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Administrativo Servidor Público Ação Visando A Declaração De

Jurisprudência - Direito Previdenciário

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO VISANDO A DECLARAÇÃO DE DIREITO DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE E AVERBAÇÃO DESSE TEMPO VISANDO APOSENTADORIA ESPECIAL DESDE 1973, QUANDO INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO. ADMISSÃO EM REGIME CELETISTA COM POSTERIOR MUDANÇA PARA ESTATUTÁRIO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR A AVERBAÇÃO SOMENTE A PARTIR DE AGOSTO DE 1984, QUANDO FOI IMPLANTADO O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, NÃO HAVENDO PERÍCIA TÉCNICA PARA DEMONSTRAR O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE ANTES DESSA DATA. 1. APELAÇÃO DO AUTOR. 1.1. PRELIMINAR ALEGAÇÃO, NAS CONTRA RAZÕES OFERECIDAS PELO AUTOR, DE LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ, PELO ESTADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RÉU QUE NÃO PROMOVE QUALQUER ATO PREJUDICIAL AO DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. RECURSOS NÃO PROCRASTINATÓRIOS. MATÉRIA DE PRELIMINAR DE MUITA INDAGAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. 1.2. MÉRITO. SENTENÇA QUE NÃO RECONHECE O DIREITO AO TEMPO DE ATIVIDADE INSALUBRE ANTERIOR A 1984. PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA PELO IPE QUE RECONHECE A INSALUBRIDADE DA ATIVIDADE EXERCIDA. ESTADO QUE NÃO NEGA TER O AUTOR TRABALHADO DESDE 1973 NO MESMO CARGO INSALUBRE. DIREITO À CONTAGEM DO TEMPO ANTERIOR. RECURSO PROVIDO. Ao servidor público que, desde que foi admitido no serviço, trabalhou em atividade insalubre de forma permanente, não ocasional nem intermitente e teve seu regime alterado de celetista para estatutário, tem direito ao reconhecido da contagem também do tempo anterior (regido pela CLT), para efeito de aposentadoria especial, com averbação em suas anotações funcionais, direito esse que é autorizado pelo parágrafo 9o do artigo 201 § 9o da CF, que não discrimina a aposentadoria especial por serviço insalubre. 2. APELAÇÃO DO RÉU ESTADO DO PARANÁ. 2.1. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO EM CONTRA RAZÕES, PELO ESTADO. INEXISTÊNCIA. PEDIDO TÃO SOMENTE DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO E AVERBAÇÃO NAS ANOTAÇÕES FUNCIONAIS, PARA EFEITO DE FUTURA APOSENTADORIA ESPECIAL. PRELIMINAR AFASTADA. 2.2. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE PEDIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO PARA APOSENTADORIA AGORA, MAS TÃO SOMENTE PARA A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE PARA FUTURA APOSENTADORIA ESPECIAL. ESTADO QUE, NO MÉRITO, NEGA O DIREITO DO AUTOR. INTERESSE CONFIGURADO. PRELIMINAR AFASTADA. 2.3. ALEGAÇÃO DE QUE A QUESTÃO DEVE SER TRATADA PELO REGIME LEGAL DA ÉPOCA DA APOSENTADORIA. REGIME LEGAL ATUAL QUE AUTORIZA A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE PARA FINS DE FUTURA APOSENTADORIA ESPECIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA, NESTE ASPECTO. O direito do servidor público estatutário no sentido de que seja contado o tempo de serviço insalubre no regime anterior de CLT, para fins de futura aposentadoria especial, é autorizado pelo parágrafo 9o do artigo 201 § 9o da CF, que não discrimina a aposentadoria especial por serviço insalubre. Por isso, esse pedido de contagem de tempo e averbação pode ser feito a qualquer tempo, antes da aposentadoria. PRELIMINARES AFASTADAS. RECURSO DE APELAÇÃO 1 (DO AUTOR) PROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO 2 (DO RÉU) DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO NOS PONTOS CONTRÁRIOS AO ESTADO.(TJPR - 4ª C.Cível - AC 0324334-9 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Marcos de Luca Fanchin - Unanime - J. 06.06.2006)

PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETENCIA ABSOLUTA. INEXISTENCIA. 1. NAO COMPETE A EGREGIA JUSTICA FEDERAL, MERCE DE INTERVENCAO DA AUTARQUIA FEDERAL, ALEGANDO SEU DESINTERESSE NA CAUSA, JULGAR COBRANCA DE CONTRIBUICOES AO SESI. 2. APELACAO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 597231166, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Araken de Assis, Julgado em 04/12/1997)

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. REEXAME CABÍVEL. SENTENÇA ILÍQUIDA. VALOR DA CAUSA QUE ATUALIZADO SUPERA OS SESSENTA (60) SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTOS NO ART. 475, § 2º, CPC. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DA ADIN 2189-3 NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 14 DESTE TRIBUNAL. AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PARANÁ PREVIDÊNCIA QUANTO AO INDÉBITO ANTERIOR A 04.06.1999. AFASTAMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESCONTADA DE SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 195, II, CF E EXTENSIVA AO ART. 40, CF. IRRETROATIVIDADE DA EC 41/03 PARA FATOS ANTERIORES A SUA PUBLICAÇÃO. RESTITUIÇÃO DEVIDA DE JANEIRO DE 2000 A MARÇO 2003. REDUÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS PARA 0,5% AO MÊS, EM RAZÃO DO ART. 1º-F, LEI 9494/97. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. SÚMULA 204 STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DESPROPORCIONALMENTE DEVEM SER REDUZIDOS. JUÍZO DE EQÜIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARCIALMENTE. Não é o caso de ser suspenso o andamento do processo até o julgamento final da ADIN 2189-3 pelo STF, já que é possível o controle difuso de constitucionalidade independente do controle concentrado. Entendimento pacífico na Câmara. Recente orientação da Seção Cível deste Tribunal de Justiça que editou a Súmula 14 orientando no sentido de afastar o sobrestamento. A Paraná Previdência é responsável pela restituição dos valores descontados indevidamente dos proventos de servidora inativa, observada a prescrição qüinqüenal, a partir de dezembro de 1999, ou seja, após a sua criação. Desconto previdenciário sobre aposentadoria e pensão, efetuado após a EC 20/98, afronta os artigos 40 e 195, II, da CF, impondo-se a sua devolução, corrigido, observada a prescrição qüinqüenal, e o limite aplicado aos benefícios do regime Geral de Previdência Social. Jurisprudência consolidada nesta Câmara e no STF. A EC 41/03 incide, apenas, sobre fatos posteriores a sua publicação (19.12.2003), ou seja, os descontos efetuados anteriormente a sua edição não obedecem ao limite por ela estipulado, portanto, seja qual for o valor do benefício, a cobrança será inconstitucional. A Lei 9494/97, art. 1º-F, que delimita os juros de mora a 6% (Seis por cento) ao ano somente é aplicável quando a Fazenda Pública é condenada ao pagamento de verbas devidas a servidores e empregados públicos, situação que não se amolda no presente caso que se refere a devolução de valores descontados indevidamente se servidor inativo à título de contribuição previdenciária. Tendo em vista que a pretensão da autora é a devolução dos valores ilegalmente descontados em sua folha de pagamento, de natureza previdenciária, apresenta-se mais adequado e justo que os juros fluam desde a citação, conforme previsão da Súmula 204 do STJ e não somente após o trânsito em julgado, vez que não se trata de repetição de indébito de natureza tributária fiscal a prevalecer a orientação da Súmula 188 do STJ e art. 167, parágrafo único, do CTN. Entendimento majoritário desta Câmara. Justifica-se a redução da verba honorária quando a causa é dirimida sem maiores delongas, porquanto a matéria debatida possui um grau mínimo de complexidade, a teor do §4º, art. 20, CPC. Recursos de apelação do Estado do Paraná e da Paraná Previdência conhecidos e parcialmente providos. Sentença mantida, na parte não alterada, em reexame necessário.(TJPR - 6ª C.Cível - ACR 0422257-1 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Luiz Cezar Nicolau - Unanime - J. 23.10.2007)

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DEFERIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NA VIA ADMINISTRATIVA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO DA AUTORA. DIFERENÇAS DEVIDAS DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ATÉ A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO EM SEDE ADMINISTRATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO DA PARTE QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA.1. Considerando que o INSS, no curso desta ação, reconheceu a incapacidade total e definitiva da autora para o trabalho e lhe deferiu o benefício de aposentadoria por invalidez, não mais há controvérsia sobre o direito da autora ao benefício postulado.2. A autora postulou a concessão do benefício por incapacidade desde o requerimento administrativo e como o INSS somente lhe deferiu a aposentadoria na via administrativa aos 20.11.2006, ainda remanescem diferenças que deverão ser pagas relativas ao período de 18.06.2003 a 20.11.2006.3. A correção monetária das diferenças pecuniárias deve ser calculada nos termos da Lei 6.899/81, a partir do vencimento de cada parcela (Súmulas 43 e 148 do STJ).4. Os juros de mora são de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação.5. Havendo o reconhecimento do pedido pelo réu no curso da ação, é devida a sua condenação nos ônus de sucumbência, por ter sido ele quem deu causa à propositura da demanda.6. Honorários de advogado fixados no percentual de 10% (dez por cento) do valor das prestações vencidas até a data da prolação da sentença.7. Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas. (Súmula 111/STJ.)8. Apelação do INSS a que se nega provimento; remessa oficial, tida por interposta, a que se dá parcial provimento; e apelação da autora a que se dá provimento.(AC 2007.01.99.002831-4/MG, Rel. Desembargador Federal Antônio Sávio De Oliveira Chaves, Primeira Turma,e-DJF1 p.138 de 16/09/2008)

Aposentadoria por tempo de serviço - Servidor municipal - Professor - Aposentação formalmente concedida mediante ato administrativo competente e eficaz - Imposição ao servidor, no entanto, de continuar trabalhando como se aposentado não estivesse, até que o Tribunal de Contas declarasse a legalidade do ato aposentatório - Imposição ilegal, causadora de injusto dano material ao servidor - Dever de indenizar presente - Indenização devida a partir da data em que o servidor deveria ter entrado na inatividade. Aposentadoria - Ato administrativo complexo - Execução, não obstante, que se efetua a partir de sua expedição, por ser este o ato constitutivo da aposentadoria - Decisão subseqüente da Corte Estadual de Contas - Natureza, no caso, meramente declaratória. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Sentença mantida em reexame necessário e desprovidos os recursos de apelação e adesivo.(TJPR - 6ª C.Cível - AC 0341907-6 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: Des. Rabello Filho - Unanime - J. 20.11.2007)

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão (fl. 88-90) que deferiu a antecipação de tutela buscada por segurado na ação originária para a finalidade de determinar ao INSS o imediato restabelecimento de aposentadoria rural por idade cancelada por ato de revisão da concessão pela Autarquia, ato esse motivado pela ocorrência, em tese, de irregularidades. Em suas razões de recorrer, a autarquia federal alega, em síntese, que estariam ausentes os pressupostos para o deferimento da liminar e a impossibilidade de deferir antecipação de tutela em caráter irreversível contra a fazenda pública. Por fim, requer a atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso de agravo e o seu posterior provimento pela Turma. É o breve relato. Decido. Os requisitos necessários à antecipação de tutela são expressos em lei, quais sejam: existência de prova inequívoca, hábil a produzir um juízo de verossimilhança das alegações, e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. A decisão agravada deferiu a antecipação de tutela para determinar o restabelecimento de aposentadoria rural com base nos elementos acostados aos autos. Comungo do entendimento firmado pelo Magistrado de primeiro grau, no sentido de que os elementos carreados aos autos demonstram a plausibilidade da antecipação de tutela deferida. Trata-se de pessoa com idade avançada (nascimento em 15/12/1944) e que comprovou a atividade rural por muitos anos, e cuja suspeita de irregularidade apontada pelo INSS recai apenas sobre dois anos que antecedem a implementação do requisito etário, anos de 2002 a 2004. Sobre a vedação ao deferimento de antecipação liminar de caráter irreversível, a jurisprudência permite em casos especialíssimos, tanto em matéria administrativa, por exemplo, nos pedidos de fornecimento de medicamentos, quanto em matéria previdenciária, nos casos em que a proteção à subsistência e à saúde do segurado estejam em perigo eminente. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO. CARÊNCIA. NEOPLASIA MALIGNA. DESNECESSIDADE. ART. 151 DA LEI DE BENEFÍCIOS. 1. Para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, é necessária a presença dos requisitos previstos no art. 273 do CPC, quais sejam: a verossimilhança das alegações e o periculum in mora. 2. A cardiopatia grave isenta da carência contributiva para fins de concessão de auxílio-doença, nos termos do art.151 da Lei nº 8.213/91. 3. O beneficio alimentar, na proteção da subsistência e da vida, deve prevalecer sobre a genérica alegação de dano ao erário público mesmo ante eventual risco de irreversibilidade - ainda maior ao particular, que precisa de verba para a sua sobrevivência. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0024458-83.2010.404.0000, 6ª Turma, Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, POR UNANIMIDADE, D.E. 19/11/2010) - grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. APAC-ONCO. LEGITIMIDADE PASSIVA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO. MEDIDA QUE ESGOTA O OBJETO DA AÇÃO. ADMISSÃO EXCEPCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. CRITÉRIOS PARA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. CÂNCER. TRATAMENTO E INDICAÇÃO DA DROGA POR MÉDICO DE CACON OU CONGÊNERE. VEROSSIMILHANÇA DO PEDIDO. DOENÇA GRAVE. URGÊNCIA. DISPENSAÇÃO DIRETA NO CACON. DESCONTO NO RESSARCIMENTO ADMINISTRATIVO. (...) 4. A proibição do deferimento de medida liminar que seja irreversível ou satisfativa, ou que esgote, no todo ou em parte, o objeto do processo (§ 2º do art. 273 do CPC e Leis n. 8.437/92 e 9.494/97) somente se sustenta, à luz do princípio da proporcionalidade, nas hipóteses em que o retardamento da medida não frustrar a própria tutela jurisdicional, especialmente quando relacionada ao direito à saúde. ... (TRF4, Agravo de Instrumento Nº 5008333-52.2010.404.0000, 4a. Turma, Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, POR UNANIMIDADE, julgado em 16/03/2011) Portanto, não havendo verossimilhança nas alegações, não merece acolhimento o pedido liminar veiculado no agravo do INSS. Ante o exposto, indefiro a antecipação de tutela à pretensão recursal. Intimem-se as partes, sendo a agravada na forma e para os fins do art. 527, inc. V, do Código de Processo Civil. (TRF4, AG 0000936-56.2012.404.0000, Quinta Turma, Relator Rogerio Favreto, D.E. 16/02/2012)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA ATRELADO A PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - OBESIDADE MÓRBIDA - RECUSA AMPARADA EM ALEGAÇÃO DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO - MÁ-FÉ NO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA - PROVA INSUFICIENTE - INEXIGÊNCIA DE EXAME MÉDICO PARA ADMISSIBILIDADE - RISCO DA SEGURADORA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. Apelação 2 ILÍCITO CONTRATUAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI 6.899/81 - INAPLICABILIDADE - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO - JUROS MORATÓRIOS - CONTAGEM A PARTIR DA CITAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL QUANTO A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO. 1. A contratação de plano de previdência privada, visando aposentadoria complementar futura, faz presumir expectativa de vida, não a má-fé do contratante relativamente a subprodutos atrelados pela própria seguradora, consistentes em seguro por invalidez e seguro de vida. A obesidade mórbida, embora classificada no Cadastro Internacional de Doenças - CID, não se insere entre as patologias que, ao senso comum, podem ser determinantes do óbito, notadamente súbito, ou de gravidade tamanha. Nessas circunstâncias, não se pode presumir má-fé do proponente, homem jovem contando com 29 anos, ao contratar plano de previdência ao qual a própria recorrente atrelou o seguro por morte ou invalidez. Por razoáveis que sejam, conjecturas não servem para elidir a presunção de boa-fé, de modo que sem evidência bastante, cumpridamente demonstrada, sobre a ciência inequívoca do segurado, no sentido de que corria risco de vida, não se admite a recusa da seguradora. Assim é que diagnósticos sobre disfunções leves, inclusive, objeto de retratação médica, bem como alusões inespecíficas sobre tabagismo e o fato de ser o segurado filho de médico (psiquiatra), não ultrapassam as raias de meras conjecturas. Não se tratando, enfim, de doença que por si pudesse induzir a ciência do proponente sobre risco iminente ou inevitável, é de se ver que a dispensa do exame admissional, por questão econômica relativa à composição do preço do produto, somente pode induzir desídia ou deliberada assunção de risco pela seguradora, nunca a má-fé do segurado. Manifesta falta de prova, outrossim, de que o óbito decorreu da obesidade. 2. O ilícito contratual constitui fonte direta da correção monetária, ainda que a lei ou o contrato não a tenha previsto. Conforme orientação jurisprudencial, em casos tais, a correção monetária não incide na forma da Lei 6.899/81, tendo termo inicial na data do efetivo prejuízo, até mesmo como forma de evitar enriquecimento sem causa. Quanto aos juros de mora, também no âmbito da responsabilidade contratual, remontam ao momento em que foi o devedor constituído em mora, no particular do caso, por meio da citação válida.(TJPR - 8ª C.Cível - AC 0411894-7 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Gil Francisco de Paula Xavier F Guerra - Unanime - J. 21.06.2007)







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