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Agravo De Instrumento Divórcio Consensual Assistência Judiciária Gratuita

Jurisprudência - Direito Civil

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO CONSENSUAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, §1º - A. 1. A mulher depende da pensão alimentícia que lhe paga o ex-marido e ele, por sua vez, provê o sustento também das duas filhas, inclusive com despesas universitárias. 2. A descrição do patrimônio a ser partilhado não denuncia sinais de riqueza e a avaliação dos bens foi atacada. Por tudo, é possível concluir que o pagamento dos encargos processuais compromete o orçamento familiar, o que autoriza a concessão da assistência judiciária pleiteada. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70020583688, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 24/08/2007)

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTAS APRESENTADAS PELO AUTOR, PORQUE O RÉU NÃO O FEZ. SENTENÇA CONFIRMADA.Se o réu, condenado a prestar contas, não o faz no prazo, o direito de apresentá-las pode ser exercitado pelo autor. Daí se segue que não merece mais discussão acerca dos valores encontrados, máxime em grau de apelo, hostilizando sentença que homologou as contas apresentadas, antes, contudo, conferindo-as com auxílio do contador judicial.Apelação não provida. (TJDFT - APC5298599, Relator ROMÃO C. OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, julgado em 08/05/2000, DJ 14/06/2000 p. 27)

COMPETÊNCIA – CONFLITO NEGATIVO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA POR ATO ILÍCITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, ESTÉTICO, EMERGENTE , LUCRO CESSANTE E PENSÃO ALIMENTÍCIA – COMPLEXIDADE DIANTE DA NATUREZA DOS PEDIDOS – OPÇÃO DO AUTOR – COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM – CONFLITO ACOLHIDO – 1. Versando os autos sobre indenização decorrente de acidente de circulação, na qual inserem-se pretensões revestidas de complexidade, como danos morais e pensão mensal vitalícia, cujo deslinde vincula-se à prova pericial, competente para o processamento e julgamento do litígio instaurado é o Juízo comum (CC nº 98.010878-0, Des. Trindade dos Santos). 2. O ajuizamento da ação perante o juizado especial é uma opção do autor (art. 3º, § 3º, da Lei 9099/95) (REsp nº 151.703, Min. Ruy Rosado de Aguiar). (TJSC – CC 00.018940-5 – 2ª C.Cív. – Rel. Des. Mazoni Ferreira – J. 02.02.2001)

DIREITO DE FAMÍLIA - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - PARTILHA - HOMOLOGAÇÃO - AQUISIÇÃO DE OUTRO BEM APÓS A HOMOLOGAÇÃO E ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - BEM QUE NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO COMUM - ART. OITAVO DA LEI N. 6.515/77 - INTELIGÊNCIA. - Não se comunica aos cônjuges, pois não se submete ao regime de bens do casamento, aquele adquirido por um deles após sentença homologatória de separação consensual, ainda que antes do trânsito em julgado da decisão homologatória. - A natureza e a eficácia da sentença homologatória de acordo de separção consensual, expressamente ratificado pelos cônjuges, induzem a certeza de que seus efeitos não dependem do trânsito em julgado, alcançado todos os planos jurídicos do vínculo conjugal, seja no que toca aos direitos e obrigações, seja no que se refere ao regime de bens. - A regra inscrita no art. oitavo da Lei do Divórcio não impede que vários efeitos da separação se materializem antes do trânsito em julgado, pois destina-se ela a regular a separação como ato formal sujeito a averbação e apto a ensejar sua conversão futura em divórcio. (TJDFT - APC4135696, Relator JOSE HILÁRIO DE VASCONCELOS, 1ª Turma Cível, julgado em 08/05/1997, DJ 18/06/1997 p. 13.137)

CONDOMINIO DE EDIFICIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONSTRUTOR. CONSTRUCAO DEFEITUOSA. ART. 1245. C.CIVIL DE 1916. Apelação Cível. Responsabilidade civil. Construtor. Defeitos na execução da obra. Solidez e segurança. Inteligência do art. 1.245 do CC/16. "Tempus regit actum". Condomínio-apelante que se insurge contra a não inclusão na condenação dos valores decorrentes da aplicação de multa por descumprimento da antecipação da tutela, assim como de inúmeros reparos que especifica, requerendo ainda a majoração da cominação diária fixada na sentença e da verba honorária. Antecipação de tutela que restou implementada na exata forma da decisão que a concedera. Responsabilidade civil do construtor que não se restringe apenas aos vícios que importem risco estrutural na edificação, mas alcança qualquer imperfeição da obra, que acarrete risco quanto à segurança e solidez. Prazo prescricional que é vintenário. Súmula 194, STJ. Análise das provas produzidas nos autos, mormente a pericial que converge para a não realização dos reparos de forma suficiente à garantia de segurança e solidez determinadas na lei civil. Astreinte fixada na sentença que ante os valores e interesses em lide, bem como o vulto financeiro da apelada, se mostra insuficiente para funcionar como elemento inibidor do descumprimento. Fixação da verba honorária que se majora à inteligência do disposto nas letras "a","b", "c" do par. 3. do art. 20, CPC. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - 2007.001.32918. JULGADO EM 31/07/2007. QUINTA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA CRISTINA TEREZA GAULIA)

CONSUMIDOR. TELEFONIA CELULAR. TÉRMINO DA PROMOÇÃO DE MIL MINUTOS, QUE TINHA VIGÊNCIA POR PRAZO DETERMINADO. AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DESCONSTITUIÇÃO DA PRIMEIRA FATURA GERADA APÓS O TÉRMINO DA PROMOÇÃO. CONDENAÇÃO DA RÉ À REEMISSÃO DESSA FATURA, CONSIDERANDO VIGENTE A PROMOÇÃO DE MIL MINUTOS. AS DEMAIS FATURAS NÃO DEVEM SER DESCONSTITUÍDAS PORQUE A CONSUMIDORA JÁ ESTAVA CIENTE SOBRE O TÉRMINO DA PROMOÇÃO. Recurso parcialmente provido. (Recurso Cível Nº 71001635580, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maria José Schmitt Santanna, Julgado em 04/06/2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Eventual ajuste encetado com a parte autora, objetivando abreviar o recebimento dos honorários periciais, não pode ser tido como causa de suspeição do perito. Processo retirado em carga faz presunção de conhecimento de todo o conteúdo dos autos. Assim que, decorrido o prazo para oferecer exceção de suspeição, não há como acolher a exceção, por preclusa tal oportunidade. Negaram provimento. Unânime. (TJRS – AGI 70003547445 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos – J. 20.02.2002)







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