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Apelação Cível Ação Sumária De Cobrança Taxas Condominiais

Jurisprudência - Direito Civil

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PROPRIEDADE DO IMÓVEL PELO CASAL. PARTILHA NÃO LEVADA A REGISTRO. OBRIGAÇÕES ENTRE PARTES NO DIVÓRCIO QUE NÃO AFETAM DIREITO DE TERCEIRO. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO CORRETA. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 10ª C.Cível - AC 0419183-1 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Augusto Lopes Cortes - Unanime - J. 20.12.2007)

Apelação cível. Seguro de automóvel. Negativa de cobertura do sinistro, sob o argumento de que o segurado não teria apresentado a documentação do veículo livre e desembaraçada de qualquer gravame. O fato de o veículo estar arrendado leasing não constituiu óbice para a contratação do seguro, também não poderia constituir para a cobertura do sinistro. Ressarcimento das despesas obtidas com o aluguel de carro para substituir o sinistrado descabido, porque não comprovadas. Contratação de seguro a valor determinado. Previsão expressa na apólice do abatimento de 20% sobre o valor da indenização em caso de perda total. Licitude da franquia, porque expressamente pactuada na apólice. Apelo provido em parte. (Apelação Cível Nº 70005384839, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 02/03/2005)

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – Contrato de abertura de crédito e conta corrente cheque-ouro cláusulas especiais. Contrato de adesão a produtos e serviços. Matéria de fato. Caso concreto. Interpretação de cláusula contratual. Código de Defesa do Consumidor. Limitação constitucional dos juros. Capitalização. Comissão de permanência . Multa. Devolução em dobro. Inscrição da devedora no rol de maus pagadores. Primeiro apelo provido e segundo desprovido. (TJRS – APC 70003014057 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Vicente Barrôco de Vasconcellos – J. 27.02.2002)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MANUTENÇÃO NA POSSE. POSSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. A decisão monocrática do Relator é possível com amparo no art. 557, § 1º do CPC. DA MANUTENÇÃO NA POSSE. Há de ser mantido o agravante na posse do bem enquanto estiver pendente a ação revisional. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70024559262, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dorval Bráulio Marques, Julgado em 02/06/2008)

INTERDITO PROIBITÓRIO. MOVIMENTO REIVINDICATÓRIO. COMPETÊNCIA. JUSTO RECEIO DE ATENTADO À POSSE. PROVA. Manifestação de trabalhadores em face de movimento reivindicatório. Atos possessórios pessoais. Competência da justiça estadual. No interdito possessório é necessária a prova do justo receio do possuidor ser molestado na posse, assim como da iminência de sofrer atos de turbação ou esbulho. Circunstâncias que costumam moldar fatos do gênero de que não resulta atentado à posse. Justo receio não configurado. Art. 932, CPC. Provimento monocrático do agravo. (Agravo de Instrumento Nº 70026944355, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 15/10/2008)

TRIBUTÁRIO. Cobrança de ICMS. Operação interestadual. Diferencial de alíquota. Empresa de Construção Civil. Não incidência. Precedentes do STJ. Exceção de Pré-executividade. Nulidade do CDA. Extinção da execução fiscal. Apelação Cível. Alegação pela Fazenda Pública de legalidade no procedimento realizado. Não configuração. Desprovimento. As empresas de construção civil não são consumidoras finais, bem como não são contribuintes do ICMS, tão só quando adquirirem mercadorias em outros Estados e utilizarem-nas como insuetos em suas obras, sujeitam-se apenas à incidência do ISS, devendo ser excepcionada a hipótese de essas empresas praticarem atos diferentes da sua real atividade, como atos de mercancia, onde a cobrança do ICMS será devida. (TJPB - Acórdão do processo nº 20019980165407001 - Órgão (1ª Câmara Cível) - Relator DR. CARLOS MARTINS BELTRAO FILHO JUIZ CONVOCADO - j. em 11/03/2010)

PROCESSUAL CIVIL - CITAÇÃO POR MANDADO - ART. 241, II, CPC - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.1. A apelante foi regularmente citada e cientificada do prazo de 15 dias para a apresentação da defesa. Nos termos do art. 241, II, do CPC, começa a correr o prazo de defesa, quando a citação for por oficial de justiça, da data da juntada aos autos do mandado cumprido. Infundada, portanto, as razões recursais, pois não há nos atos processuais qualquer erro cartorário que possa anular a r. sentença impugnada.2. Recurso conhecido e não provido. (TJDFT - 20050111431448APC, Relator HUMBERTO ADJUTO ULHÔA, 3ª Turma Cível, julgado em 27/06/2007, DJ 17/07/2007 p. 118)







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