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Apelação Cível Ação Sumária De Cobrança Taxas Condominiais

Jurisprudência - Direito Civil

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PROPRIEDADE DO IMÓVEL PELO CASAL. PARTILHA NÃO LEVADA A REGISTRO. OBRIGAÇÕES ENTRE PARTES NO DIVÓRCIO QUE NÃO AFETAM DIREITO DE TERCEIRO. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO CORRETA. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 10ª C.Cível - AC 0419183-1 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Augusto Lopes Cortes - Unanime - J. 20.12.2007)

SEPARACAO JUDICIAL CONTENCIOSA. INEXISTENCIA DA OBRIGACAO DE PRESTAR ALIMENTOS. AUSENCIA DE CULPA. BENFEITORIAS. SOBREPARTILHA. Separação judicial litigiosa. Alimentos incabíveis. Sobrepartilha. Correta a decisão que dá pela procedência de pedido de separação judicial litigiosa, sem atribuição de culpa a algum dos cônjuges, por falta de provas convincentes. Incabível a concessão de alimentos à mulher jovem e válida, apta a prover seu próprio sustento. Partilha que se fez com correção, ante a evidência de efetiva participação do varão nas melhorias e nas benfeitorias edificadas para residência do casal. Decisão confirmada. (TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - 2007.001.43227. JULGADO EM 23/10/2007. QUARTA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR JAIR PONTES DE ALMEIDA)

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. Segundo o art. 174 do CTN, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data da sua constituição. No caso do IPTU, o termo inicial é o primeiro dia do exercício em que lançado, ou seja, o primeiro dia do exercício fiscal respectivo. A prescrição pode ser reconhecida de ofício, após a entrada em vigor da Lei n° 11.280/06, não o impedindo a Súmula 19 do TJRS. RECURSO DESPROVIDO, MANTIDA A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70024566754, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 02/06/2008)

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL - RECONVENÇÃO - ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO - RECURSO - AGRAVO - MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - SÚMULA 240.A sentença que extingue ação reconvencional desafia recurso de agravo.O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei (art. 499, §2º, do CPC), possuindo, para tanto, prazo em dobro (art. 188 do CPC).A reconvenção - ação autônoma inserida no processo instaurado pelo reconvindo - somente pode ser extinta por abandono da causa pelo reconvinte, seu autor, mediante requerimento do réu reconvindo (Súmula 240/STJ). (TJDFT - 20030020025043AGI, Relator SÉRGIO BITTENCOURT, 4ª Turma Cível, julgado em 18/12/2003, DJ 14/06/2005 p. 1416)

PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO. PROCURAÇÃO OUTORGADA POR ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS. ENTIDADE PRIVADA. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO DA MUNICIPALIDADE. OFENSA AO ARGIGO 12, III, CPC. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA SANAR A IRREGULARIDADE. ART. 13, CPC. I. A representação processual é a relação jurídica pela qual o representante age em nome e por conta do representado, sendo um dos pressupostos de validade e regularidade do processo. II. Nos termos do art. 12, III, do CPC, o Município é representado em juízo pelo seu Prefeito ou procurador, aquele, quando não tiver habilitação legal, deve, em nome próprio e, nos termos do mandato que recebeu, outorgar poderes a quem possa estar em juízo na defesa dos interesses institucionais da municipalidade. III. Carece de razoabilidade jurídica a constituição de advogado para defesa dos interesses institucionais da municipalidade, por associação de municípios, pessoa jurídica de direito privado que não tem poderes para representá-la nas relações institucionais perante o Poder Judiciário. IV. Apelação provida para acolher a preliminar de irregularidade da representação processual do Município autor, com retorno dos autos à Vara de origem para proceder nos termos do art. 13 do CPC. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 2006.41.00.004547-7/RO Relator: Juiz Federal Osmane Antonio dos Santos (conocado) Julgamento: 07/11/08)

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. UNIÃO ESTÁVEL QUE NÃO PODE SER RECONHECIDA PELA AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA DE DIVÓRCIO DE UM DOS CONVIVENTES. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DA SITUAÇÃO DE FATO. EXGESE DO ARTIGO 1723 DO CÓDIGO CIVIL. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA RELAÇÃO ESTÁVEL. RELEVÂNCIA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORÁVEL. LEI 8.009/90. A APELADA JUNTOU AOS AUTOS CERTIDÕES DOS REGISTROS DE IMÓVEIS DE TODAS AS CIRCUNSCRIÇÕES DE CURITIBA DEMONSTRANDO NÃO TER IMÓVEL EM SEU NOME, BEM COMO CONTAS DE LUZ, DE AGUÁ E DE TELEFONE CONFIRMANDO SEU ENDEREÇO RESIDENCIAL. Apelação desprovida(TJPR - 14ª C.Cível - AC 0403593-0 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Guido Döbeli - Unanime - J. 16.05.2007)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. É possível a concessão do benefício da gratuidade judiciária à Fundação Universitária de Cardiologia, instituição com personalidade jurídica de direito privado, com caráter técnico-cultural, de assistência social, beneficente e filantrópica, sem fins lucrativos, consoante estatutos e certificados carreados aos autos. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. AGRAVO PROVIDO, EM PARTE. (Agravo de Instrumento Nº 70024558645, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 02/06/2008)







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