Diciona

Habeas Corpus Furto Qualificado Casa Desmanchada

Jurisprudência - Direito Penal

HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO – CASA DESMANCHADA – COISA MÓVEL – POSSE DA VÍTIMA – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA À DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA – ORDEM DENEGADA – Em habeas corpus não cabe estudo aprofundado da prova. Para o início da persecução criminal é suficiente a existência de indícios. (TJSC – HC 01.000479-3 – C.Fér. – Rel. Des. Jaime Ramos – J. 31.01.2001)

DIREITO DE RESPOSTA. LIBERDADE DE IMPRENSA. PUBLICACAO JORNALISTICA. Apelação Criminal. Reclamação judicial. Direito de resposta. Pedido fundamentado nos argumentos da apelada ter veiculado matéria jornalística ofensiva à honra do apelante e informações inverídicas. Manutenção do julgado. Desprovimento do recurso. A liberdade de imprensa é um direito fundamental, constitucionalmente garantido. As notícias que foram veiculadas pela empresa apelada não geram direito de resposta, eis que apenas se limitaram a informar fatos concretos relativos a episódio político envolvendo o apelante. Manifesto acerto da decisão impugnada, a qual deve ser mantida na sua totalidade. Recurso desprovido. (TJRJ. AC - 2006.050.02667. JULGADO EM 31/10/2006. QUARTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO GUIMARAES)

DEPOIMENTO DA VITIMA. PROVA SEGURA. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. REFORMA DA SENTENCA ABSOLUTORIA. Apelação Criminal. Denúncia por violação às normas do artigo 214, N/F do artigo 224, "a", C/C o artigo 61, II, "f", todos do Código Penal. Atentado violento ao pudor. Violência ficta. Beijos na boca de enteada de seis anos de idade, praticados às escondidas e sob a promessa de segredo. Sentença absolutória. Alegação do Ministério Público de que as declarações da vítima e da sua genitora são firmes no sentido de que o Apelado praticou o crime descrito na denúncia. Aponta a pertinência da palavra da vítima, ainda que menor de idade, em crimes contra os costumes, não restando qualquer dúvida quanto ao dolo do acusado. Requer a condenação do Réu na forma postulada na denúncia. A jurisprudência é pacífica quanto ao valor probante do depoimento da vítima neste tipo de delito face às circunstâncias em que ele ocorre, uma vez que é cometido às escondidas e em momentos em que ninguém, além da vítima, possa testemunhar, devendo seu depoimento ser claro, seguro e coerente com as demais provas para ensejar uma possível condenação, o que na espécie ocorreu. Depoimentos colhidos que demonstram suficientemente o dolo libidinoso do Réu ao beijar em diversas oportunidades a boca da enteada, de seis anos de idade, quando sozinha em sua companhia, forçando-a a tais práticas e constrangendo-a a manter segredo sobre o ocorrido, chamando-a inclusive para deitar-se com ele na cama, embaixo do cobertor, tendo sido nesta situação flagrados pela mãe da menor ao chegar em casa antes do horário de costume. Reforma da sentença para condenar o Réu na forma da denúncia. Provimento do recurso. (TJRJ. AC - 2007.050.01630. JULGADO EM 08/05/2007. QUARTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA LEILA ALBUQUERQUE)

Decisão monocrática. Estupro. Prescrição da pretensão punitiva retroativa. Extinção da punibilidade. Preliminar acusatória. Mérito prejudicado. (Apelação Crime Nº 70024169435, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amilton Bueno de Carvalho, Julgado em 04/06/2008)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉU CITADO POR EDITAL. REVELIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. TÉRMINO DO PRAZO DE SUSPENSÃO. RECOMEÇO DA CONTAGEM DO LAPSO PRESCRICIONAL, QUE, NO CASO CONCRETO, AINDA NÃO SE VERIFICOU. Recurso parcialmente provido. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70022178586, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 04/06/2008)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EFEITOS INFRINGENTES – QUANDO É POSSÍVEL – CORREÇÃO DO JULGADO – ACOLHIMENTO – APELAÇÃO CRIMINAL – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – PRAZO – APLICAÇÃO DE NORMA ESPECÍFICA EM DETRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO CPP – PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE – RECURSO TEMPESTIVO – CONHECIMENTO – Estatuto da Criança e do Adolescente – Sistema recursal do Código de Processo Civil – Necessidade de apresentação de contra-razões em face do interesse penal tutelado e princípio da ampla defesa – Conversão do julgamento em diligência para intimação pessoal da defesa para apresentação de contra-razões ou nomeação de substituto. (TJSC – ACr 00.017458-0 – 2ª C.Crim. – Rel. Des. Irineu João da Silva – J. 13.02.2001)

CRIME CONTRA OS COSTUMES – ESTUPRO PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA E AMEAÇA DE MORTE – LAUDO PERICIAL CONSTATANDO ARROMBAMENTO DA PORTA DE ENTRADA DA CASA DA VÍTIMA – LESÕES ATESTADAS POR EXAME DE CORPO DE DELITO – PALAVRA DA VÍTIMA – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – Restando demonstrada nos autos, de forma cristalina, a autoria do crime de estupro, praticado pelo réu mediante o uso de violência e grave ameaça, deixando lesões na vítima, bem como vestígios do arrombamento na porta de sua casa, tudo atestado através de perícia, corroborando as palavras daquela, não há como ser acolhida a pretensão absolutória. PENA. Antecedentes considerados desfavoráveis com base em processos aos quais o réu responde por crimes praticados antes do noticiado na denúncia. Inviabilidade. Redução operada de ofício. Quando da apreciação dos antecedentes, somente serão sopesados os crimes praticados antes daquele noticiado na exordial. Lei dos crimes hediondos. Incidência. O estupro, praticado na forma simples, é crime hediondo, tendo em vista a redação determinada pelo artigo 1º, inciso V, da Lei nº 8.072/90, ficando vedada, portanto, a progressão de regime. (TJSC – ACr 00.023684-5 – 2ª C.Crim. – Rel. Des. Maurílio Moreira Leite – J. 13.02.2001)







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato