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Embargos De Terceiro Ação Monitória Execução Penhora De Bem Que

Jurisprudência - Direito Civil

Embargos de terceiro - Ação monitória - Execução. Penhora de bem que após a partilha em ação de divórcio consensual passou a pertencer exclusivamente à primeira embargante - Imóvel locado ao segundo embargante - Dívida assumida por ex-marido durante a separação de fato - Comprovação de que a dívida não foi contraída em benefício da família. Direito do locatário (segundo embargante) também resguardado por meio da ação de embargos de terceiro - CPC, artigo 1.046. Condenação do embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios - Impossibilidade - Formal de partilha e contrato de locação não registrados - Princípio da causalidade - STJ, súmula n.º 303. Apelação parcialmente provida.(TJPR - 13ª C.Cível - AC 0485611-5 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Rabello Filho - Unanime - J. 06.08.2008)

SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. NÃO-CONFIGURAÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO. A ultimação da separação ou do divórcio consensual pela via administrativa ou judicial é uma faculdade dos interessados, conforme posição já manifestada pelo Conselho Nacional de Justiça (Resolução nº 35 de 24-04-2007). Apelo provido. Sentença desconstituída. (Apelação Cível Nº 70020621504, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Berenice Dias, Julgado em 25/09/2007)

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ALIENAÇÃO JUDICIAL. IMÓVEIS INDIVISÍVEIS. ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO DE DIVORCIO LITIGIOSO. DIREITO DECORRENTE DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE CO-PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Pressuposto imprescindível para a extinção do condomínio é a co-propriedade, a qual se comprova mediante registro de título translativo hábil no Cartório de Registro de Imóveis (CC, art. 1.245). Embasada a causa de pedir em meros contratos de promessa de compra e venda, que sequer registrados estão, impõe-se o reconhecimento da carência de ação, ante a manifesta impossibilidade jurídica do pedido. Corrobora a tese o fato de que os direitos e ações decorrentes destes contratos, mesmo já quitados, geram apenas efeitos obrigacionais entre as partes, jamais direito real, como é o de propriedade. DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO E EXTINGÜIRAM O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70014128128, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes, Julgado em 17/01/2008)

CIVIL. MULTA. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. VENDA A NON DOMINUS. PRAZO. TERMO A QUO.I - O prazo para incidência da multa pelo não-cumprimento da obrigação de transferência do imóvel, determinada por decisão judicial, tem como termo inicial o encerramento de inventário do qual depende, em face da venda a non dominus.II - A finalidade da multa prevista no art. 461 do CPC é o cumprimento da obrigação de fazer, e não o seu pagamento.III - Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime. (TJDFT - 20040310080277APC, Relator VERA ANDRIGHI, 4ª Turma Cível, julgado em 22/08/2005, DJ 04/10/2005 p. 161)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. RESTAURAÇÃO DE AUTOS DE INVENTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA VENDA DE BEM. Havendo um único bem imóvel a inventariar e estando os herdeiros de comum acordo, nada impede a expedição de alvará para outorga de escritura pública a terceiro promitente comprador. A concessão de alvará nos autos do inventário da viúva meeira denota a juntada de negativas fiscais e recolhimento do imposto de transmissão no inventário do varão, o que torna desnecessária a renovação de tais atos no procedimento de restauração de autos. O único empecilho existente para o registro da escritura pública - divergência entre o titular do alvará expedido e o titular do imóvel no registro imobiliário, pode ser suprida com a expedição de novo alvará. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70024730178, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 27/08/2008)

CIVIL E PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO PELO RITO DE ARROLAMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO PELA INVENTARIANTE E HERDEIROS. MASSA HEREDITÁRIA RESPONDE PELAS DESPESAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEVE ESTAR ATRELADO À SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ESPÓLIO. IRRELEVÂNCIA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ANTE A AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. BENS QUE, EMBORA NÃO APRESENTEM ALTÍSSIMO VALOR, NÃO SÃO ÍNFIMOS. INTELIGÊNCIA DO INCISO LXXIV DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACERVO HEREDITÁRIO SUFICIENTE PARA SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS, CABENDO AOS HERDEIROS E À MEEIRA A HERANÇA LÍQUIDA QUE, PELO SÓ PAGAMENTO DE TAIS DESPESAS, NÃO SOFRERÁ REDUÇÃO SUBSTANCIAL A JUSTIFICAR A ISENÇÃO QUE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DECORRE. SENTENÇA MONOCRÁTICA INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJDFT - 20050111074447APC, Relator DIVA LUCY IBIAPINA, 6ª Turma Cível, julgado em 03/04/2008, DJ 07/05/2008 p. 107)

MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO – AÇÃO PRINCIPAL NÃO AJUIZADA NO PRAZO DA LEI – LIMINAR CASSADA – VEÍCULO PARTILHADO EM SEPARAÇÃO JUDICIAL, PERMANECENDO COM O CÔNJUGE VARÃO – EX-ESPOSA QUE TENTA COBRAR DÍVIDA RETENDO O BEM – IMPOSSIBILIDADE – EXECUÇÃO PELOS TRÂMITES LEGAIS – TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE PÔS FIM AO MATRIMÔNIO – REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS – AUTOMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO – CORRETA A INCLUSÃO NO ACERVO PATRIMONIAL DO CASAL – Conhecimento e desprovimento do recurso. (TJSC – AC 97.006543-4 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Orli Rodrigues – J. 28.02.2001)







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