os juros de mora de 1% a.m.devem ser contados da citação, no tocante à primeira prestação e da data do vencimento, para as posteriores, de acordo com entendimento pacífico desta Turma.5. Esta Corte estabilizou o entendimento de que são devidos honorários na ordem de 10% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença, de acordo com a Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e artigo 20, § 3º, do CPC.6. Ação ajuizada perante a Justiça Estadual de Goiás, o INSS goza de isenção de custas, por previsão expressa na Lei estadual nº 14.376, de 27 de dezembro de 2002 e na Lei Federal, no artigo 8º, § 1º, da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993.7. Apelação improvida. Remessa oficial parcialmente provida, nos termos dos itens 3, 4 e 6.(AC 2007.01.99.040288-7/GO, Rel. Juíza Federal Rogeria Maria Castro Debelli, Segunda Turma,e-DJF1 p.85 de 09/10/2008)







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato