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Embargos De Terceiro Execução Penhora Sobre Imóvel Ainda

Jurisprudência - Direito Civil

EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE IMÓVEL AINDA REGISTRADO EM NOME DO CASAL, POR DÍVIDA CONTRAÍDA EXCLUSIVAMENTE PELO MARIDO, APROXIMADAMENTE DEZ ANOS APÓS O DIVÓRCIO. NECESSÁRIA RESSALVA DA MEAÇÃO DA EX-ESPOSA, A INCIDIR SOBRE O RESULTADO DO PRACEAMENTO DO IMÓVEL. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70020524732, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Felix, Julgado em 27/08/2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO JUDICIAL QUE FIXA PRAZO EXÍGUO PARA A PROMOÇÃO DE RETIFICAÇÕES EM REGISTROS PÚBLICOS - AÇÃO DE INVENTÁRIO.O prazo de dez dias se mostra exíguo para que possa o inventariante proceder a retificação de nomes junto ao registro público, máxime quando as providências deverão ser tomadas em outras Unidades da Federação. A dilação é medida que se impõe conceder, em face das dificuldades para o cumprimento das diligências. (TJDFT - 20000020034567AGI, Relator EDSON ALFREDO SMANIOTTO, 2ª Turma Cível, julgado em 20/11/2000, DJ 13/06/2001 p. 30)

FAMÍLIA. DIVÓRCIO DIRETO E PARTILHA DE BENS. DIREITO INDISPONÍVEL. NÃO INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA REVELIA (CPC, ART. 320, II). NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL DA SEPARAÇÃO DE FATO. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E INSTRUÇÃO, JULGAMENTO ANTECIPADO. PROCESSAMENTO INADEQUADO. IMPRESCINDIBILIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO, APELAÇÃO PREJUDICADA. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70021243605, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em 18/10/2007)

AÇÃO ORDINÁRIA – CRT – CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA – PRELIMINARES AFASTADAS – CASO CONCRETO – SUBSTRATO FÁTICO – EXEGESE DE CLÁUSULA CONTRATUAL – As disposições legais e administrativas quanto ao contrato, que tem natureza própria, denotam insubsistente o pleito de subscrição das ações. Apelo desprovido. (TJRS – APC 70003617883 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Vicente Barrôco de Vasconcellos – J. 13.03.2002)

AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-MULHER. DIVÓRCIO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA.I - Tem direito a postular alimentos do ex-cônjuge, mesmo após o divórcio, a ex-mulher que, com 69 anos, dele depende economicamente por ser semi-alfabetizada e nunca ter exercido atividade profissional. Sempre se dedicou às atividades do lar. Manteve a família com pensão em favor dos filhos, que continuou a ser paga mesmo após atingirem a maioridade.II - Apelação improvida. (TJDFT - 20040110528494APC, Relator VERA ANDRIGHI, 1ª Turma Cível, julgado em 27/08/2008, DJ 08/09/2008 p. 66)

DIVÓRCIO DIRETO. PARTILHA. AQUISIÇÃO DE BENS COM VALORES PROVENIENTES DO FGTS. 1. Não comprovada a alegada aquisição de bens com valores provenientes do FGTS, descabe sua exclusão do monte partilhável. 2. Se os valores do FGTS foram sacados e depositados em conta bancária, passou a integrar o patrimônio do casal, sendo irrelevante o destino dado, isto é, se foi consumido pelo casal ou se serviu para aquisição de cotas sociais, não se operando a sub-rogação. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70018836528, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 27/06/2007)

PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO SUSCITADO QUE RECONHECE SUA COMPETÊNCIA - PERDA DO OBJETO.Julga-se prejudicado pela perda do objeto o conflito de competência quando, ao serem prestadas as informações, o juiz suscitado reconhece sua competência para julgar e processar o feito. (TJDFT - 20040020053937CCP, Relator DÁCIO VIEIRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 10/11/2004, DJ 01/12/2005 p. 237)







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