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Indenização Por Danos Morais E Materiais Pagamento De

Jurisprudência - Direito Civil

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PAGAMENTO DE DÍVIDA CONDOMINIAL. CASAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COMODATO. RESPONSABILIDADE DO COMODATÁRIO PELAS DESPESAS COM O USO E O GOZO DO BEM. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Cerceamento do direito de defesa inocorrente. Cabimento do julgamento antecipado da lide. Desnecessária a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal do réu. Inexistência de ofensa à coisa julgada proveniente de homologação judicial de divórcio direto consensual. Débito condominial decorrente de época em que cônjuges habitavam o imóvel. Responsabilidade solidária. Período posterior. Acordo entabulado em ação de divórcio consensual. Êx-cônjuge que permaneceu, como comodatária, usufruindo o imóvel, de modo exclusivo. Responsabilidade exclusiva pelo pagamento da despesa de condomínio. Segundo a legislação vigente, o comodatário é obrigado a conservar a coisa como se sua fosse. É o responsável pelas despesas feitas com o uso e o gozo do objeto emprestado. Inteligência dos artigos 1.251 e 1.254 do Código Civil de 1916, e artigos 582 e 584 do atual diploma civil, ambos incidentes à época dos fatos. Indenização por danos morais desacolhida. Litigância de má-fé que não se verifica. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70021000542, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Francisco Pellegrini, Julgado em 18/09/2007)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO É OMISSO EM RELAÇÃO A TEMAS RELEVANTES APONTADOS PELA EMBARGANTE – EFEITO INFRINGENTE – INOCORRÊNCIA DOS SEUS PRESSUPOSTOS – REJEIÇÃO – Os embargos declaratórios não servem para compelir o juízo a responder, localizada e individualmente, a cada argumento ou alegação das partes, a quem não mais se exige do que a suficiente e racional motivação do decisum (RJTJRGS – 131/251). (TJSC – EDcl-AC 99.006987-7 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Orli Rodrigues – J. 06.02.2001)

AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO EM BANCO DE DADOS – DÉBITOS EM ABERTO – CADASTRAMENTO NOS REGISTROS DO CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE – CANCELAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – VIGÊNCIA DA SÚMULA 13 DO TJRGS – Código de Defesa do Consumidor. Prazo inferior a cinco anos. Procedência da ação. Com o advento do Código de Defesa do Consumidor, o prazo para o cancelamento de registro nos órgãos cadastrais de crédito e de cinco anos, em face da ocorrência da prescrição da ação de cobrança dos débitos em aberto. Recurso não provido . (TJRS – APC 70003702131 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Ricardo Raupp Ruschel – J. 27.02.2002)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVORCIO DIRETO CONSENSUAL. DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O parágrafo 2º do art. 40 da Lei do Divórcio determina que, no caso de divórcio direto consensual, o procedimento a ser adotado é o previsto no artigo 1.120 a 1.124 do Código de Processo Civil. Assim, impõe-se o cumprimento do procedimento previsto nos artigos 1.120 e seguintes do CPC. Trata-se de normas de ordem pública das quais nem mesmo as partes podem abrir mão. A não-realização de audiência de ratificação gera a nulidade da sentença, já que o art. 1.122 do CPC constitui norma cogente. Os litigantes devem ser ouvidos a respeito da ruptura do vínculo conjugal e das cláusulas dispostas no acordo, bem como esclarecidos acerca das conseqüências da avença. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70017534850, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 28/02/2007)

PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ pacificou que a exigibilidade do pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência pode ser suspensa por cinco anos para os beneficiários da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/1950. (STJ – REsp 1110476/SP – Relator Ministro Herman Benjamin - DJ 31.8.2009)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. TEMA QUE ENVOLVE A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO APÓS A EXTINÇÃO DO PROCESSO - APRECIAÇÃO COMO CAPÍTULO DO APELO. EMBARGOS DE TERCEIRO MANEJADOS PELO EXECUTADO - CARÊNCIA DE AÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE HERANÇA DE PESSOA VIVA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE - TEMA A SER TRATADO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO.Se o tema do agravo retido encontra-se envolto na fundamentação da sentença que extinguiu o processo e a interposição desse recurso tendo ocorrido quando a sentença já havia sido prolatada, seu exame deve ser remetido para o julgamento da apelação.Aquele contra quem foi proposta a execução é carecedor do direito de ação de embargos de terceiro, objetivando arredar a constrição que recaiu sobre bens da sua propriedade.Pleito que tem por objeto herança de pessoa viva mostra-se juridicamente impossível.A discussão atinente à impenhorabilidade do bem há de ser travada nos próprios autos da execução. (TJDFT - 20000710058124APC, Relator ROMÃO C. OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, julgado em 10/09/2001, DJ 13/03/2002 p. 30)

MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO C/ APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - ICMS - APREENSÃO DE MERCADORIA - INFRAÇÃO MATERIAL - DIFEERENÇA DE ALÍQUOTA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - PODER DE FISCALIZAÇÃO - EMPRESA QUE ATUA NO RAMO DE CALÇADOS E CONFECÇÕES - SENTENÇA RETIFICADA. Havendo fraude fiscal manifesta, é irregular a circulação de mercadorias, constituindo infração que torna legal a ação do fisco, consistente na sua apreensão. Entender de outro modo seria favorecer a ocorrência de fraudes, assim como a clandestinidade que vem se tornando rotineira neste Estado. (TJMT. Apelação / Reexame Necessário 39489/2008. Sexta Câmara Cível. Relator DR. ALEXANDRE ELIAS FILHO. Publicada em 29/09/09)







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