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Apelação Cível Divórcio Custas E Honorários Sucumbenciais Em

Jurisprudência - Direito Civil

APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Em ação de divórcio consensual, inexistindo resistência da parte contrária, as custas e os honorários advocatícios devem ser suportados por igual entre as partes. DERAM PARCIAL PROVIMENTO. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70020919791, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 13/09/2007)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. VERDADE REGISTRAL QUE DEVE PREVALECER SOBRE A VERDADE BIOLÓGICA. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO SOCIOAFETIVO. O reconhecimento da paternidade é ato irrevogável, a teor do art. 1º da Lei nº 8.560/92 e art. 1.609 do Código Civil. A retificação do registro civil de nascimento, com supressão do nome do genitor, somente é possível quando há nos autos prova cabal de ocorrência de um dos vícios de consentimento, ausente no caso. O registro da criança pelo autor, como filha, realizado espontaneamente perante o Juízo, constitui ato do reconhecimento da paternidade, ainda que socioafetiva, fazendo com que impere o princípio da verdade registral sobre a verdade biológica. APELAÇÃO PROVIDA. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70028984987, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 30/09/2009)

CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – INSCRIÇÃO NO SPC – MANUTENÇÃO DO NOME DA DEVEDORA POR LONGO PERÍODO APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA – DANO MORAL CARACTERIZADO – PARÂMETRO – CDC, ART. 73 – I. Cabe às entidades credoras que fazem uso dos serviços de cadastro de proteção ao crédito mantêlos atualizados, de sorte que uma vez recebido o pagamento da dívida, devem providenciar, em breve espaço de tempo, o cancelamento do registro negativo do devedor, sob pena de gerarem, por omissão, lesão moral passível de indenização. II. Ressarcimento, contudo, corretamente fixado pelas instâncias ordinárias em valor proporcional ao dano, evitando enriquecimento sem causa. III. Recurso Especial não conhecido. (STJ – RESP 299456 – SE – 4ª T. – Rel. Min. Aldir Passarinho Junior – DJU 02.06.2003 – p. 00299)

APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. DENÚNCIA DO CONTRATO SEM JUSTA CAUSA FEITA PELA REPRESENTADA. INDENIZAÇÃO E DIFERENÇAS DE COMISSÕES, DEVIDAS. A representante tem direito à indenização prevista no artigo 27, alínea j, e 34 da Lei n.º 4.886/65, quando a representada postulou a rescisão do contrato de representação comercial sem justa causa. Prova pericial a demonstrar a existência de diferenças de comissões devidas à representante. O laudo pericial considerou os pagamentos realizados pela demandada pelo que descabe acolher as alegações da recorrente no sentido de ser aplicado o instituto da compensação. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70021324348, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 12/03/2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. LEI 11.340/2006. AFASTAMENTO DO CÔNJUGE DO LAR. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. EFEITO SUSPENSIVO NEGADO.- A atribuição do efeito suspensivo ao agravo de instrumento reclama a presença simultânea dos requisitos do fumus boni iuris (relevância da fundamentação) e do periculum in mora (possibilidade de lesão grave e de difícil reparação), a teor das disposições do art. 558 do CPC. Ausentes tais elementos, ou qualquer deles, não se mostra possível o acolhimento do pedido.- A necessidade de produção de provas para o deslinde da questão trazida aos autos impede o deferimento da medida em sede de agravo de instrumento, haja vista que, durante a audiência, o magistrado teve a oportunidade de, além de conhecer os fatos alegados no processo, ter um contato imediato com as partes, o que lhe proporcionou um juízo mais apurado sobre a causa.- Recurso improvido. Unânime. (TJDFT - 20070020071036AGI, Relator OTÁVIO AUGUSTO, 6ª Turma Cível, julgado em 12/09/2007, DJ 27/09/2007 p. 120)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. A possibilidade de que o deferimento ou indeferimento de prova possa causar lesão grave ou de difícil reparação não se vislumbra de forma imediata. Ao invés, é coisa a ser vista apenas após a prolatação da sentença. Sem a presença de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação iminente, de rigor a conversão do agravo de instrumento em retido. Inteligência do art. 527, II, do CPC. CONVERTIDO EM AGRAVO RETIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70024588568, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 02/06/2008)

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO DO RELATOR INDEFERITÓRIA DA PETIÇÃO INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO JUDICIAL - FUNDAMENTOS INABALADOS - IMPROVIMENTO. 1. Indemonstrada a manifesta ilegalidade ou teratologia da decisão combatida pelo mandado de segurança, tem-se por inabalados os fundamentos da decisão indeferitória da petição inicial, tanto mais porque aquela havia sido impugnada pelo recurso adequado, que é o agravo de instrumento, não conhecido por deficiente instrução. 2. Recurso improvido. Unânime. (TJDF. 20080020117872MSG, Relator ESTEVAM MAIA, 2a Câmara Cível, julgado em 15/09/2008, DJ 24/09/2008 p. 73)







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