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Divórcio Direto Partilha Aquisição De Bens Com Valores

Jurisprudência - Direito Civil

DIVÓRCIO DIRETO. PARTILHA. AQUISIÇÃO DE BENS COM VALORES PROVENIENTES DO FGTS. 1. Não comprovada a alegada aquisição de bens com valores provenientes do FGTS, descabe sua exclusão do monte partilhável. 2. Se os valores do FGTS foram sacados e depositados em conta bancária, passou a integrar o patrimônio do casal, sendo irrelevante o destino dado, isto é, se foi consumido pelo casal ou se serviu para aquisição de cotas sociais, não se operando a sub-rogação. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70018836528, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 27/06/2007)

REMESSA - CONHECIMENTO - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - ESCRITURA PÚBLICA - VALIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA1)- Se conhece de remessa, com reexame da sentença, se proferida ela contra interesses da Fazenda, como quer o artigo 475, I, do CPC.2)- Possível que se faça separação consensual ou divórcio, por escritura pública, desde que presentes as condições estabelecidas no artigo1124-A, do CPC.3)- Não pode empregador, seja ele público ou privado, sob pena de descumprimento de lei, se recusar a cumprir a vontade dos ex-cônjuges, para desconto em folha de pensão alimentícia, sob o argumento de que necessário se faz decisão judicial.4)- Remessa conhecida. Sentença confirmada. (TJDFT - 20070110811690RMO, Relator LUCIANO VASCONCELLOS, 5ª Turma Cível, julgado em 27/08/2008, DJ 08/09/2008 p. 108)

A constituição de um capital é uma segurança e garantia do cumprimento da obrigação, imposição legal, onde deve ser obedecido o princípio constitucional de que todos são iguais perante a lei, embora seja a devedora empresa portentosa. A indenização é devida desde a data do óbito, porque tem caráter alimentício, não importando a data do ajuizamento da ação. (Ac. Un. – 5ª Cam. do TARS – Ap. 194071262 – Rel. Juiz NAYRES TPRRES – Julgs. TARS 92/158)

PROCESSUAL CIVIL – FATO NÃO CONTESTADO – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO – APOSENTADORIA – PERDA DO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO – TRABALHADOR RURAL – PERÍCIA QUE ATESTA SUA INCAPACIDADE TOTAL – PROCEDÊNCIA – Se o empregado sofre um acidente de trabalho que o incapacita para o exercício das atividades de sua profissão não se lhe pode exigir que vá exercer outra, fora de sua habilitação profissional. O exame da atividade deve ser verificado dentro do exercício profissional de sua habilitação. Por várias vezes a Câmara tem proclamado que a aposentadoria acidentária deve ser deferida quando reconhecidamente ocorreu a inabilitação profissional porquanto o empregado deformado será sempre preterido no concorrido mercado de trabalho, sem embargo de que o trabalhador tem direito à perfeição físico-funcional, como tantas vezes decidiu a Câmara.... (TARS, ACV nº 197083785) (TJSC – AC 00.020767-5 – 2ª C.Cív. – Rel. Des. Vanderlei Romer – J. 08.02.2001)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OUTORGA UXÓRIA PARA AVAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CÔNJUGE OUTORGANTE NÃO É AVALISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROVIMENTO. - Constando da Cédula de Crédito Rural apenas o marido como avalista, e comparecendo a mulher apenas como anuente outorga uxória, ela não assume qualquer responsabilidade decorrente do aval, inexistindo solidariedade entre eles. (TJPB - Acórdão do processo nº 20019960177711001 - Órgão (2ª Câmara Cível) - Relator DR. RODRIGO MARQUES SILVA LIMA - JUIZ CONVOCADO - j. em 30/03/2010)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INTERESSES CONFLITANTES DOS HERDEIROS. CONTAGEM DE PRAZO EM DOBRO.1. Se os autos do inventário revelam a existência de conflito de interesses entre os herdeiros, aplica-se a regra de contagem do prazo em dobro prevista no Artigo 191 do CPC, preservando-se os princípios da isonomia e do contraditório. Precedentes da Corte.2. Recurso provido. (TJDFT - 20070020056867AGI, Relator CRUZ MACEDO, 4ª Turma Cível, julgado em 19/09/2007, DJ 30/10/2007 p. 146)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL. PARTILHA JUDICIAL COM RATEIO DOS BENS MEIO A MEIO. ARROLAMENTO DE BEM. DISSENSO DA OUTRA PARTE.1. Se as partes não entraram em um consenso para a partilha dos bens, correta a decisão do juiz que determina a divisão dos bens igualmente, meio a meio. Com efeito, compete ao juiz pôr termo ao litígio, e a dissolução da sociedade conjugal importa em partilha de bens comuns.2. Recurso improvido. (TJDFT - 20030020082180AGI, Relator MARIO-ZAM BELMIRO, 2ª Turma Cível, julgado em 30/08/2004, DJ 01/02/2005 p. 104)







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