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Apelação Cível Divórcio Direto Longo Tempo De Separação De Fato

Jurisprudência - Direito Civil

APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO DIRETO. LONGO TEMPO DE SEPARAÇÃO DE FATO. ALIMENTOS. INDEFERIMENTO. Se durante quinze anos após a separação, a ré trabalhou, auferia renda própria, e nunca recorreu ao ex-marido para lhe auxiliar, o ajuizamento do divórcio direto por ele não tem o condão de gerar uma necessidade que antes inexistia. Dever de mútua assistência dos cônjuges que não mais existe entre os litigantes. Precedente. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70024159014, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 05/06/2008)

CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS INTERNACIONAIS. VARIAÇÃO CAMBIAL. Compras em dólar americano, efetuadas pela via do cartão de crédito. Contrato internacional. Ônus da prova de contratação nacional. Art. 333, I, CPC. Variação do dólar, como indexador, admitida. Negaram provimento. (Apelação Cível Nº 70003296472, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 28/05/2002)

ACIDENTÁRIA – DOENÇA LOMBAR – MINEIRO – ACIDENTE DO TRABALHO NÃO RELACIONADO COM A MOLÉSTIA DA QUAL O OBREIRO É PORTADOR – PROVA PERICIAL NESTE SENTIDO – AGRAVAMENTO, CONTUDO, DO MAL PELO TIPO DE PROFISSÃO EXERCIDA PELO SEGURADO – NEXO CAUSAL COMPROVADO – CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO – RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME OBRIGATÓRIO CONHECIDOS MAS IMPROVIDOS – Pairando dúvidas acerca da origem da incapacidade laborativa do autor, deve-se interpretá-la em favor do hiposuficiente, a fim de assegurar-lhe o direito à percepção do benefício cabível. Quando a atividade de mineiro de subsolo, reclamando grande esforço em posicionamento deficitário, vai, ao longo do tempo, agravando doença degenerativa da coluna e culmina impedindo o obreiro de retornar ao trabalho, é devido o auxílio-acidente (Ap. Cível nº 99.018640-7, de Criciúma, Relator: Des. Nilton Macedo Machado). (TJSC – AC 00.019360-7 – 2ª C.Cív. – Rel. Des. Vanderlei Romer – J. 08.02.2001)

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO DO RELATOR INDEFERITÓRIA DA PETIÇÃO INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO JUDICIAL - FUNDAMENTOS INABALADOS - IMPROVIMENTO. 1. Indemonstrada a manifesta ilegalidade ou teratologia da decisão combatida pelo mandado de segurança, tem-se por inabalados os fundamentos da decisão indeferitória da petição inicial, tanto mais porque aquela havia sido impugnada pelo recurso adequado, que é o agravo de instrumento, não conhecido por deficiente instrução. 2. Recurso improvido. Unânime. (TJDF. 20080020117872MSG, Relator ESTEVAM MAIA, 2a Câmara Cível, julgado em 15/09/2008, DJ 24/09/2008 p. 73)

DIVÓRCIO CONSENSUAL. PEDIDO DE ALVARÁ PARA VENDA DE BEM. Se ambos os divorciandos pretendem alienar um dos imóveis do acervo patrimonial a ser partilhado, inexiste motivo ponderável para que seja negada a expedição do alvará judicial. Recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº 70014627913, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 21/06/2006)

AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO - PEDIDO RECONVENCIONAL DE PARTILHA DE BEM ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO RECONVINTE - DECURSO DO PRAZO DE UM ANO: DIVÓRCIO DECRETADO - AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO DESPROVIDOS.Há falta de interesse de agir do Reconvinte, se o imóvel, cuja partilha requer, é objeto de ação de reconhecimento e dissoluçaõ de sociedade de fato dos mesmos litigantes.O decurso do prazo de um ano da separação constitui o único requisito para a conversão pleiteada.(TJDFT - 20040810052449APC, Relator JOÃO MARIOSA, 2ª Turma Cível, julgado em 12/12/2005, DJ 09/03/2006 p. 73)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO CONSENSUAL. PARTILHA DE BENS. TRIBUTAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 3º DO ART. 12 DA LEI ESTADUAL Nº 8.821/89. A jurisprudência consolidada desta Corte, que considera inconstitucional a não-exclusão da dívida da base de cálculo do ITCD, permite o julgamento monocrático deste agravo. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70022591192, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 17/12/2007)







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