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Família Processual Civil Divórcio Direto Partilha De Bens

Jurisprudência - Direito Civil

FAMÍLIA. PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO DIRETO. PARTILHA DE BENS E PENSIONAMENTO À EX-CÔNJUGE. RECURSO ADESIVO, AUSÊNCIA DE PREPARO. DESCUMPRIMENTO DA REGRA DO ART. 511 DO CPC. BENEFÍCIO DA AJG. PEDIDO FORMULADO EM RAZÕES RECURSAIS SEM COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE. ALIMENTOS EM PROL DA VIRAGO, MAIOR EXTENSÃO DESCABIDA. CRÉDITOS TRABALHISTAS E VERBAS INDENIZATÓRIAS, INCOMUNICABILIDADE. NÃO-INTEGRAÇÃO AO PATRIMÔNIO COMUM (CC/02, art. 1.659, VI, e CC/16, arts. 263, XIII, e 271, VI). NATUREZA PERSONALÍSSIMA, NÃO COMPORTANDO DIVISÃO. PARTILHA DE IMÓVEL PERTENCENTE A TERCEIRO, IMPOSSIBLIDADE. EMPRESA COMERCIAL PERTENCENTE AO CASAL, DIVISÃO DO ATIVO E DO PASSIVO. VERBA HONORÁRIA INALTERADA. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDOS. RECURSO ADESIVO DO RÉU NÃO CONHECIDO. (Apelação Cível Nº 70019800739, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em 02/08/2007)

ACIDENTÁRIA – DOENÇA LOMBAR – ATIVIDADE LABORAL QUE AGRAVOU TAL MOLÉSTIA – CAPACIDADE FUNCIONAL DO OBREIRO AFETADA PARCIALMENTE – CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE – MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO – DATA DA PERÍCIA MÉDICO-JUDICIAL – POSSIBILIDADE ANTE A PECULIARIDADE DO CASO VERTENTE – CONDENAÇÃO DO ÓRGÃO ANCILAR NAS CUSTAS PROCESSUAIS – ISENÇÃO PARCIAL DESTAS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33 DO REGIMENTO DE CUSTAS DO ESTADO – RECURSO DO AUTOR DA ACTIO IMPROVIDO – RECLAMO DO INSS E REEXAME OBRIGATÓRIO ACOLHIDOS PARCIALMENTE – Constatado que o obreiro é portador de doença degenerativa da coluna lombar, agravada pelas condições hostis de trabalho, implicando em redução da capacidade laborativa que impossibilite o desempenho normal da atividade que exercia, admissível a concessão do auxílio-acidente, com reabilitação profissional (TJSC – Terceira Câmara Civil – Apelação cível nº 47.859, de Criciúma – Relator: Des. Eder Graf). (TJSC – AC 00.016244-2 – 2ª C.Cív. – Rel. Des. Vanderlei Romer – J. 08.02.2001)

Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança em fase de execução. Decisão que desconsiderou a personalidade jurídica e deferiu a penhora on line. M A N U T E N Ç Ã O, com aplicação dos arts. 28 do CODECON e 50 do Novo Código Civil. Quanto à penhora online, ela tem respaldo no art. 655, inciso I, do CPC, que traz a devida gradação a ser observada. Jurisprudência sobre a matéria. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ. 2005.002.16916 – AGRAVO DE INSTRUMENTO DES. OTAVIO RODRIGUES - Julgamento: 05/10/2005 - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL)

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS EM FAVOR DA DIVORCIANDA E PARTILHA DE AUTOMÓVEL. NÃO CONHECIMENTO. PARTILHA DO PRODUTO DA VENDA DE UM IMÓVEL RECEBIDO PELO VARÃO ATRAVÉS DE HERANÇA. INCOMUNICABILIDADE. PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DA FILHA MENOR. MAJORAÇÃO DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Não merece ser conhecido o recurso no ponto em que postula a fixação de alimentos em favor da divorcianda, pois esse pedido foi formulado na origem apenas por ocasião da apresentação da réplica, quando já ultrapassado o momento para aditamento do pedido inicial (art. 294 do CPC), de modo que, não tendo o demandado se manifestado a respeito, impossibilitado está o pronunciamento judicial. 2. Ainda que seja possível decidir sobre a partilha de bem arrolado pela autora somente por ocasião da réplica, o que ocorreu em relação a um veículo, é necessário, para tanto, seja garantido à parte ré o direito ao contraditório, o que, no caso dos autos, não se verificou, razão por que, do mesmo modo, não merece ser conhecida a insurgência no que se refere ao pedido de sua partilha. 3. Não integra o acervo partilhável o produto da venda de bem imóvel transferido ao varão durante o casamento em razão da herança de seu genitor (art. 1.659, I, do CC), transação, aliás, que ocorreu com a autorização da recorrente ainda na vigência do casamento. 4. Os elementos probatórios constantes dos autos não autorizam seja majorada a verba alimentícia arbitrada na origem em favor da filha menor, pois atende bem as suas necessidades e, ao mesmo tempo, as possibilidades do alimentante. 5. O magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes, necessitando, apenas, indicar o suporte jurídico no qual embasa seu juízo de valor, entendendo ter dado à matéria à correta interpretação jurídica. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70047344049, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 14/06/2012)

AGRAVO – DECISÃO MONOCRÁTICA – Recurso manifestamente improcedente, em confronto com jurisprudência dominante do respectivo tribunal. Desnecessidade de ser unânime a jurisprudência, sendo suficiente apenas a sua predominância. Exegese do art. 557, Código de Processo Civil. Situação que afasta alegação da existência de posições jurisprudenciais contrárias, ainda que minoritária, para buscar reconsideração da decisão que negou seguimento ao recurso. Decisão confirmada. (TJRS – AGV 70003732278 – 5ª C.Cív. – Rel. Des. Clarindo Favretto – J. 21.02.2002)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA – Dois avisos de cobrança a todos os figurantes do contrato. Formalidade essencial. Desatendimento. Carência de ação. A prova da remessa de dois avisos de cobrança a todos os figurantes do contrato, contendo especificação do valor do débito, e condição específica de procedibilidade da execução hipotecária. Decisão reformada. (TJRS – AGI 70003214046 – 9ª C.Cív. – Relª Desª Mara Larsen Chechi – J. 20.02.2002)

APELAÇÃO CÍVEL. SEPARAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE DIVÓRCIO DIRETO EM RECONVENÇÃO. NULIDADE SUPERADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO BEM. 1- Tendo o tempo se encarregado de provar aquilo que as testemunhas a serem arroladas pelas partes objetivavam demonstrar, desnecessário mostra-se o reconhecimento da nulidade de cerceamento de defesa suscitada. 2- Inexistindo nos autos qualquer prova da alegada alienação do imóvel pertencente aos litigantes, mantém-se a determinação da partilha do mesmo. A garantia hipotecária e a penhora não transferem a propriedade nem obstam, no caso, a partilha do bem. Preliminar rejeitada. Apelo parcialmente provido. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70019151463, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 28/06/2007)







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