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Apelação Cível Divórcio Direto Alimentos O Fato Da Mulher Não

Jurisprudência - Direito Civil

APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO DIRETO. ALIMENTOS. O fato da mulher não ter pedido alimentos ao marido antes do divórcio, por si só, não serve para comprovar a desnecessidade em recebê-los. Demonstrada a ausência de condições da mulher de manter o próprio sustento é cabível a fixação dos alimentos em ação de divórcio. NEGARAM PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70020209250, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 30/08/2007)

AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO - PEDIDO RECONVENCIONAL DE PARTILHA DE BEM ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO RECONVINTE - DECURSO DO PRAZO DE UM ANO: DIVÓRCIO DECRETADO - AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO DESPROVIDOS.Há falta de interesse de agir do Reconvinte, se o imóvel, cuja partilha requer, é objeto de ação de reconhecimento e dissoluçaõ de sociedade de fato dos mesmos litigantes.O decurso do prazo de um ano da separação constitui o único requisito para a conversão pleiteada.(TJDFT - 20040810052449APC, Relator JOÃO MARIOSA, 2ª Turma Cível, julgado em 12/12/2005, DJ 09/03/2006 p. 73)

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IPI. PRESCRIÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI 9.363/1996. INSTRUÇÃO NORMATIVA 23/1997. DIREITO DE CREDITAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. I. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, nas ações que visam ao reconhecimento do direito ao creditamento escritural de IPI, o prazo prescricional é de cinco anos, contados da data da propositura da ação. II. Não subsiste nenhum condicionamento para fazer jus ao benefício fiscal do crédito presumido de IPI a não ser a comprovação de ser a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais, pois sendo benefício que visa ao incentivo à exportação, basta que seja comprovada tal atividade pela empresa postulante. III. O reconhecimento do direito ao crédito presumido de IPI depende da subsunção dos fatos trazidos pela empresa requerente ao disposto no art. 1º da Lei 9.363/1996. A apuração dos valores, especialmente da base de cálculo, será definida no âmbito administrativo pelas autoridades competentes (SRF). IV. A IN 23/1997, restringindo a dedução do crédito presumido do IPI somente às pessoas jurídicas contribuintes efetivas do PIS/Pasep e Cofins, fere o princípio da legalidade estrita, ao ultrapassar os limites impostos pela Lei 9.363/1996. V. Não cabe correção monetária na operação de simples escrituração. VI. Apelação da União a que se nega provimento. VII. Remessa oficial a que se dá parcial provimento, para excluir a aplicação da taxa Selic. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 2007.38.12.000493-9/MG Relatora: Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Julgamento: 15/09/09)

AÇÃO ORDINÁRIA – CRT – CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA – Preliminares de impossibilidade jurídica do pedido, de ilegitimidade ativa e passiva, e de prescrição. Natureza do contrato. Emissão de ações. O contrato de participação financeira tem natureza de promessa de subscrição e não de compra e venda de ações, expressamente vedada as sociedades anônimas (artigo 30 da Lei 6.404/76). Como há obrigatório nexo etiológico entre a ação e o capital (artigos 1º e 11º da Lei 6.404/76), a alteração do número de ações só pode ocorrer por autorização legal ou assemblear, como decorrência de modificação do valor do capital social (artigo 12º da Lei 6.404/76). Aquisição de linha telefônica. Interpretação de cláusula contratual vinculada a vontade das partes. Mandato conferido a concessionária para a subscrição das ações. A pretensão do requerente era a aquisição de uma linha telefônica e o sistema vigente impunha a obrigação de aquisição de ações da concessionária. Para tanto, pagou determinado preço e concedeu a concessionária mandato para promover a subscrição das ações correspondentes. Logo, não há falar em prejuízo passível de indenização e menos ainda em complementação de ações, considerando que recebeu o autor as ações que lhe cabiam pelo aporte de capital da época, de que derivou a subscrição, respeitada a legislação vigente, inexistindo perda e, conseqüentemente, prejuízo financeiro. Rejeitadas as preliminares , deram provimento ao apelo. Unânime. (TJRS – APC 70003570553 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos – J. 20.02.2002)

Processo Civil. Agravo de Instrumento. Medida cautelar de sequestro. Substituição de bens gravados por seguro-garantia. Possibilidade. Agravo provido. I. É possível a substituição de bens seqüestrados por seguro-garantia na hipótese dos autos em que as Apólices de Seguro apresentadas pelo agravante, superam o montante determinado como garantia, ainda que sobre este valor recaia a devida atualização e a incidência do acréscimo de 30%, como exige o art. 656, § 2º, do CPC. II. Agravo de instrumento provido para deferir o pedido de substituição dos bens seqüestrados por seguro-garantia nos autos de origem (Medida Cautelar de Seqüestro nº 2003.35.00.010358-1/GO). (TRF1. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.01.00.046705-6/GO Relator: Desembargador Federal Tourinho Neto Julgamento: 16/06/09)

DIVÓRCIO DIRETO. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. REVELIA DO RÉU. 1. Se foram determinadas as diligências cabíveis para localização do réu e este não foi localizado, é cabível a citação por edital, pois se trata de pessoa que se encontra em lugar incerto e não sabido. Inteligência do art. 231, inc. II, do CPC. 2. Se a autora visava apenas formalizar a dissolução do matrimônio, sem pleito alimentar ou patrimonial, visando retomar o nome de solteira, era dispensável outras diligências suplementares. 3. Não se pode desconsiderar a finalidade instrumental do processo, que consiste no melhor aproveitamento dos atos processuais praticados em vista da sua finalidade de resolver uma relação jurídica de direito material pendente. Recurso desprovido. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70018853309, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 25/04/2007)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. A parte não precisa ser miserável para gozar do benefício da justiça gratuita, bastando não possuir condições de pagar as despesas processuais sem prejuízo de sua manutenção ou da família. Recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº 70021533112, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 26/09/2007)







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