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Habeas Corpus Pedido De Desistência Homologação

Jurisprudência - Direito Penal

HABEAS CORPUS – PEDIDO DE DESISTÊNCIA – HOMOLOGAÇÃO – Homologa-se a desistência manifestada pelo impetrante/paciente, através de seu advogado, a quem outorgou mandato com poderes para tanto. (TJSC – HC 00.024561-5 – C.Fér. – Rel. Des. Jaime Ramos – J. 24.01.2001)

PROCESSUAL PENAL – PROVA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – EVASÃO DO LOCAL – DUAS VERSÕES – OPÇÃO PELA VEROSSÍMEL CORROBORADA PELO BOLETIM DA POLÍCIA RODOVIÁRIA – RECURSO DESPROVIDO – Em delito de trânsito, havendo duas versões, age acertadamente o juiz que opta pela mais verossímel, corroborada pelo Boletim da Polícia Rodoviária e pelas circunstâncias em que o réu se evadiu, só sendo identificado porque a placa do veículo foi encontrada caída no local do acidente. (TJSC – ACr 00.024166-0 – 1ª C.Crim – Rel. Des. Amaral e Silva – J. 06.02.2001)

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. 1. Decisão fundamentada com suficiência, máxime quanto à necessariedade da segregação cautelar. 2. O prazo para ultimar-se a instrução não é peremptório, regendo-se pelo princípio da razoabilidade, tendo-se em conta as dificuldades e peculiaridades de cada feito. Ordem denegada. Unânime. (Habeas Corpus Nº 70024055824, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 05/06/2008)

DENUNCIA CONTRA DEPUTADO ESTADUAL. FORO PRIVILEGIADO POR PRERROGATIVA DE FUNCAO. ORGAO ESPECIAL. Conflito de Jurisdição. Ação penal. Cinco denunciados como incursos na prática dos crimes previstos nos artigos 288 e 316 do Código Penal. Uma denunciada como incursa na prática do crime previsto no artigo 342 do Código Penal. Impedimento e suspeição de Juízes criminais. Conflito suscitado. Superveniência de diplomação a Deputado Estadual de um dos denunciados. Competência do Órgão Especial para o julgamento da ação penal quanto ao diplomado. Incompetência da Câmara Criminal para o julgamento do conflito. Tendo sido um dos denunciados diplomado a Deputado Estadual, passou a gozar de foro privilegiado por prerrogativa de função. Assim, a competência para a apreciação do presente Conflito de Jurisdição passou a ser do Órgão Especial, a quem está afeto o julgamento originário da Ação Penal em face dele proposta, órgão maior que exercerá a jurisdição, proferindo decisão quanto ao mais. Constituição Estadual, artigo 102, par. 1. e par. 4., e do artigo 161, IV, "c". Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, artigo 3., I, "a". Remessa dos autos ao Colendo Órgão Especial. (TJRJ. CONFLITO DE JURISDIÇÃO - 2006.055.00145. JULGADO EM 16/01/2007. QUARTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA LEILA ALBUQUERQUE)

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO O WRIT. DESAPARECIMENTO DO INTERESSE DE AGIR. AGRAVO DESPROVIDO. Sobrevinda sentença concessiva da progressão para o regime semi-aberto, bem como autorização para trabalho externo resta prejudicado o writ que objetiva esse benefício, na forma do art. 659 do Código de Processo Penal. Agravo regimental conhecido e desprovido. (TJDFT - 20080020090135HBC, Relator GEORGE LOPES LEITE, 1ª Turma Criminal, julgado em 02/10/2008, DJ 26/11/2008 p. 197)

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO, EM QUADRILHA OU BANDO, PARA O FIM DE COMETER CRIMES RELACIONADOS AO TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. CONEXÃO. ART. 76, II, DO CPP. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 122 DO STJ. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL CONCRETAMENTE DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA. I. Descrevendo a denúncia conduta que, em tese, configura homicídio qualificado, que teria sido praticado para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou a vantagem do crime de associação, em quadrilha ou bando, para a prática de delitos relacionados ao tráfico internacional de entorpecentes, em conexão teleológica (art. 76, II, do CPP), a competência é determinada pela conexão, incidindo, na espécie, o entendimento da Súmula 122 do STJ. II. “Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, “a”, do Código de Processo Penal” (Súmula 122/STJ). III. Demonstrados a materialidade do delito e os indícios de autoria, não merece reforma a decisão que decreta a prisão preventiva, justificando, de forma concreta, a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem publica e para assegurar a aplicação da lei penal (art. 312 do CPP). IV. Ordem denegada. (TRF1. HABEAS CORPUS 2008.01.00.046844-9/AM Relatora: Desembargadora Federal Assusete Magalhães Julgamento: 21/10/08)

MISERABILIDADE. CONCEITO. LEGITIMIDADE ATIVA DO M.P. DECADENCIA. NAO CONFIGURACAO. Apelação Criminal. Atentado violento ao pudor e corrupção de menor. Sentença que extinguiu a punibilidade do agente pela decadência por reconhecer a ilegitimidade "ad causam" do Ministério Público, sob o fundamento de que seus genitores tinham condições de arcar com as custas do processo. Releve-se que o conceito jurídico de miserável não se confunde com indigência nem a condição ou qualidade de desgraçado, ou estado de miséria, em que possa estar a pessoa, conforme conceitua De Plácido e Silva. A miserabilidada revela-se como a impossibilidade econômica e financeira de se satisfazer o pagamento das despesas judiciais e honorários advocatícios, sem privação dos meios de que se dispõe para a própria manutenção e daqueles que se encontram sob sua proteção. "In casu", apesar de os genitores de ambas as vítimas possuírem renda mensal um pouco além de um mil reais, tal condição para os dias atuais é o suficiente para acolher a tese de que não poderia arcar com as despesas do processo sem trazer prejuízo ao sustento de seus familiares, pois a todos é sabido das inúmeras dificuldades em se sustetar uma família com esse valor, ainda mais se vendo diante de despesas em um processo. Provimento do recurso para afastar a decadência, com a consequente baixa dos autos à Vara de origem para prosseguimento do feito. (TJRJ. AC - 2007.050.02148. JULGADO EM 17/07/2007. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR ANTONIO JAYME BOENTE)







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