Diciona

Agravo De Instrumento Ação De Divorcio Direto Consensual

Jurisprudência - Direito Civil

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVORCIO DIRETO CONSENSUAL. DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O parágrafo 2º do art. 40 da Lei do Divórcio determina que, no caso de divórcio direto consensual, o procedimento a ser adotado é o previsto no artigo 1.120 a 1.124 do Código de Processo Civil. Assim, impõe-se o cumprimento do procedimento previsto nos artigos 1.120 e seguintes do CPC. Trata-se de normas de ordem pública das quais nem mesmo as partes podem abrir mão. A não-realização de audiência de ratificação gera a nulidade da sentença, já que o art. 1.122 do CPC constitui norma cogente. Os litigantes devem ser ouvidos a respeito da ruptura do vínculo conjugal e das cláusulas dispostas no acordo, bem como esclarecidos acerca das conseqüências da avença. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70017534850, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 28/02/2007)

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - SÓCIO RELACIONADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - ARGÜIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE - RECORRENTE QUE OSTENTAVA A CONDIÇÃO DE SÓCIO DA EMPRESA À ÉPOCA DO FATO GERADOR - AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À COMPOSIÇÃO E PODERES DA DIRETORIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que tendo a execução fiscal sido ajuizada diretamente contra a pessoa jurídica e seus sócios, passa a ser destes últimos, e não do fisco estadual, o ônus de demonstrar que não detêm legitimidade para figurarem no pólo passivo daquela lide. A alegação de ilegitimidade passiva dos sócios, que demanda a dilação probatória para a sua comprovação, não cabe em exceção de pré-executividade. Ostentando o agravante a condição de sócio da pessoa jurídica devedora à época do fato gerador do tributo executado, e que não comprovou a composição e os poderes da diretoria naquele período, correta se mostra a decisão singular que julgou improcedente a exceção de pré-executividade, mantendo todos os sócios no pólo passivo da execução fiscal. (TJMT. TERCEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 49894/2009. Relator DES. EVANDRO STÁBILE. Data de Julgamento 14-9-2009)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO CONSENSUAL. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO VARÃO APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO DA VIRAGO. SUPRESSÃO DO NOME DA MULHER NO REGISTRO DE IMÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIDA INCOMUNICABILIDADE DO BEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70022278972, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 23/11/2007)

EXTRACAO DE ARGILA. CONCESSAO DE LICENCA AMBIENTAL. PODER DISCRICIONARIO DA AUTORIDADE MUNICIPAL. Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Deferimento de liminar. Ausência dos requisitos autorizadores da medida de urgência. Discricionariedade da Administração no que tange à imposição de regras mais restritas. Extração de argila. Recurso natural cuja exploração depende de análise de sua capacidade de suporte da atividade, de modo a afastar o esgotamento do respectivo recurso e danos ao meio ambiente. 1. A atividade de extração de argila exercida pelo agravado depende de licença ambiental prévia dos órgãos federal, estadual e municipal. 2. Contudo, a concessão de licença ambiental está adstrita ao poder discricionário da Administração Pública, isto no que tange exclusivamente à possibilidade de estabelecer critérios mais restritos de licenciamento, cabendo à autoridade municipal avaliar o interesse público na preservação mais ampla do meio ambiente, mesmo que seja em detrimento da atividade empresarial que utiliza, por meio de extrativismo, recursos naturais não renováveis. 3. Portanto, ainda que preenchidos os requisitos legais para a execução da atividade, é necessário apurar a conveniência e a oportunidade da Administração Municipal, que pode estabelecer critérios mais restritos para a preservação dos recursos naturais de seu território, de modo a evitar seu esgotamento.4. A existência de licenças anteriores, por si só, não constitui causa para obrigar o Município a continuar licenciando a atividade extratora de argila. 5. Provimento ao recurso. (TJRJ. AI - 2007.002.11710. JULGADO EM 17/11/2007. DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR ELTON LEME)

AGRAVO INTERNO – Agravo de instrumento não conhecido por intempestivo . Ainda que por outro fundamento, a decisão deve ser mantida, na medida em que não juntada a certidão de que trata o art. 525, inc. I, do CPC. Recurso improvido. Unânime. (TJRS – AGV 70003600137 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos – J. 20.02.2002)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PERIMETRAL NORTE. CAXIAS DO SUL. - Ilegitimidade ativa: questão a ser dirimida pelo juízo a quo, pena de supressão do primeiro grau de jurisdição. Ainda que pudesse ser apreciada de ofício, seu reconhecimento nesta Corte demandaria demonstração inequívoca, o que não ocorre no caso concreto. - Mérito: as obras na Perimetral Norte foram iniciadas há mais de quinze anos, havendo o Município se apropriado de área de terras de propriedade dos agravantes, sem que tenha havido prévia e justa indenização, nos arts. 5°, inciso XXIV, e 183, § 3°, da Constituição Federal, alegando ter havido doação na modalidade onerosa por parte do antigo proprietário. Em que pese a discussão gerada em torno do contrato de doação, cuja intenção não foi ratificada pelos agravantes, atuais proprietários do imóvel, o agravado reconhece a necessidade de perícia judicial, a fim de ser determinado o valor devido a título de indenização, resguardando, portanto, o direito constitucional à justa indenização, não sendo nesse momento razoável, nem urgente, a paralisação da obra. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70021627914, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 06/12/2007)

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA. IPAM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA MUNICIPAL DE CAXIAS DO SUL. RETIFICAÇÃO DE PROVENTOS, ALEGADAMENTE PARA CUMPRIR ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - TCE. INCONGRUÊNCIA ENTRE MOTIVO E RESULTADO DO ATO RETIFICADOR. ANULAÇÃO IMPOSITIVA. RESTABELECIDA SITUAÇÃO ANTERIOR. JUROS LEGAIS. ARTIGO 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97. Sendo incontroverso que o servidor aposentado pelo IPAM - Instituto de Previdência e Assistência Municipal de Caxias do Sul - gozou da gratificação por exercício de atividade insalutífera por mais de dez anos, tendo excedido em dois o requisito temporal para efeitos de incorporação da referida parcela aos seus proventos, e considerando também que o TCE - Tribunal de Contas do Estado - ao averiguar as condições de registro do ato de jubilação, não apontou qualquer incorreção no pagamento da rubrica no período de atividade laboral, mas apenas indicou que o laudo técnico administrativo de riscos ambientais apresentado, atinente ao ciclo de 2006, mostrava-se incompleto, sugerindo cumprimento de diligência para saneamento do vício, não poderia a autarquia simplesmente retificar o ato concessor de aposentadoria, excluindo a parcela e ferindo direito do servidor público. Assim agindo violou os princípios da razoabilidade, segurança jurídica, boa-fé e confiança. Ademais, o ato não atendeu ao atributo da motivação dos atos administrativos, havendo incongruência entre motivo e resultado (não comprovada a ausência de contato com agentes insalubres no exercício do labor). Portaria nº 452/2007 corretamente anulada. Juros legais de 6% ao ano que devem incidir na forma do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, até entrada em vigor da Lei nº 11.960/09. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70046282265, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 16/02/2012)







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato