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Habeas Corpus Direito De Recorrer Em Liberdade

Jurisprudência - Direito Penal

HABEAS CORPUS – DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – NEGATIVA COM INVOCAÇÃO DO ART. 594 DO CPP – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 312 DO CPP – REINCIDÊNCIA – Circunstância que não impede a manutenção do status libertatis. Precedentes do STJ. Ordem concedida. (TJSC – HC 00.024773-1 – C.Fér. – Rel. Des. Cesar Abreu – J. 24.01.2001)

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO - AMEAÇA E LESÃO CORPORAL - OFENSA A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.340/2006 - PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA - CUSTÓDIA NECESSÁRIA - REITERAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS - CONTUMÁCIA DO AGENTE NA PRÁTICA DE DELITOS NO ÂMBITO FAMILIAR CONTRA A MULHER - PRETENDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - FEITO NA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA. Com a vigência da Lei nº 11.340/2006, ao lado das previsões nela expressadas, da possibilidade da prisão preventiva, incluiu no Código de Processo Penal, em seu artigo 313, IV a pertinência da custódia, mesmo em se tratando de crime apenado com detenção, desde que envolva a conduta violência doméstica e familiar contra a mulher, para garantir a execução das medidas protetivas e a integridade física da vítima e de seus familiares. Não há falar-se em constrangimento ilegal por excesso de prazo quando o feito tenha alcançado a fase das alegações finais a serem apresentadas pelo Ministério Público. (TJMT. Habeas Corpus 95580/2009. Primeira Câmara Criminal. Relator DES. PAULO INÁCIO DIAS LESSA. Publicado em 29/09/09)

ATOS INFRACIONAIS DISTINTOS. UNIFICACAO DAS MEDIDAS APLICADAS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. "Habeas Corpus". Constrangimento ilegal.Inocorrência. Internação. Lei n. 8.069/90. Atos infracionais distintos. Nulidade da decisão que indeferiu a unificação das medidas aplicadas por falta de fundamentação. Inadmissibilidade. Não há que se falar em constrangimento ilegal na hipótese vertente eis que o indeferimento da pretensão almejada no Juízo de origem deriva de expressa disposição legal, já que as normas aplicadas em representações diferentes, são independentes, como define o artigo 99 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90). O menor infrator cumpria medida sócio-educativa de internação, pela prática de ato infracional análogo ao tráfico de entorpecente. Progredida a medida sócio-educativa para semiliberdade, veio a praticar novo ato infracional equiparado a tráfico de drogas, recebendo medida de internação. A primeira medida aplicada foi regredida. São medidas independentes e não é possível a unificação pretendida. Nesse sentido o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça em RHC 12.187 de 05/02/2002-RS, 5a. Turma, em que foi Relator o Ministro Felix Fischer. Ordem denegada. (TJRJ. HC - 2007.059.08659. JULGADO EM 24/01/2008. OITAVA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA RAIMUNDA T. AZEVEDO)

AGRAVO – LEP – UNIFICAÇÃO DE PENAS – CONTINUIDADE DELITIVA – Inviabilidade de sua incidência nos delitos de furto e roubo, ainda mais quando evidenciada a reiteração criminosa. Precedentes. Recurso ministerial provido. (TJRS – AGV 70003807237 – C.Esp.Crim. – Rel. Des. Marco Antônio Barbosa Leal – J. 05.03.2002)

CRIME FALIMENTAR. PRESCRICAO RETROATIVA. EXTINCAO DA PUNIBILIDADE. LEI N. 11101, DE 2005. Crime falimentar. Leis penais no tempo. Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva e declarada a extinção da punibilidade.Decisão unânime. No cruzamento de leis penais no tempo, deve ser investigado o que em cada uma existe em benefício do réu e o que, em cada uma, o prejudica. Pelo Decreto-Lei n. 7.661/45 e pela Súmula 147 do Supremo Tribunal Federal, a prescrição do crime falimentar ocorria em dois anos contados do encerramento da falência ou do dia em que deveria ser encerrada. Mas, pela Lei n. 11.101/05, o prazo passou a fluir da data da decretação da falência, o que é benéfico. Porém submeteu a prescrição aos prazos do Código Penal, no que foi mais rigorosa. Neste caso, deve ser considerado o prazo prescricional da regência anterior e o termo "a quo" da lei atual, com incidência do disposto no art. 110, pars. 1. e 2., do Código Penal. Recurso conhecido e acolhido, por unanimidade, a preliminar suscitada pelo relator, de ofício, para reconhecer a prescrição retroativa da pretensão de punir a apelante, declarando-se a extinção da punibilidade. Decisão unânime. (TJRJ. AC - 2005.050.05372. JULGADO EM 20/03/2007. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR NILDSON ARAUJO DA CRUZ)

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DAS SAÍDAS QUINZENAIS. EVASÃO. RECURSO DESPROVIDO.1. Investe o recurso contra a decisão exarada nos autos da execução N. 5630-3/07, mantendo a suspensão das saídas quinzenais do agravante, que atualmente cumpre medida sócio-educativa de internação por prazo indeterminado, considerando, em síntese, que neste momento "ainda é prematura a concessão de qualquer benefício", visto que o menor deve primeiramente "interiorizar os conceitos aplicados pela Instituição, para que em outro momento possa fazer jus a algum benefício".2. Evidente que após a última saída da Instituição, deferida justamente para usufruir o benefício das saídas quinzenais, a boa avaliação institucional anteriormente recebida mudou a partir do momento em que o jovem resolveu permanecer evadido da Instituição por quase 05 (cinco) meses, só retornando em razão do cumprimento do Mandado de Busca e Apreensão expedido em seu desfavor.3. Se nova avaliação institucional fosse realizada hoje, o parecer técnico certamente não seria favorável à liberação do jovem agravante, pois acusaria seu evidente descomprometimento com o processo reeducativo aplicado.4. Não bastam as avaliações positivas apenas sobre evolução social, psicológica, familiar e educacional. Imperiosa também a observância dos deveres do adolescente frente às normas da Instituição, as quais, após evadir-se, restaram descumpridas.5. Verifica-se que a medida de internação imposta ainda não atingiu a sua finalidade, portanto, incensurável a decisão de primeiro grau, corretamente fundamentada.6. Nego provimento ao recurso. (TJDFT - 20080020140954AGI, Relator SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª Turma Criminal, julgado em 23/10/2008, DJ 02/12/2008 p. 13)

PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. RESERVA INDÍGENA. GARIMPAGEM. VEÍCULO APREENDIDO. RESTITUIÇÃO. I. As coisas apreendidas, antes de transitar em julgado a sentença final, não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo; e, em caso de dúvidas sobre quem seja o verdadeiro dono, o Juiz remeterá as partes ao Juízo Cível, ordenando o depósito das coisas em mãos de depositário ou do próprio terceiro que os detinha, se for pessoa idônea (artigos 118 e 120, § 4º, CPP). II. Na espécie, as investigações não foram concluídas e não foi ainda esclarecido devidamente o envolvimento ou não da Apelante no evento delituoso, o que obsta o deferimento do pedido. III. Recurso de apelação improvido. (TRF1. Apelação Cível 2008.41.01.002036-4/RO Relator Convocado: Juiz Federal Klaus Kuschel Julgamento: 26/05/2009)







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