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Apelação Cível Município Condenado A Pagar Valores A

Jurisprudência - Direito Previdenciário

APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO CONDENADO A PAGAR VALORES A SERVIDOR. SENTENÇA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE NEGOU DESCONTO DE VALORES REFERENTE À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E SEGURO DE VIDA EM GRUPO ENTENDENDO SER VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. APELAÇÃO. 1.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO DEVIDA. VALORES QUE TÊM CARÁTER INDENIZATÓRIO. CONTRIBUIÇÃO QUE PRESSUPÕE EXISTÊNCIA DE UM TRABALHO. NÃO TENDO TRABALHADO, NÃO SERÁ CONTADO PARA FINS DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA TAMBÉM DE COBERTURA PARA OUTROS BENEFÍCIOS DURANTE O AFASTAMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDO NESTE ASPECTO. 2.PRÊMIO DE SEGURO NÃO DEVIDO - NÃO COBERTURA DO SEGURO NO TEMPO DE AFASTAMENTO. PRETENSO CRÉDITO QUE É DE TERCEIROS ESTRANHOS AO FEITO. APELO DESPROVIDO TAMBÉM NESTE ASPECTO. Nos casos de reintegração ao cargo de servidor público afastado pela Administração Pública, os valores que tem direito referentes ao tempo de afastamento se caracterizam como indenização. Assim, por não ter trabalhado nesse período, não foi coberto nem por eventual seguro em grupo, nem benefícios previdenciários, não havendo também contagem de tempo de serviço para futura aposentadoria. Por isso, dessa indenização não podem ser descontados os prêmios de seguro nem contribuição previdenciária. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.(TJPR - 4ª C.Cível - AC 0320057-1 - Maringá - Rel.: Des. Marcos de Luca Fanchin - Unanime - J. 30.05.2006)

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - POLICIAL CIVIL (PAPILOSCOPISTA) - APOSENTADORIA ESPECIAL - ART. 40, § 4º, III, CF - ALEGADO RISCO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE APLICAÇÃO APENAS DOS REQUISITOS DO ART. 176, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 14/82, PARA FINS DE REGISTRO DE APOSENTADORIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DIRETOR-PRESIDENTE DO PARANAPREVIDÊNCIA NÃO CONFIGURADA - ÓRGÃO QUE PARTICIPOU DO ATO DE APOSENTADORIA - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - ESTADO DO PARANÁ - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DA ADI nº 2.904-5 PELO STF - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 21, DA LEI Nº 9.868/99 - POSSIBILIDADE DE CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE POR ESTA CORTE - REVOGAÇÃO DE DECISÃO LIMINAR - MÉRITO - APOSENTADORIA ESPECIAL PREVISTA NO ART. 40, § 4º, III, CF - INAPLICABILIDADE DA LCE Nº 14/82 - NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI FEDERAL QUE REGULAMENTE A NORMA CONSTITUCIONAL - APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 51/85 EM CONJUNTO COM OS REQUISITOS DE IDADE MÍNIMA E PARA A APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS PREVISTOS NA CF/88 - LEI COMPLEMENTAR NÃO-RECEPCIONADA PELA CF DE 1988 - ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS, DE QUALQUER FORMA, QUE NÃO CONSTITUI ILEGALIDADE OU ABUSO DO PODER ANTE O CARÁTER EXPECPCIONAL DESSA NORMA CONSTITUCIONAL - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - DESCUMPRIMENTO PELA IMPETRANTE DOS REQUISITOS DE IDADE MÍNIMA DE QUE TRATA O ART. 2º, DA EC Nº 41/03, E O ART. 40, DA CF - SEGURANÇA DENEGADA. I - "Aplica-se a teoria da encampação quando a autoridade apontada como coatora, ao prestar suas informações, não se limita a alegar sua ilegitimidade, mas defende o mérito do ato impugnado, requerendo a denegação da segurança, assumindo a legitimatio ad causam passiva" (STJ - REsp nº 745.451 - 1ª T. - Rel. Min. Luiz Fux - DJU de 27.11.06. p. 247). II - O sistema de fiscalização de constitucionalidade das leis no Brasil se dá nas formas concentrada e difusa, o que permite, de regra, que esta Corte, ou qualquer Juiz de primeiro grau, analise a compatibilidade de determinada norma com a Constituição Federal para o deslinde de um caso concreto, ainda que essa mesma norma seja objeto de controle abstrato de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. III - "Conforme precedente análogo (RMS 10.457/RO), somente legislação federal, e não estadual, poderia dispor sobre o tema proposto (exceção do art. 40, § 4º, da Constituição, com a disposição dada pela Emenda Constitucional nº 20/98), sendo mesmo inviável pretender se beneficiar de legislação anterior à vigência da atual Constituição" (STJ - RMS 13.848 - 5ª T. - Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca- DJU de 01.07.02. p. 358). IV - "A aposentadoria, com proventos integrais, de professora aos 25 anos de serviço, está subordinada ao efetivo exercício em funções de magistério (art. 40, inc. III, letra 'b', da CF - redação anterior à EC nº 20/98), não podendo ser computado, para tal fim, o tempo em que afastada dessas funções exerceu outras atividades administrativas. A norma constitucional é de caráter excepcional e de privilégio, com interpretação restritiva" (STJ - ROMS nº 4.052 - Rel. Min. Felix Fischer - DJU de 10.06.02. p. 222).(TJPR - Órgão Especial - MSOE 0443892-0 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Eduardo Fagundes - Por maioria - J. 01.08.2008)

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. REJEIÇÃO. REVISÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA CONCEDIDO A EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO POSTULADO. ART. 333, I, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. 1. "Pacífica é a orientação jurisprudencial da Corte o sentido de que, em se tratando de pretensão que envolve a complementação de proventos de aposentadoria para ex-ferroviários, existe litisconsórcio passivo necessário entre o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA e a União Federal" (precedentes). Além disso, a Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que a União é a sucessora da extinta Rede Ferroviária Federal S.A., devendo figurar nas ações em que esta seja autora, ré, assistente, opoente ou interessada, como é o caso dos autos (STJ - Primeira Seção, CC 75897 / RJ, DJ de 17.03.2008). Preliminar rejeitada.2. Nos termos do art. 2º, da Lei nº 8.186/91, a complementação da aposentadoria dos ex-ferroviários da Rede Ferroviária Federal - RFFSA é devida pela União, que repassa os valores ao INSS, os quais se constituem da diferença entre o valor da aposentadoria previdenciária efetivamente devida e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. 3. Sendo a aposentadoria dos ex-ferroviários da RFFSA composta por duas parcelas, uma relativa ao valor do benefício calculado segundo a legislação previdenciária e a outra equivalente à complementação paga pela União, correspondente à diferença entre aquela e a remuneração dos servidores em atividade, deve o interessado se desincumbir do ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 333, I, do CPC, demonstrando que a revisão postulada terá o condão de gerar crédito em seu favor, por tornar a parcela devida a cargo exclusivo do INSS superior à remuneração da ativa, paga com recursos repassados à autarquia previdenciária pelo Tesouro Nacional, a título de complementação. Precedentes da Primeira Turma: AC 1997.01.00.000846-4/MG, Rel. Juiz Federal ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ de 04.9.97; AC n. 95.01.10384-6/MG, Rel. Desembargador Federal AMÍLCAR MACHADO, DJ de 03.10.02. 4. Apelações e remessa oficial providas.(AC 2003.38.01.005895-0/MG, Rel. Juiz Federal Iran Velasco Nascimento, Segunda Turma,e-DJF1 p.54 de 23/06/2008)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. INVALIDEZ PERMANENTE. DOENÇA PREEXISTENTE. EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS. INEXISTÊNCIA. APLICABILIDADE DO CDC. PROVIMENTO. 1. A seguradora se manteve inerte quando da assinatura do contrato não exigindo a realização de exames prévios para a constatação do quadro clínico do apelante. Em assim sendo, não se pode afirmar ser preexistente a doença que suscitou a comunicação do sinistro, pois o fato alegado pela SASSE- Seguradora às fls. 119 dos autos assinado pelo médico Wilder Silveira de Abreu contradiz o relatório médico que afirma aos dias vinte e seis de setembro de dois mil e dois às fls. 61 dos autos, no ponto oito que: "Conclusão: Portador de alta miopia olho direito. EXAME NORMAL, desde que use lente de contato no olho direito." Isto posto, entende-se que o segurado era NORMAL, condicionando seu trabalho ao uso de lente, mas não visão monoocular. A invalidez só veio acometer o segurado em momento posterior à assinatura do contrato, que resultou no requerimento de aposentadoria por invalidez somente aos dias quatro de julho de dois mil e três. Precedentes do eg STJ. "SEGURO DE VIDA. DOENÇA PREEXISTENTE. EXAMES PRÉVIOS. AUSÊNCIA. INOPONIBILIDADE. Conforme entendimento pacificado desta Corte, a seguradora, ao receber o pagamento do prêmio e concretizar o seguro, sem exigir exames prévios, responde pelo risco assumido, não podendo esquivar-se do pagamento da indenização, sob a alegação de doença preexistente, salvo se comprove a deliberada má-fé do segurado. Recurso provido. (RESP 777974/MG, Rel Ministro CASTRO FILHO, Terceira Turma, DJ 12.03.2007, p.28). RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO DE VIDA - ÓBITO - NÃO PAGAMENTO DO SEGURO PELA SEGURADORA - ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE - AUSÊNCIA DE EXAME CLÍNICO PRÉVIO - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONFIGURAÇÃO - REEXAME DE PROVAS - SÚMULA 07/STJ - JUROS MORATÓRIOS - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - DANOS MORAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO MOMENTO DA FIXAÇÃO DO SEU QUANTUM - EXCESSIVIDADE DA CONDENAÇÃO - REDUÇÃO - NECESSIDADE. (REsp 811617/AL, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 21.11.2006, DJ 19.03.2007 p. 359). 2. Com efeito, o fato da dúvida se a moléstia que deu causa à invalidez do segurado foi preexistente à celebração do contrato não desobriga a seguradora do pagamento da indenização correspondente, se, não obstante havendo previsão contratual neste sentido, tal exclusão de direito não restou destacada, de modo a assegurar ao consumidor condições suficientes para a compreensão exata de seu sentido e alcance, conforme preceitua o § 4º, do art. 54, do Código de Defesa do Consumidor. Ninguém em sã consciência pagaria por uma vida inteira o seguro sabendo de antemão que ele ou sua família não teria condições de usufruir dos seus consectários.3. Apelação provida.(AC 2006.38.08.000838-1/MG, Rel. Juiz Federal Avio Mozar Jose Ferraz De Novaes, Quinta Turma,e-DJF1 p.311 de 28/03/2008)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM COBRANÇA DE DIREITOS TRABALHISTAS. CUMULAÇÃO DE CARGOS, SENDO UM DE SERVIDOR PÚBLICO NO INSTITUTO DE SAÚDE DO PARANÁ E OUTRO CELETISTA NA FUNDAÇÃO ESTADUAL DE LONDRINA (ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO). EXONERAÇÃO DA SERVIDORA DO CARGO PÚBLICO POR CUMULAÇÃO INDEVIDA. AÇÃO QUE PRETENDE A NULIDADE DA EXONERAÇÃO, BEM COMO A REINTEGRAÇÃO AO CARGO E PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS A QUE TERIA DIREITO JUNTO À AUTARQUIA ESTADUAL. JUIZ QUE JULGA OS PEDIDOS IMPROCEDENTES. Apelação 1. CUMULAÇÃO DE CARGOS. ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA POSSUIA DIREITO ADQUIRIDO, PORQUE EXERCIA O CARGO ANTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO DE 1988. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. CONTRATAÇÃO PARA O SEGUNDO EMPREGO QUE SE DEU POSTERIORMENTE AO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 17, §2º, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. APELAÇÃO DESPROVIDA NESTE ASPECTO. 2. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA EXONERAÇÃO POR TER SE DADO MEDIANTE COAÇÃO. VÍCIO DE VONTADE NÃO PROVADO. APELAÇÃO DESPROVIDA NESTE ASPECTO. 3. HORAS EXTRAS. DEMONSTRATIVOS QUE MOSTRAM O PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DE QUE TENHA TRABALHADO MAIS HORAS DO QUE FORAM PAGAS. RECURSO DESPROVIDO NESTE ASPECTO. 4. INSALUBRIDADE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇA ENTRE O QUE FOI PAGO E O PORCENTUAL DE 40%, BEM COMO INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO EFETIVO E NÃO SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO. PLEITO IMPROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA PERICIAL QUE TIVESSE AFERIDO O GRAU DE INSALUBRIDADE. PERCENTUAL QUE DEVE INCIDIR SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO E NÃO SOBRE O SALÁRIO EFETIVO. APELAÇÃO DESPROVIDA NESTE ASPECTO. 4.1. Não havendo perícia para aferir o grau de insalubridade, descabe pedido de recebimento do adicional em seu grau máximo. 4.2. Na forma do artigo 10º do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Paraná, o adicional de insalubridade será baseado no vencimento inicial da tabela do Quadro Geral do Estado, não inferior ao salário mínimo vigente. Portanto, não incide sobre o efetivo salário do servidor. 5. LICENÇA ESPECIAL. POSSIBILIDADE DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA SER CONVERTIDA EM PECÚNIA EM FUNÇÃO DA EXONERAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR DE RECEBER UMA LICENÇA PRÉMIO, CONSIDERANDO QUE SOMENTE COM O ADVENTO DA LEI ESTADUAL Nº 10.219/1992, PASSOU A SER SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. Uma vez preenchidos os seus requisitos prescritos em lei, a licença especial não usufruída é passível de ser convertida em pecúnia, na medida em que constitui um direito subjetivo do servidor. 6. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESCONTADAS NO PERÍODO EM QUE TRABALHOU. DESCABIMENTO. CONTRIBUIÇÕES COMPULSÓRIAS. PREVIDÊNCIA QUE ESTEVE À DISPOSIÇÃO DA SERVIDORA DURANTE TODO O TEMPO. CONTAGEM DE TEMPO PARA FUTURA APOSENTADORIA. APELAÇÃO DESPROVIDA NESTE ASPECTO. 7. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ALEGAÇÃO QUE A SENTENÇA DEVERIA TER DETERMINADO O SOBRESTAMENTO DO PAGAMENTO DAS VERBAS POR ATÉ CINCO ANOS. SENTENÇA QUE EXPRESSAMENTE CONDICIONOU O PAGAMENTO DAS CUSTAS E VERBA HONORÁRIA AO DISPOSTO NO ART. 11 E 12, DA LEI Nº 1.060/50. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO EM PARTE.(TJPR - 4ª C.Cível - AC 0365207-3 - Londrina - Rel.: Des. Marcos de Luca Fanchin - Unanime - J. 24.07.2007)

AÇÃO ACIDENTÁRIA. DOENÇA PROFISSIONAL. LER/DORT. INSS QUE CONCEDEU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ENQUANTO AINDA PENDENTE O PROCESSO CUJA PRETENSÃO É BASEADA NA OCORRÊNCIA DE DOENÇA PROFISSIONAL, UMA VEZ QUE NÃO RECONHECEU O NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO E A ATIVIDADE PROFISSIONAL DESENVOLVIDA. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA CANCELAR BENEFÍCIO NÃO ACIDENTÁRIO. SÚMULA 15 STJ. DESCABIMENTO ANTE A EXPRESSA PROIBIÇÃO LEGAL DE CUMULAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE COM QUALQUER APOSENTADORIA. ART. 86, § 2º, LEI 8.213/91. MÉRITO. INCAPACIDADE DEFINTIVA PARA O EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE QUE PERMITA O SUSTENTO DA SEGURADA. LAUDO PERICIAL E PARECER TÉCNICO DE SEU ASSISTENTE. INCAPACIDADE, APENAS, PARA O DESEMPENHO DA PROFISSÃO QUE DESENCADEOU A LESÃO. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE ADEQUADA À HIPÓTESE. PREENCHIMENTO DO FATO CONDICIONANTE. Partindo-se da premissa de que "compete à Justiça Estadual processar e julgar litígios decorrentes de acidente do trabalho" (Súmula 15 STJ), não é o caso de anular sentença por incompetência absoluta do juízo que, identificando como adequada a concessão de auxílio-acidente à segurada, cancela a aposentadoria por invalidez concedida pela autarquia previdenciária enquanto ainda em trâmite a ação acidentária, atende imperativo legal que veda a cumulação do referido benefício a qualquer tipo de aposentadoria (art. 86, § 2º, Lei 8.213/91). Convergentes as conclusões apresentadas pelo Perito Judicial e pelo Assistente Técnico indicado pela própria apelante no sentido de que restou consolidada a lesão, sem, no entanto, provocar a perda da capacidade laborativa que impede o desempenho de atividade que assegure o sustento da segurada, indevida a conversão da aposentadoria por invalidez outorgada anteriormente pelo INSS para a acidentária. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. VALOR DA CAUSA QUE ATUALIZADO NÃO ATINGE OU SUPERA OS SESSENTA (60) SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTOS NO ART. 475, § 2º, CPC. NÃO CABIMENTO. Cuidando-se de sentença ilíquida, na esteira da jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal, o valor da causa, devidamente atualizado à data da sentença, deve ser considerado para o fim de verificação do cabimento do reexame necessário. Recurso de apelação não provido. Reexame necessário não conhecido.(TJPR - 6ª C.Cível - ACR 0439947-1 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Luiz Cezar Nicolau - Unanime - J. 02.09.2008)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. INVALIDEZ. TERMO INICIAL DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. LEI N.º 8.213/91, ARTIGO 43. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA. CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. Cessado o auxílio doença, faz jus o segurado ao recebimento da aposentadoria por invalidez, quando consolidadas as lesões que vitimam o trabalhador. Este é o entendimento do artigo 43 da Lei n.º 8.213/91. No caso dos autos, a pretensão foi de recebimento do benefício a partir do laudo pericial ¿ momento posterior ao que define a Lei 8.213/91 -, razão pela qual, a fim de evitar julgamento extra petita, concede-se o pleito tal como requerido. APELO DESPROVIDO. MANTIDA A DECISÃO A QUO EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70007875800, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, Julgado em 04/08/2004)







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