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Apelação Cível Reclamação Trabalhista Pedido De Verbas Rescisórias

Jurisprudência - Direito Previdenciário

APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PEDIDO DE VERBAS RESCISÓRIAS E MULTA, POR DISPENSA ARBITRÁRIA. PROVA SOBRE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, POR TEMPO DE SERVIÇO. FUNCIONÁRIO ESTATUTÁRIO. OUTRAS VERBAS, COMO HORAS EXTRAS, NOTURNAS E DESCONTOS IRREGULARES. MATÉRIA DE PROVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA, MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito, incumbe ao autor, sendo que a deficiência dessa prova acarreta a improcedência do pedido. Atos administrativos gozam de presunção quanto a legitimidade e veracidade, razão porque somente a prova irrefutável poderá afetar a eficácia dessa presunção.(TJPR - 10ª C.Cível - AC 0240194-3 - Arapoti - Rel.: Des. Francisco Luiz Macedo Junior - Unanime - J. 07.12.2006)

Previdenciário. Auxílio doença. Acidente do trabalho ocorrido há quase 10 anos. Perícia demonstrando inocorrência nexo de causalidade entre a patologia apresentada e o acidente laboral ocorrido há quase 10 anos. Benefício indevido. Inteligência do artigo 86, da lei 8.213/91. Apelação cível não provida.(TJPR - 6ª C.Cível - AC 0418542-6 - Capitão Leônidas Marques - Rel.: Des. Salvatore Antonio Astuti - Unanime - J. 06.11.2007)

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (artigo 59, da Lei 8.213/91).2. Na espécie não há controvérsia sobre a incapacidade laboral do autor, uma vez que o indeferimento do pedido de auxílio-doença se deu sob o fundamento da perda de qualidade de segurado.3. Perde a qualidade de segurado o empregado que deixa de exercer atividade abrangida pela Previdência Social por prazo superior a 12 meses após a cessação das contribuições (art. 15, II, da Lei 8.213/91). Esse prazo é acrescido de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, na forma do artigo 15, § 2º, da Lei 8.213/91.4. A correção monetária deve ser calculada nos termos da Lei 6.899/81, a partir do vencimento de cada parcela (Súmulas 43 e 148 do STJ).5. Juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (TRF1, 1ª Seção, AR 2002.01.00.020011-0/MG, DJ 14.11.2003).6. Honorários advocatícios arbitrados em conformidade com o art. 20, § 4º, do CPC, e a jurisprudência deste Tribunal.7. Apelação a que se nega provimento e remessa oficial, tida por interposta, a que se dá parcial provimento.(AC 2004.38.01.002192-7/MG, Rel. Desembargador Federal Antônio Sávio De Oliveira Chaves, Primeira Turma,e-DJF1 p.165 de 19/08/2008)

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CARGO EM COMISSÃO - REFLEXOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 18ª C.Cível - AC 0214708-4 - Cornélio Procópio - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Sérgio Roberto N Rolanski - Unanime - J. 20.09.2006)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE DIREITO À COMPUTAÇÃO DE LICENÇA ESPECIAL NO TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS TRANSPOSTOS DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO, A TEOR DA LEI Nº 10.219/1992. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS REGIDOS PELA LEI Nº 6.174/70 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PARANÁ). CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM REGIME CELETISTA PARA EFEITOS DE LICENÇA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. LICENÇA ESPECIAL PARA FINS DE APOSENTADORIA QUE NÃO RETROAGE AO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB REGIME CELETISTA. ADIN 1.695-2/PR. CONCESSÃO DE LICENÇA ESPECIAL QUE PRESSUPÕE A EFETIVIDADE NO CARGO PÚBLICO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS QUE DETÉM ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 19 DO ADCT DA CF/88. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA CORRETAMENTE LANÇADA E MANTIDA NESTA SEARA RECURSAL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. A licença especial ou seu cômputo em dobro, prevista no art. 247 da Lei nº 6.174/70, não se estende ao período de tempo laborado sob o regime da CLT, ainda que servidores públicos que outrora eram celetistas estão sob a categoria de funcionários estatutários, em face do advento da CF/88. 2. O STF, no julgamento da ADIn nº 1.695-2/PR, ao dar interpretação conforme a CF/88, ao § 2º, do art. 70 da Lei Estadual nº 10.219/1992, reconheceu que aos servidores estáveis, mas não efetivos, não cabe a licença especial prevista no art. 247 da Lei Estadual nº 6.174/1970, a não ser que a concessão da benesse tenha por fim o enquadramento no tempo de serviço laborado sob o regime jurídico único, em que se possa vislumbrar a efetividade alcançada pelo atributo do cargo público. 2. Decisão recorrida de improcedência da demanda proferida acertadamente e mantida nesta instância recursal. 3. Apelação cível conhecida e não provida.(TJPR - 7ª C.Cível - AC 0444234-2 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Ruy Francisco Thomaz - Unanime - J. 11.03.2008)

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL APOSENTADOS. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. VALOR DA CAUSA AO TEMPO DA SENTENÇA SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. MATÉRIA SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE TERCEIROS. PRETENDIDA INTERVENÇÃO NA QUALIDADE DE ASSISTENTES. SERVIDORES DA ATIVA COM MERO INTERESSE ECONÔMICO. NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DO ART. 50 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELO DO ESTADO DO PARANÁ. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E LITISPENDÊNCIA ENTRE A AÇÃO INDIVIDUAL E AÇÃO COLETIVA INTENTADA PELO SINDICATO DA CATEGORIA. NÃO VERIFICAÇÃO. MÉRITO. LEI ESTADUAL QUE CRIA VANTAGEM SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE SEM CONTUDO ESTENDÊ-LA AOS INATIVOS. DIREITO AO REAJUSTAMENTO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 40, § 8º, CF, COM A INTERPRETAÇÃO DO ART. 7º DA EC Nº 41/2003. VANTAGEM DE CARREIRA, CONCEDIDA EM CARÁTER GERAL. DESNECESSÁRIA A CORRESPONDENTE FONTE DE CUSTEIO, POR NÃO SE TRATAR DE CASO DE MAJORAÇÃO OU CRIAÇÃO DE NOVO BENEFÍCIO. VERBA HONORÁRIA ESTABELECIDA EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO QUE CUMPRE EFETIVADA EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS EQÜITATIVOS (COM FULCRO NO ART. 20, § 4° DO CPC), PORQUE VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA, NO MAIS, EM REEXAME NECESSÁRIO.(TJPR - 6ª C.Cível - ACR 0463582-5 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Sérgio Arenhart - Unanime - J. 16.09.2008)

RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO - CULPA COMPROVADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS - FIXAÇÃO EQUITATIVA - VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO - PENSÃO MENSAL - TERMO INICIAL E FINAL - COMPENSAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO MOVIDA CONTRA O HOSPITAL E O PROFISSIONAL LIBERAL -RESPONSABILIDADE DAQUELE ATRELADA À CONDUTA CULPOSA DO PROFISSIONAL LIBERAL, E DE FORMA SOLIDÁRIA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1 - Restando demonstrada a culpa do requerido que, após submeter a autora a cirurgia de varizes, deixou de lhe dar o tratamento e atendimento adequados, o que culminou com a amputação dos membros inferiores, evidente a prática de ato ilícito, ensejador do dever de indenizar. 2 - A fixação do montante devido a título de dano moral fica ao prudente arbítrio do Julgador, devendo pesar nestas circunstâncias, a gravidade e duração da lesão, a possibilidade de quem deve reparar o dano, e as condições do ofendido, cumprindo levar em conta que a reparação não deve gerar o enriquecimento ilícito, constituindo, ainda, sanção apta a coibir atos da mesma espécie. 3 - Se o próprio suplicado admitiu que a renda da autora, por ocasião do evento, era de um salário mínimo mensal, impõe manter tal valor para fins de pensionamento, em caráter vitalício, e a vigorar desde a data do evento, quando perpetrado o ilícito. 4 - Não há que se cogitar em compensação dos valores da pensão a ser paga pelo réu, com aqueles correspondentes à pensão paga pelo INSS, pois ambas têm naturezas diversas. 5 - Não havendo nos autos comprovação de solvabilidade notória do suplicado, como alega, solvabilidade essa encarada sob o aspecto exclusivamente financeiro, e que não se confunde com dignidade e integridade, resta mantida a determinação de constituição de capital, que assegure o pagamento do valor mensal da pensão, ex vi do artigo 475-Q, do Código de Processo Civil. 6 - A responsabilidade objetiva do estabelecimento hospitalar, prevista no art. 14, "caput", do Código de Defesa do Consumidor, está relacionada aos danos sofridos em virtude de eventual contaminação hospitalar ou deficiente disponibilização dos meios que dele se espera. Tal regra não se estende aos danos reclamados em razão de suposto erro médico, na medida em que se põe em exame a prestação do serviço pelo profissional, aplicando-se, conseqüentemente, a responsabilidade subjetiva, a teor do § 4º do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, restando a responsabilização do nosocômio atrelada à eventual conduta culposa do profissional médico. 7 - Se o médico integra o Corpo Clínico do hospital, evidente a relação de preposição, impondo-se, assim, reconhecer a responsabilidade, na forma solidária, por força do artigo 1521, III, do Código Civil de 1.916, atual artigo 932, III.(TJPR - 10ª C.Cível - AC 0449313-8 - São Mateus do Sul - Rel.: Des. Luiz Lopes - Unanime - J. 04.09.2008)







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