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Apelação Cível Divórcio Exoneração De Alimentos Descabimento Descabe

Jurisprudência - Direito Civil

APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DESCABIMENTO. Descabe exonerar o alimentante da obrigação alimentar em favor da divorcianda quando, presentes as necessidades dela. Ainda mais quando o alimentante não comprova impossibilidade de pagar os alimentos fixados em 10% de sua remuneração. O fato do alimentante ter constituído nova família, por si só, não serve para exonerá-lo da obrigação alimentar em favor da ex-esposa. NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70023829781, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 18/09/2008)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PETIÇÃO EM ACRÉSCIMO AOS EMBARGOS. PRELIMINARES. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO PARCIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CARÁTER INFRIGENTE. INVIABILIDADE.1. A petição em acréscimo aos embargos declaratórios anteriormente interpostos merece conhecimento apenas no tocante às alegadas questões de ordem pública, contra as quais não incide preclusão.2. Não configurada a hipótese de litisconsórcio necessário, segundo a regra inserta no art. 47 do Código de Processo Civil, não há que se falar em obrigatoriedade de o espólio integrar a ação declaratória de reconhecimento de união estável. Ademais, consoante entendimento jurisprudencial consolidado, a referida ação declaratória não guarda conexão com o inventário, uma vez que caberá nestes a reserva de bens na hipótese de ser julgado procedente o pedido da suposta meeira. (REsp 37.150/SP)3. O herdeiro possui legitimidade para ajuizar ação declaratória de reconhecimento de união estável, em razão de sua qualidade de defensor da herança.4. Toda matéria relativa à união estável é de competência do juízo da Vara de Família, conforme previsto no artigo 9º da Lei nº 9.278.5. Não se mostram viáveis os embargos declaratórios quando a parte, a pretexto de existência de omissão e contradição, busca emprestar-lhes efeitos modificativos.6. Recurso desprovido. (TJDFT - 20050110607928APC, Relator MARIO-ZAM BELMIRO, 3ª Turma Cível, julgado em 05/12/2007, DJ 24/03/2008 p. 140)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REGISTRO DO NOME DO DEVEDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSE DO BEM OBJETO DO CONTRATO. DEPÓSITO DOS VALORES QUE O DEVEDOR ENTENDE DEVIDOS. Estando em discussão o contrato celebrado entre as partes, é incabível a inscrição do nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito, eis que há incerteza a respeito da existência de débito e do seu quantum. Não sendo certa a mora, é cabível a manutenção do devedor na posse do bem objeto do contrato, durante o processo, sob compromisso como depositário judicial. É possível o depósito de valores que o devedor entende devidos, sem efeito liberatório, nos autos da Ação de Revisão de Contrato. As antecipações de tutela ficam condicionadas ao depósito, mensal, dos valores que o agravante entende devidos, observados o valor principal (incluídas as parcelas vencidas e não pagas), juros de 12% ao ano e variação pelo IGP-M, dividido pelo número de parcelas faltantes. Agravo de Instrumento parcialmente provido. (Agravo de Instrumento Nº 70031857345, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 24/08/2009)

AGRAVO REGIMENTAL – Utilização de exegese ao art. 557, CPC, que viola o inc. LV, do art. 5º, CF. Quando manifestamente improcedente a pretensão recursal deduzida, com indicação dos pressupostos legais desconsiderados pelo agravante, possível a apreciação pelo relator, o que não viola o inc. LV, do art. 5º, CF, ainda que monocrática. Devedor/ afiançado, com habilitação profissional, atuando como advogado da executada/fiadora. Inocorrência de incompatibilidade, podendo atuar na defesa da executada, ainda que seus pleitos possam também configurar interesse pessoal, como ao requerer a elaboração do cálculo. Excesso de mandato. Eventual excesso de mandato ou responsabilidade do mandatário diz com a mandante e não com a parte adversa, tanto que o indicado art. 1.297, C. Civil, enseja a ratificação pela outorgante, inexistindo base para a sua aventada denunciação a lide. Agravo regimental desprovido. (TJRS – AGR 70003787876 – 16ª C.Cív. – Rel. Des. Paulo Augusto Monte Lopes – J. 20.02.2002)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. BRASIL TELECOM. PROVA PERICIAL. CONVENIÊNCIA. Verificando-se a possibilidade de equívocos de origem ainda não identificada, na apuração do número de ações a serem emitidas, assim como na conversão em indenização, com condenações em valores astronômicos, a sugerir eventual inobservância de alterações do padrão monetário ou com fundamento em alguma das hipóteses previstas no art. 12 da Lei nº. 6.404/76, de conveniência a sujeição do cálculo a exame pericial. Agravo provido, em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70024598997, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes, Julgado em 02/06/2008)

RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO C/C PARTILHA DE BENS - PRELIMINARES REJEITADAS - DECRETAÇÃO DE PARTILHA EM 50% DO VALOR DOS BENS PARA CADA PARTE - BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CONCUBINATO. - A ALEGAÇÃO DE JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS E IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO SÃO MATÉRIAS JÁ PRECLUSAS PORQUE SOBRE TAIS FATOS SILENCIOU A PARTE, ANTES DO SANEADOR. - NÃO ACARRETA NULIDADE PROCESSUAL O DESAPARECIMENTO DE FOLHA DOS AUTOS SE ALI SE RETIFICAVA NOME DE TESTEMUNHA E A DESISTÊNCIA NA TOMADA DE SEU DEPOIMENTO TORNOU EVIDENTE A FALTA DE PREJUÍZO. - A GRATUIDADE DE JUSTIÇA É PATENTE SE NÃO FOI EXPRESSAMENTE NEGADA PELO JUÍZO, ESTANDO A PARTE DELA BENEFICIÁRIA AMPARADA PELO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. - RECONHECE-SE O DIREITO DA COMPANHEIRA À MEAÇÃO SOBRE PATRIMÔNIO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA VIDA EM COMUM, QUANDO INCONTESTE A SUA PARTICIPAÇÃO, ATRAVÉS DOS TRABALHOS DOMÉSTICOS E DE SERVIÇO PRESTADO EM ESTABELECIMENTO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. (TJDFT - APC2730392, Relator DEOCLECIANO QUEIROGA, 2ª Turma Cível, julgado em 20/04/1994, DJ 29/06/1994 p. 7.688)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CORREÇÃO. ERRO MATERIAL. Merecem acolhimento os Embargos Declaratórios, para corrigir erro material da decisão, referente à identificação das partes. Embargos de Declaração acolhidos. (Embargos de Declaração Nº 70031681133, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 25/08/2009)







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