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Embargos Infringentes Divórcio Direto Fixação De Alimentos Requeridos

Jurisprudência - Direito Civil

EMBARGOS INFRINGENTES. DIVÓRCIO DIRETO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS REQUERIDOS EM CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1)Não se conhece dos embargos infringentes na parte em que não houve reforma da sentença de mérito pela maioria, mas sim, desconstituição desta por extra petita. 2)Por se tratar de direito indisponível e de ação de divórcio direto, o qual extingue o vínculo conjugal, é possível o arbitramento de pensão alimentícia em favor da divorcianda conforme requerido na contestação, ainda que o pedido não tenha sido deduzido em sede de reconvenção. Mantêm-se os alimentos fixados pela maioria no acórdão embargado, se atende os requisitos do binômio necessidade/possibilidade. Unânime, embargos infringentes parcialmente conhecidos, e, por maioria, no mérito, desprovidos. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Embargos Infringentes Nº 70018706895, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 13/07/2007)

AÇÃO DE COBRANÇA – PROVA DA OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA – Comprovados a prestação de serviços e o fornecimento de mercadorias ao Município, tem ele obrigação de adimpli-los. Eventual irregularidade administrativa no negócio não elide o pagamento se não há indícios de que a empresa contratada agiu de má-fé. (TJSC – AC 98.007586-6 – 6ª C.Cív. – Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros – J. 15.02.2001)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – LITISPENDÊNCIA – NÃO OCORRÊNCIA – IDENTIDADE DE PARTES E CAUSA DE PEDIR – CONEXÃO EXISTENTE – DESPROVIMENTO – A litispendência exige, para a sua perfeita configuração, a concorrência de identidade de partes, de pedidos e de causas de pedir, com a ausência de um desses requisitos desautorizando a extinção do processo que se quer repetido. E não se caracteriza ela quando as ações propostas pelo mesmo autor contra o mesmo demandado, ainda que embasadas em um fato comum, tenham como causa de pedir os efeitos diversificados pela forma de divulgação emprestada a esse fato . (TJSC – AI 98.013957-0 – 2ª C.Cív. – Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz – J. 08.02.2001)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO E DE INTERESSE RECURSAL. A pretensão da parte recorrente ainda não foi analisada pelo juízo. Por conseguinte, ainda não foi indeferida. Sem indeferimento não há prejuízo. E sem prejuízo não há interesse recursal. Ademais, aqui não há prova e sequer alegação de alguma circunstância a exigir imediata apreciação judicial do pedido, cuja negativa poderia gerar interesse recursal em função da demora. NEGADO SEGUIMENTO. EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70024573222, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 02/06/2008)

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PELA REQUERIDA – ACOLHIMENTO DO PEDIDO – SUCUMBÊNCIA – A parte que da causa a ação deve arcar com o ônus da sucumbência. Negaram provimento. Unânime. (TJRS – APC 70003552809 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos – J. 06.03.2002)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA ON LINE. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 117 DO TJERJ. FUNDO CEDAE. A constrição judicial assume função de simples garantia do Juízo, razão pela qual a ordem de penhora estabelecida no art. 655 do CPC não tem caráter rígido, devendo sua aplicação atender às circunstâncias do caso concreto. Daí, a possibilidade de se mitigar a ordem legal de preferência quando o devedor, instado, não se manifesta ou o bem ofertado é insuficiente para garantir o juízo, justificando, apenas, nestas hipóteses, a penhora on line, que vem sendo concedida em situações excepcionais. Recurso que se nega seguimento. (TJRJ. 2007.002.20941 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DES. MALDONADO DE CARVALHO - Julgamento: 10/08/2007 - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL)

BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - MORA - COMPROVAÇÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS - ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR - CERTIFICAÇÃO - VALIDADE - MORA COMPROVADA - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. A busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente pressupõe a comprovação da constituição em mora do devedor. A certificação do oficial do Cartório de Registro de Títulos e Documentos no sentido de que a notificação extrajudicial foi entregue no endereço do financiado é dotada de fé pública, constituindo documento hábil à comprovação da constituição em mora. (TJMT. Agravo de Instrumento 34468/2010. Quinta Câmara Cível. Relator DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO. Publicado em 11/06/2010)







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