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Habeas Corpus Crime Considerado Hediondo Condenação

Jurisprudência - Direito Penal

HABEAS CORPUS – CRIME CONSIDERADO HEDIONDO – CONDENAÇÃO – DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE NEGADO – LEI Nº 8.072/90, ART. 2º, §2º – PACIENTE QUE RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE – PRISÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO DE SUA NECESSIDADE – ORDEM CONCEDIDA – A necessidade de recolhimento à prisão como condição de admissibilidade de eventual recurso de apelação, ao réu condenado que respondeu o processo em liberdade, deve ser demonstrada, não servindo simples invocação de se tratar de crime hediondo , pois a própria Lei nº 8.072/90, no § 2º do art. 2º admite que o condenado por crime considerado hediondo apele em liberdade, incumbindo ao Juiz a tarefa de decidir fundamentadamente a respeito. (TJSC – HC 01.000481-5 – C.Fér. – Rel. Des. Nilton Macedo Machado – J. 31.01.2001)

PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DO ESTADO. PREJUDICIALIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. IRREGULARIDADES NAS INTIMAÇÕES DO REQUERENTE E DO DEFENSOR DATIVO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO. CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO. PROCEDÊNCIA. I. Preliminarmente, não merece prosperar a arguição do Ministério Público no sentido de que, declarada extinta a pretensão executória do Estado, a ação revisional estaria prejudicada em seu objeto, pois remanescem os efeitos secundários e, portanto, o interesse do réu. II. O requerente foi declarado revel na ação penal, tendo sido nomeado defensor dativo para sua defesa. Após a publicação da sentença penal condenatória, nada obstante o cuidado que o caso requeria, à luz do princípio da ampla defesa, foi citado de imediato por edital e seu defensor dativo, via publicação. III. Com efeito, não bastasse a irregularidade da sua intimação, também a do defensor dativo deu-se de forma a impedir o exercício pleno do direito defesa. IV. Assim, tem-se que a sentença não transitou em julgado para a defesa, mas sim para a acusação. Em consequência, cumpre a esta Corte reconhecer a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto, pois o requerente foi condenado pelo delito de estelionato em 03 (três) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão (fls. 0032 e 0041), que, nos termos do art. 109, IV, do Código Penal, corresponde ao prazo prescricional de 8 (oito) anos e, tendo em conta que entre a publicação da sentença com trânsito em julgado para a acusação (09/12/1997 – fl. 36) e a presente data passaram-se mais de 08 (oito) anos, operou-se a extinção da punibilidade, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. V. Revisão criminal procedente e concessão da ordem de habeas corpus, de ofício, para decretar extinta, in casu, a punibilidade, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado. (TRF1. REVISÃO CRIMINAL 2005.01.00.027087-8/DF Relatora: Juíza Federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho (convocada) Julgamento: 21/01/09)

VIOLENCIA PRESUMIDA. LEI N. 8072, DE 1990. ART. 9. BIS IN IDEM. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. Atentado violento ao pudor, na forma continuada. Ofendida não maior de 14 anos, enteada do réu. Aumento do art. 9. da Lei 8.072/90 cancelado. "Bis in idem". Regime prisional integral fechado.Inconstitucionalidade. Modificação. Prevalência do voto vencido. Se a idade da ofendida funcionou como elementar, consubstanciando a violência presumida, na formação do tipo penal definidor do crime de atentado violento ao pudor, por certo que não pode ser usada também para implementar o aumento de metade na pena imposta ao embargante, previsto no art. 9. da Lei 8.072/90, e muito menos compensar a não incidência desta norma com o incremento do art. 226, II, do CP, como sugerido pela Procuradora de Justiça, posto que esta causa de aumento foi substituída na sentença pela agravante do art. 61, II, "f", do CP, sem impugnação por parte do Ministério Público. O regime prisional deve ser o inicial fechado, conforme decisão do Pleno STF, que declarou a inconstitucionalidade do par. 1., art. 2. da Lei 8.072/90, pouco importando tenha sido no controle difuso, pois o julgamento realizou-se em sessão plenária, decorrendo daí a força vinculante capaz de possibilitar a extensão do benefício do julgado a todos os condenados por crimes hediondos ou assemelhados, sem necessidade de buscar socorro na Corte Suprema, agora, aliás, permitido por lei. Embargos providos parcialmente, mantida a hediondez do delito. (TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - 2007.054.00052. JULGADO EM 12/06/2007. TERCEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR VALMIR DE OLIVEIRA SILVA)

ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRESUNCAO DE VIOLENCIA FACE A IDADE. CRIME CONTINUADO. ENTEADO. Embargos Infringentes e de Nulidade. Atentado violento ao pudor com presunção de violência em continuidade. Padastro que submetia enteado de apenas 09 anos de idade à prática de atos libidinosos diversos de conjunção carnal. Condenação mantida em grau de recurso fixando a pena em oito anos e nove meses de reclusão a ser integralmente cumprida em regime fechado. Voto vencido que dava provimento ao recurso para absolver o apelante sobre o fundamento de nulidade insanável do processo porque o Ministério Público sem representação determinou a extração de peças oriundas de inquérito policial em que se apurava crime semelhante praticado contra outra enteada sendo que na ocasião já havia indícios suficientes do delito praticado contra o enteado. Existência de arquivamento tácito porque a sentença foi prolatada com base no mesmo inquérito e nos mesmos fatos neste constante o que juridicamente não é possível. Conjunto probatório precário. Improcedência dos embargos prevalecendo o voto da maioria. Inexistência de nulidade uma vez que durante o procedimento instrutório ficou comprovado de maneira veemente e intensa a existência de um novo crime contra uma outra vítima ainda que no inquérito policial esses fatos tenham sido ventilados mas não de forma a convencer o Ministério Público a oferecer denúncia conjunta. A conexão probatória permite sempre que motivos relevantes existam a separação de processos e apuração independente dos fatos.Inexistência de arquivamento implícito e atuação do Ministério Público prudente, pois só determinou a apuração do novo delito quando comprovada justa causa para nova denúncia com base no que resultou apurado durante o contraditório. Pertinência do artigo 40 do Código de Processo Penal. Representação oferecida em inquérito diverso permite a denúncia mesmo que a apuração dos fatos se faça em outro inquérito. Preliminar que se rejeita. Embargos improcedentes uma vez que a prova é exuberante não havendo indícios de que as acusações sejam frutos de vingança ou interesses mesquinhos. Ausência de vestígios pela própria natureza dos atos praticados e não por ausência de materialidade. A genitora das vítimas, mesmo tendo conhecimento através de testemunha dos atos libidinosos praticados contra o menor, continuou convivendo com o embargante e observando o seu procedimento até então clandestino, que se revelou mediante a agressão a outra vítima, que reagiu às importunações. O fato de a vítima negar inicialmente as práticas obscenas, não é indício de falta de credibilidade, em vista das ameaças do embargante que se utilizava de faca e punhal para intimidar o seu enteado de nove anos, para que não contasse as sevícias sexuais praticadas. A testemunha R. foi agredida após afastar as vítimas que, então livres do domínio do embargante, puderam livremente confirmar que vinham sofrendo diuturnamente os abusos sexuais. A agressão foi a última tentativa do embargante em silenciar a representante legal para que os fatos não fossem levados ao conhecimento da autoridade policial. Versão do apelante, que é quase uma confissão, pois não consegue esclarecer o motivo das imputações e que, por isso, não pode ser deduzida como resultado de vingança. A mentira tem por respaldo sempre um interesse em ocultar a verdade e se esse interesse não é revelado, existe forte credibilidade de que os fatos são verdadeiros. A versão do embargante também afasta o entendimento vencido de que a imputação pode ter sido motivada por vingança. Desprovimento dos embargos. Unânime. (TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - 2006.054.00093. JULGADO EM 19/09/2006. QUARTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS AMADO)

EXECUÇÃO PENAL – DECRETO PRESIDENCIAL Nº 3.226/99 – COMUTAÇÃO – ESPÉCIE DE INDULTO INDIVIDUAL (GRAÇA) – VEDAÇÃO EXPRESSA AOS CONDENADOS POR CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS (ART. 5º, XLIII, DA CF E ART. 2º, I, DA LEI Nº 8.072/90) – RECURSO NÃO PROVIDO – Se a Constituição não tolera que o condenado por crime considerado hediondo seja contemplado com a graça (indulto individual), não há de tolerar que o mesmo indivíduo seja beneficiado por comutação, espécie de indulto individual. (TJSC – AG 01.000046-1 – 2ª C.Crim. – Rel. Des. Irineu João da Silva – J. 20.02.2001)

LEI N. 11101, DE 2005. CRIME FALIMENTAR. FALSO. CONCURSO MATERIAL. Crime falimentar e delito de falso. Art. 168, par. 1. da Lei 11.101/05 e art. 299 do CP, em concurso material. Condenação. Pena de 03 anos de reclusão e 18 DM no VLM em regime aberto, substituída por 2 penas restritivas de direito. Recursos defensivos sustentando preliminares de nulidade, por erro no procedimento a ser adotado, inépcia da denúncia, e ausência de condição objetiva de punibilidade dos crimes falimentares prevista no art. 180 da Lei 11.101/05. No mérito, pretendem as defesas as absolvições dos apelantes, por ausência de provas do fato, concorrência para a infração e elementos para a condenação. Alternativamente, postulam a mitigação da pena aplicada. Os acusados, no curso de procedimento falimentar, desapareceram com a escrituração contábil da empresa, e seu patrimônio, tendo ainda alterado fraudulentamente seu estatuto social. A lei anterior falimentar foi aplicada, no que era mais benéfico aos agentes. O rito procedimental, todavia, aplica-se de imediato, conforme o art. 2. do CPP, e correto o entendimento do sententenciante ao valer-se do rito insculpido na Lei 11.101/05. A exordial foi suficientemente clara para evitar a pecha de invalidade apontada, descrevendo adequadamente os fatos imputáveis aos agentes, consoante jurisprudência pacífica dos tribunais. Condição de punibilidade, importa em requisitos para a aplicação da pena. O processo que reconheceu a falência encontra-se em baixa, restando, portanto, reconhecida a condição exigida. Preliminares afastadas. Prova robusta de autoria e materialidade nos termos da denúncia. A pena deve ser aplicada, consoante a melhor doutrina, de modo a desestimular a prática de nova infração, mantida a substituição determinada pelo juízo. Recursos improvidos. (TJRJ. AC - 2007.050.03369. JULGADO EM 05/07/2007. OITAVA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA SUELY LOPES MAGALHAES)

Processual Penal. Habeas Corpus. Advogado. Intimação via postal. Indeferimento. CPC. Artigo 370, § 1º e 2º. Atos judiciais. Divulgação. Órgãos de publicação da comarca. Justiça Federal de primeira e segunda instâncias. Publicação eletrônica. Meio oficial. Lei 11.419/2006, artigo 4º. Resolução 600-011/2007/TRF 1ª região. Nulidade. Prejuízo. Comprovação. Necessidade. Princípio pas de nullité sans grief. Cerceamento de defesa. Inexistência. Ordem denegada. I. A intimação do advogado constituído, segundo estabelece o artigo 370, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Penal, far-se-á, em regra, “por publicação no órgão incumbido de publicidade dos atos judiciais da comarca” (grifei). Inexistindo órgão de publicação, será efetuada por mandado ou via postal, nos limites da jurisdição local, não tendo o Juiz obrigação de intimar por correio o defensor constituído com endereço noutro estado. II. Após o advento da Lei n. 11.419/2006, que dispõe “sobre a informatização do processo judicial”, essa orientação foi modificada, passando a comunicação de atos judiciais a ser feita por meio eletrônico (artigo 1º, “caput”), aplicável, “indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição” (§ 1º). III. No âmbito da Justiça Federal de Primeira e Segunda Instância, foi instituído “o Diário da Justiça Federal da 1ª Região em formato eletrônico, como meio oficial de publicação dos atos judiciais e administrativos”, que substituía “a versão impressa das publicações oficiais” e é veiculado “gratuitamente no Portal da Justiça Federal da Primeira Região, na internet, no endereço, eletrônico www.trf1.gov.br”, salvo nos casos “em que houver determinação expressa em lei” (Resolução/PRESI 600-011, de 04.10.2007). IV. Segundo pacífica jurisprudência a nulidade no processo penal somente pode ser declarada se dela resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa, ou se houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa. É a consagração do princípio pas de nullité sans grief, consubstanciado no artigo 573 do Código de Processo Penal: “nenhum ato processual será declarado nulo, se da nulidade não tiver resultado prejuízo para uma das partes”. Precedentes do STF e do STJ. V. Caso em que o MM. Juiz Singular indeferiu pedido de intimação via postal da defesa, que tem endereço na Cidade de São Paulo/SP, para que tivesse acesso aos documentos que serão periciados. Inexistência de prejuízo, uma vez que consta das informações que lhe foi facultada a apresentação de quesitos relativos à perícia deferida. (TRF1. Habeas Corpus 2009.01.00.032467-9/AM Relator: Desembargador Federal Mário César Ribeiro Julgamento: 17/08/2009)







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