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Previdenciário Cobrança De Valores De Benefício Previdenciário Pagos

Jurisprudência - Direito Civil

Previdenciário. Cobrança de valores de benefício previdenciário pagos à ex-cônjuge do servidor falecido, quando esta havia desistido perante Juízo de Família, em ação de divórcio. Ausência de manifestação de parte interessada junto à PARANÁPREVIDÊNCIA para correta inscrição de quem direito para receber o benefício. Inexigibilidade da autarquia previdenciária de agir de ofício. Inteligência da Lei Estadual nº 12.398/1998, art. 60, § 10º. Improcedência da cobrança. Apelação cível 2 provida. Apelação cível 1 prejudicada.(TJPR - 6ª C.Cível - ACR 0419314-6 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Salvatore Antonio Astuti - Unanime - J. 30.10.2007)

EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL – EMBARGOS REJEITADOS – SENTENÇA ANTECIPÁDA – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO INCOMPLETO – NULIDADE QUE SE PRONUNCIA – SOLUÇÃO A SER ADOTADA – APELO PARCIALMENTE PROVIDO – Não implica em cerceamento de defesa o conhecimento direto dos embargos à execução quando a matéria neles ventilada está adstrita muito mais a uma interpretação jurídica das cláusulas contratuais ajustadas, matéria essa que não reclama a produção de prova testemunhal para o seu deslinde. Com a redação que lhe deu a Lei nº 8.953/94, o art. 614, inc. II do CPC impõe ao credor a obrigação de demonstrar a evolução do débito, discriminando de modo compreensível a forma de cálculo e as operações realizadas. Essa exigência legal não vê-se suprida pela trazida aos autos, pelo exequente, de demonstrativo genérico e que nada esclarece. Descumprido o art. 614, II do CPC, seja em razão da ausência de demonstrativo da evolução do débito, seja em razão de não apresentar-se ele completo, apenas o principal é executável, a ele acrescendo-se juros e atualização monetária a partir da data do aforamento da ação. Os acessórios, ainda que pactuados, mas cuja evolução e forma de cálculo não foi demonstrada, não contam com exequibilidade, embora possam ser cobrados em ação ordinária. (TJSC – AC 97.007127-2 – 4ª C.Cív. – Rel. Des. Trindade dos Santos – J. 05.02.2001)

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. EXIGÊNCIAS PRÉVIAS DO JUIZ NECESSÁRIAS À HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA E ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1.As exigências prévias feitas pelo Juiz não se mostram abusivas, ao contrário do que afirma a agravante.2.Para a concessão do benefício da justiça gratuita basta a declaração de pobreza, desde que não seja produzida prova em contrário.3.A prioridade de tramitação do processo deve ser deferida nos termos do Estatuto do Idoso.4.Recurso parcialmente provido. (TJDFT - 20050020111285AGI, Relator HERMENEGILDO GONÇALVES, 1ª Turma Cível, julgado em 06/03/2006, DJ 04/04/2006 p. 128)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO PREVIDENCIÁRIO – DIREITO A PENSÃO INTEGRAL – SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO – EFICÁCIA MANDAMENTAL – DESCUMPRIMENTO – BLOQUEIO DE RENDA PÚBLICA NO VALOR DO DÉBITO – 1. A sentença que julga procedente ação de revisão de pensão para o efeito de reconhecer direito a pensão correspondente a remuneração que perceberia o segurado falecido tem eficácia mandamental, razão pela qual seu cumprimento não enseja a instauração de processo de execução. 2. Se a pessoa jurídica de direito público intimada não cumpre, voluntariamente, a decisão judicial de natureza mandamental transitada em julgado, é cabível o bloqueio das rendas públicas no montante do débito como meio coercitivo para assegurar a autoridade da coisa julgada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade civil, administrativa e penal dos agentes públicos. E que não cabendo ao administrador público decidir quando dará ensejo ao seu cumprimento, urge coibir sua conduta arbitrária e contrária ao direito de negar cumprimento a decisão judicial transitada em julgado. Recurso provido. (TJRS – AGI 70002984433 – 2ª C.Cív. – Relª Desª Maria Isabel de Azevedo Souza – J. 20.02.2002)

AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE LOCAÇÃO – LOCAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – DESPESAS DECORRENTES DA LOCAÇÃO – VISTORIA – Improcede pretensão de cobrança de reparos no imóvel locado, após sua desocupação, se não intimados previamente locatário e fiadores para acompanhar a vistoria. Orçamentos unilaterais, imprestáveis para o ressarcimento pretendido. Negaram provimento. Unânime (AC 70003356011, 15ª Câmara Cível, TJRS, j. Em 28.11.2001). Apelo desprovido. (TJRS – APC 70002982759 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Vicente Barrôco de Vasconcellos – J. 27.02.2002)

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS - QUITAÇÃO DA DÍVIDA PELO FIADOR - SUB-ROGAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DESPROVIDO. O fiador é interessado no cumprimento da obrigação, motivo pelo qual se sub-roga nos direitos de credor caso venha a adimplir a dívida (art. 349, CC). Para a configuração de má-fé, é necessária a comprovação de culpa ou dolo e de prejuízo para a parte adversa. (TJMT. Apelação 108962/2008. Quinta Câmara Cível. Relator DR. JOSÉ MAURO BIANCHINI FERNANDES. Publicado em 11/06/2010)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – PREQUESTIONAMENTO – INEXISTÊNCIA – REJEIÇÃO DOS EMBARGOS – 1. Todo e qualquer provimento judicial há de merecer, das partes, atenção como um grande todo. Descabe dissociar os elementos que o compõem (Min. Marco Aurélio, EDARAG nº 201.234-8). 2. Mesmo quando tenham o escopo de prequestionar matéria com vistas a ensejar recurso especial ou extraordinário, não dispensam o atendimento dos requisitos do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, isto é, a indicação de obscuridade, dúvida, contradição ou omissão no acórdão embargado. Inexistentes tais vícios no acórdão, rejeitam-se os embargos (EDMS nº 7.552, de Ituporanga, Rel. Des. João José Schaefer, DJE de 06.09.94). (TJSC – EDcl-AI 99.004724-5 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Orli Rodrigues – J. 06.02.2001)







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