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Apelação Cível E Reexame Necessário N 369239 1 Da Comarca

Jurisprudência - Direito Previdenciário

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº 369.239-1 DA COMARCA DE PONTA GROSSA - 4ª VARA CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA APELADO: OLGA HALISKI RELATOR: DES. ANNY MARY KUSS APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DECISÃO SINGULAR QUE DETERMINOU FOSSE COMPUTADO O TEMPO DE SERVIÇO NO REGIME CELETISTA PARA FINS DE LICENÇA ESPECIAL. POSTERIOR JULGAMENTO, PELO STF, DA ADIN 1695/PR, QUE ENTENDEU SER INCONSTITUCIONAL A NORMA QUE RECONHECIA ESTE DIREITO. EFEITO "ERGA OMNES" DO JULGADO DO STF QUE ALCANÇA A COISA JULGADA, QUE SE DEU ATRAVÉS DO JULGAMENTO EXARADO PELO STJ, NO QUAL SE FUNDOU A DECISÃO RECORRIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO- SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. Correta a extensão dos efeitos da decisão proferida em Mandado de Segurança Coletivo, pelo STJ, impetrado por sindicato, a todos os integrantes da categoria, e não apenas aos filiados, em consonância com o princípio da isonomia. Referida decisão, mesmo após transitada em julgado, foi atingida pelo julgamento da ADIN 1695. O Plenário do STF, por unanimidade de votos, considerou inconstitucional o art. 35, §2º, da CE do Paraná, no que concerne a contabilização do tempo de serviço prestado ao Estado, para outros efeitos, além de aposentadoria e disponibilidade, e considerou, ao definir a interpretação aplicável ao art. 70, § 2º, da Lei n.º10.219/92 - comando normativo no qual a pretensão da servidora se fundamentou -, que os servidores oriundos do regime celetista não se equiparam aos efetivos no que se refere aos efeitos da efetividade. Não pode a impetrante pretender o recebimento ou a contagem, como tempo de serviço, das licenças especiais previstas no art. 247 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Paraná (Lei 6.174/1970). Tal norma não pode retroagir para alcançar o período anterior à unificação do regime jurídico dos servidores públicos, época em que a impetrante laborava sob a égide da CLT. A decisão, no caso, possui efeito ex tunc, visto que, nos termos do art. 27 da Lei n.º. 9868/99, o STF somente pode restringir a eficácia temporal da declaração de inconstitucionalidade quando o fizer expressamente, pelo voto da maioria de dois terços de seus membros, o que não ocorreu no presente caso. Na condição de Corte Máxima deste país, essa decisão, além de possuir eficácia erga omnes, vincula os demais órgãos do Poder Judiciário, conforme se extrai do parágrafo único do artigo 28 desta mesma Lei, e art. 102, §2º, da CF. Ademais, a coisa julgada sofreu relativização de acordo com o artigo 741 do CPC, com redação dada pela Lei nº. 11.232/05. Não se pode dar à coisa julgada o reconhecimento de força absoluta quando a sentença contraria a Constituição Federal e moralidade pública, o que se dá no caso em análise, visto que restou desrespeitado o efeito vinculante das decisões do STF tomadas no controle de constitucionalidade.(TJPR - 4ª C.Cível - ACR 0369239-1 - Ponta Grossa - Rel.: Desª Anny Mary Kuss - Unanime - J. 08.05.2007)

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. ADIMPLEMENTO PARCIAL. LIMITE DA INDENIZAÇÃO COM BASE NA RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP). IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA À LEI 6.194/74. SALÁRIO MÍNIMO USADO NÃO COMO INDEXADOR, MAS COMO MERA EQUIVALÊNCIA. POSSIBILIDADE. INVALIDEZ PERMANENTE. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI Nº 6.194/74. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA PARA O CÁLCULO DE INDENIZAÇÃO EM CASO DE INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. APELO PROVIDO EM PARTE, POR MAIORIA, VENCIDA A REVISORA. (Apelação Cível Nº 70024448441, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 05/06/2008)

APELAÇÕES CÍVEIS - PREVIDENCIÁRIO - CONVERSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA EM AUXÍLIO DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO, CUMULADA COM OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ POR ACIDENTE DE TRABALHO - RECURSO DO INSS - NÃO CONHECIMENTO - DESERÇÃO POR AUSÊNCIA DE PREPARO - APELAÇÃO DO AUTOR - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO INTEMPESTIVO.(TJPR - 7ª C.Cível - AC 0447865-9 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Luiz Sérgio Neiva de L Vieira - Unanime - J. 25.03.2008)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. IPERGS. FILHA SOLTEIRA. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA, ATO JURÍDICO PERFEITO E DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS PELO ART. 535 DO CPC. DESACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (Embargos de Declaração Nº 70026455675, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 01/10/2008)

PREVIDENCIÁRIO. CIVIL. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE CANCELADO. REVISÃO ADMINISTRATIVA. ART. 69 DA LEI Nº 8.212/91. SEGURADA ESPECIAL. RURÍCOLA. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DESNECESSIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL EM HARMONIA COM OS FATOS NARRADOS E DEMONSTRADOS. CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS DO ART. 39, I E 55, § 3º DA LEI Nº 8.213/91. APELAÇÃO DESPROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA PARA ADEQUAR A FORMA CORREÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS PREVISTA NA SENTENÇA BEM COMO À SÚMULA Nº 111 DO STJ QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. Ao trabalhador rural e a seus dependentes, é assegurada prestação previdenciária (aposentadoria, auxílio doença, auxílio-reclusão ou pensão) mesmo sem contribuição para a Previdência Social, desde que comprove o exercício de sua condição de trabalhador rural, como segurado especial, mediante prova material ainda que indiciária, complementada por prova testemunhal (art. 39, I e 55 da Lei nº 8.213/91).2. Processo instruído com indício de prova material consubstanciada na carteira de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Teresina-PI desde 1986 (fl.59), onde consta o tipo de trabalho exercido pela Apelada como sendo o de lavradora; complementada por prova testemunhal, colhida pelo próprio juízo monocrático que prolatou a sentença, o que vem a corroborar a sua harmonia e consonância com os fatos narrados e demonstrados; tudo a tipificar razoável prova das alegações que fez.4. "Devido às dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais em fazer prova material, tem-se admitido inúmeros documentos para se constatar o início da atividade rurícola, entre eles a declaração expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais, principalmente quando confirma que a embargante trabalhou na agricultura por mais de 10 anos." (EREsp 448813, DJU 02.03.2005. Grifei)5. Prova testemunhal em harmonia com os fatos narrados e demonstrados. Requisito idade preenchido. Desnecessidade de continuidade do exercício da atividade rural, em vista da comprovação realizada nos autos relativa ao requisito temporal. Elementos suficientes à convicção quanto à condição profissional da Apelada, a ensejar o restabelecimento do pagamento do benefício ilegalmente cancelado pelo Apelante.6. Remessa oficial parcialmente provida para determinar a forma de correção a incidir sobre as parcelas devidas desde o cancelamento até o restabelecimento provisório do benefício, na forma das Súmulas 43 ("Incide correção monetaria sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo") e 148 ("Os débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da lei 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nesse diploma legal") do STJ, bem como juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação válida (cf. Súmula 204 do STJ: "Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários, incidem a partir da citação válida"), em face do caráter alimentar da dívida e do disposto no art. 3o. do DL 2.322/67, bem como da jurisprudência pacífica do STJ (ERESP 58.337/SP, Rel. p/ o acórdão Min. FERNANDO GONÇALVES, DJ 22.9.1997), bem como para adequar os honorários advocatícios, fixados em 5% sobre o valor da condenação, à Súmula 111 do STJ. 7. Apelação desprovida. Sentença parcialmente reformada.(AC 2000.40.00.003399-4/PI, Rel. Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista, Primeira Turma,DJ p.28 de 13/02/2006)

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTEPOSTA APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. IDADE MÍNIMA. RECONHECIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONORÁRIOS. 1. Remessa oficial, tida por interposta, de sentença proferida na vigência da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997. Não incide, na hipótese, os artigos 475, § 2º, do Código de Processo Civil ou 13 da Lei nº 10.259/01, em virtude de não ter sido demonstrado que o conteúdo econômico do pleito é de valor inferior a 60 salários mínimos.2. Reconhecimento de tempo de serviço prestado na condição de trabalhador rural exige início razoável de prova material. É inadmissível prova exclusivamente testemunhal.3. Cópia dos seguintes documentos: certificado de dispensa de incorporação, datado de 07.03.1977 (fl. 13), na qual consta a profissão de lavrador; CTPS nº 57872, Série 540, na qual constam anotações de contratos de trabalho, em estabelecimentos agrícola/agropecuário, de 12.04.1977 a 10.08.1977, 17.10.1977 a 11.03.1978 e 20.03.1978 a 08.09.1978 (fls. 8/9); atestado de boa conduta, expedida em 07.04.1983, pela delegacia de polícia de Campina Verde, na qual consta a profissão de lavrador (fl. 10) e carteira de associado ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Campina Verde -MG, admitido em 24.02.1987, com comprovantes de pagamentos de mensalidades no ano de 1987 (fl. 11), consistem em início de prova material da condição de rurícola do requerente.4. Prova documental complementada pela prova testemunhal (fls. 34/35).5. A correção monetária incide sobre o débito previdenciário, a partir do vencimento de cada prestação, nos termos da Lei n. 6.899, de 8 de abril de 1981, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.6. Os juros de mora de 1% a.m devem ser contados da citação, no tocante às prestações a ela anteriores e da data do vencimento, para as posteriores, de acordo com entendimento pacífico desta Turma.7. Esta Corte estabilizou o entendimento de que são devidos honorários na ordem de 10% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença, de acordo com a Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e artigo 20, § 3º, do CPC.8. Apelação não provida. Remessa oficial, tida por interposta, provida parcialmente, nos termos dos itens 5, 6 e 7.(AC 2006.01.99.025029-3/MG, Rel. Juíza Federal Rogéria Maria Castro Debelli (conv), Segunda Turma,e-DJF1 p.56 de 15/09/2008)

PREVIDENCIÁRIO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, COMO ARRENDATÁRIA E COMO BOIA-FRIA. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL COMPROVADA. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO ADQUIRIDO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TUTELA ESPECÍFICA. 1. O tempo de serviço rural para fins previdenciários pode ser demonstrado através de início de prova material, desde que complementado por prova testemunhal idônea. Precedentes da Terceira Seção desta Corte e do egrégio STJ. 2. Cuidando-se de trabalhador rural que desenvolve atividade na qualidade de boia-fria, deve o pedido ser analisado e interpretado de maneira "sui generis", uma vez que a jurisprudência tem se manifestado no sentido de acolher, em tal situação, a prova exclusivamente testemunhal (art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil). 3. A contemporaneidade entre a prova documental e o período de labor rural equivalente à carência não é exigência legal, de forma que podem ser aceitos documentos que não correspondam precisamente ao intervalo necessário a comprovar. Precedentes do STJ. 4. Aplicável a regra de transição contida no artigo 142 da Lei n.º 8.213/91 aos filiados ao RGPS antes de 24-07-1991, desnecessária a manutenção da qualidade de segurado na data da Lei n.° 8.213/91. 5. Restando comprovado nos autos o requisito etário e o exercício da atividade laborativa rural no período de carência, há de ser concedida a aposentadoria por idade rural, à parte autora a contar do requerimento administrativo, nos termos da Lei n.º 8.213/91, desimportando se depois disso houve perda da qualidade de segurada (art. 102, § 1º da LB). 6. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 461 do CPC, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). (TRF4, AC 0008249-78.2011.404.9999, Sexta Turma, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 16/02/2012)







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