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Agravo De Instrumento Divórcio Consensual Partilha Débito Com

Jurisprudência - Direito Civil

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO CONSENSUAL. PARTILHA. DÉBITO COM FAZENDA ESTADUAL. CERTIDÕES NEGATIVAS. DESNECESSIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70021027552, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 20/08/2007)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE 5,4%. SERVIDOR MILITAR INATIVO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, DESDE A RETIRADA DA EXPRESSÃO ¿E DOS MILITARES¿ DA LC-RS Nº 12.065/04 PELA ADIN Nº 70010738607. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70024586612, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 03/06/2008)

APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE REGISTRO CIVIL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ART. 333, I, DO CPC. Inexistindo demonstração da ocorrência de vício de consentimento quando do reconhecimento da paternidade por meio de registro do nascimento do menino, não há que se falar em anulação, tampouco retificação registral. Erro substancial, escusável e real que não se verifica na hipótese em que o pai registral, após uma única relação com a genitora e de haver sido procurado mais de cinco anos depois, reconhece a paternidade. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70046859443, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 16/02/2012)

APELAÇÃO CIVIL - DIREITO SUCESSÓRIO - PARTILHA HOMOLOGADA MEDIANTE DECLARAÇÃO DA INVENTARIANTE DE QUE ERA A ÚNICA HERDEIRA - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA PROCEDENTE - INEXISTÊNCIA DE HERDEIRO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA DE TESTAMENTO - NA LINHA SUCESSÓRIA, OS TIOS PARTILHAM OS BENS COM SOBRINHOS DOS IRMÃOS PRÉ-MORTOS - APLICAÇÃO DO ART. 1.840, DO CÓDIGO CIVIL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ANULATÓRIA - RECURSO ADESIVO - INSURGÊNCIA QUANTO AO ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA - FALTA DE PREPARO - RECURSO NÃO CONHECIDO - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO E ADESIVO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - AC 0432833-4 - Londrina - Rel.: Des. Eraclés Messias - Unanime - J. 27.02.2008)

AÇÃO DE COBRANÇA – CADERNETA DE POUPANÇA – ÍNDICE DE JUNHO/1987 – LEGITIMIDADE DO BANRISUL – Demanda ajuizada depois do ato que consolidou a extinção da CEE. Responsabilidade subsidiária do Estado do RS. Prescrição. Inocorrente, pois se aplica ao caso art. 177 do Código Civil e não o inciso III do §10º do art. 178, eis que se trata de direito obrigacional personalíssimo. Correção monetária. Entendimento no sentido da incidência do percentual de 26,6%, pela variação do IPC, aplicando-se a Resolução nº 1.336/87, e não o percentual de 18,2%, conforme a Resolução nº 1.338/87. Preliminar acolhida em parte e apelação desprovida quanto ao mérito. (TJRS – Proc. 70003666716 – 16ª C.Cív. – Rel. Des. Paulo Augusto Monte Lopes – J. 13.03.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. DECISÃO COM BASE EM SÚMULA DAS TURMAS RECURSAIS. EMBARGOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 71001662683, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 04/06/2008)

AGRAVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO (AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONSTITUCIONAL , ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO (CTB) – INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – Aplicação de penalidades sem o devido processo legal. Ação ordinária. Indeferimento de antecipação na origem . Concessão em grau recursal para suspensão das penalidades aplicadas. Provimento). Processual civil. Decisão monocrática. Artigo 557 do CPC. Aplicabilidade. Precedentes do STJ. Não-provimento. Agravo interno não provido. (TJRS – AGV 70003559820 – 4ª C.Cív. – Rel. Des. Wellington Pacheco Barros – J. 13.02.2002)







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