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Embargos De Terceiro Execução Penhora Sobre Imóvel Ainda

Jurisprudência - Direito Civil

EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE IMÓVEL AINDA REGISTRADO EM NOME DO CASAL, POR DÍVIDA CONTRAÍDA EXCLUSIVAMENTE PELO MARIDO, APROXIMADAMENTE DEZ ANOS APÓS O DIVÓRCIO. NECESSÁRIA RESSALVA DA MEAÇÃO DA EX-ESPOSA, A INCIDIR SOBRE O RESULTADO DO PRACEAMENTO DO IMÓVEL. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70020524732, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Felix, Julgado em 27/08/2008)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. GREVE DOS ADVOGADOS PÚBLICOS FEDERAIS. SUSPENSÃO DOS PRAZOS. NÃO CABIMENTO. DECISÃO DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPROVIMENTO. I. Trata-se de Agravo regimental contra decisão que indeferiu pedido de suspensão de prazo para manifestação nos autos, em razão da greve deflagrada pelos Advogados Públicos Federais. II. O pedido de suspensão dos prazos de realização de intimações, citações e de remessa dos autos aos órgãos competentes da Advocacia Geral da União, em razão da greve iniciada em 17.1.2008, foi indeferido pela Corte Especial deste TRF1, por decisão tomada na sessão do dia 31.1.2008. III. Agravo regimental improvido. (TRF1. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.01.00.054159-0/MG Relator: Desembargador Federal Hilton Queiroz Julgamento: 22/09/08)

AÇÃO ORDINÁRIA – CRT – CONDIÇÕES A AÇÃO – PRESCRIÇÃO – SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES – VALOR DA AÇÃO – DATA DO APORTE FINANCEIRO – PRESENÇA DE TODAS AS CONDIÇÕES DA AÇÃO – PRESCRIÇÃO INOCORRENTE – ART. 177, DO CCB – O valor das ações da CRT, para fins de subscrição em favor de seu acionista, é o da data do aporte financeiro. Contrato de adesão. Interpretação. Precedentes. Ação procedente. Negaram provimento. (TJRS – APC 70003657657 – 19ª C.Cív. – Rel. Des. Carlos Rafael dos Santos Júnior – J. 05.03.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. DECISÃO COM BASE EM SÚMULA DAS TURMAS RECURSAIS. EMBARGOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 71001662683, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 04/06/2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – LIMINAR DEFERIDA – PRESSUPOSTOS CARACTERIZADOS NA ESPÉCIE – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONFIRMADA – RECLAMO INACOLHIDO – O Ministério Público, inobstante a celeuma outrora presente nos tribunais pátrios, possui legitimidade para deflagrar ação civil pública em face de aumentos abusivos na mensalidade de estabelecimentos privados de ensino. A verossimilhança do direito invocado revela o fumus boni iuris, assim como o fundado receio de dano grave e de difícil reparação, suscetível de ocorrer antes da solução definitiva da lide na actio principal, acarreta o periculum in mora. Configurados esses pressupostos, hígida é a liminar (AI nº 96.003110-3, de Ibirama, deste relator). (TJSC – AI 99.018667-9 – 6ª C.Cív. – Rel. Des. Francisco Oliveira Filho – J. 15.02.2001)

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - IMÓVEL PARTILHADO À EMBARGANTE EM AÇÃO DE DIVÓRCIO - AUSÊNCIA DE REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA - IRRELEVÂNCIA - SUFICIÊNCIA DA POSSE PARA ENSEJAR A PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - RESPONSABILIDADE DA EMBARGANTE QUE DEU CAUSA À CONSTRIÇÃO INDEVIDA - SÚMULA 303 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. "Na execução contra ex-marido, a penhora não poderá recair sobre imóvel, que na separação coube ao cônjuge virago, com partilha já homologada, pois a circunstância de não registro do formal, bem assim da ausência de averbação da edificação realizada no imóvel penhorado, não impede o reconhecimento e acolhimento dos embargos, posto que o fato de a partilha não ter sido levada á registro é irrelevante, pois a posse indireta da apelada, fato incontroverso, admite a oposição de embargos de terceiro para a defesa do bem, que lhe coube em partilha, independentemente da constituição do direito real." (TJPR - Apelação Cível nº 175.498-3, Rel. Fernando Wolff Bodziak, pub. 29/08/2003). 2. Diante do princípio da causalidade, os ônus sucumbenciais devem ser atribuídos aquele que deu ensejo à interposição dos embargos de terceiro, que neste caso, ocorreu em razão da desídia da embargante em não registrar o formal de partilha do imóvel no órgão competente. 3. A teor do que dispõe a Súmula nº 303 do egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários de sucumbência. 4. Apelação parcialmente provida.(TJPR - 7ª C.Cível - AC 0486580-9 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Guilherme Luiz Gomes - Unanime - J. 01.07.2008)

APELAÇÃO CRIME. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ART. 28 DA LEI 11.343/06. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AFASTADO. O princípio da insignificância não pode ser aplicado ao caso sub judice, para descriminalizar a norma penal tipificadora, pois apreendida cocaína, substância causadora de dependência física e psíquica, cujo consumo deve ser severamente reprimido. APELAÇÃO PROVIDA. (Recurso Crime Nº 71001643758, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 02/06/2008)







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