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Habeas Corpus Pedidos De Progressão De Regime E

Jurisprudência - Direito Penal

HABEAS CORPUS – PEDIDOS DE PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL – INVIABILIDADE – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO CRIMINAL – WRIT NÃO CONHECIDO – O habeas corpus não é meio próprio para obtenção de progressão de regime, ou livramento condicional, que devem ser processados no Juízo das Execuções. (TJSC – HC 01.000080-1 – C.Fér. – Rel. Des. Jaime Ramos – J. 24.01.2001)

ARMA DESMUNICIADA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. "Habeas Corpus". Arma de fogo desprovida de munição. Paciente acusado de porte ilegal. Alegação de atipicidade da conduta, a gerar constrangimento ilegal. Não ocorrência. Embora houvesse à época da Lei 9.437/97, divergência jurisprudencial a respeito, a maioria dos doutrinadores e dos julgadores já entendia que, mesmo estando a arma sem munição, subsistia o crime em comento.Este dissenso não possui o condão de eivar de ilegalidade o feito em andamento, no qual foi concedida ao acusado a suspensão condicional do processo. Ordem denegada. (TJRJ. HC - 2007.059.00237. JULGADO EM 13/03/2007. SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR CAIRO ITALO FRANCA DAVID)

PENAL. EXTORSÃO. ART. 158, CP. POLICIAIS FEDERAIS. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RATIFICAÇÃO DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONCUSSÃO. INVIABILIDADE. EMPREGO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. CONSUMAÇÃO. CRIME FORMAL. DOSIMETRIA. I. Compete à Justiça Federal processar e julgar as condutas delitivas praticadas por integrante da Polícia Federal, desde que guarde estrita relação com o exercício das funções, haja vista o inegável interesse da União na apuração de tais crimes (art. 109, inc. IV, da CF), os quais, uma vez perpetrados por aqueles que se valem da autoridade e confiança inspiradas pela função pública que exercem, terminam por atingir frontalmente a credibilidade e o bom nome da instituição. II. Reconhecida a incompetência do Juízo Comum Estadual para processar e julgar o feito, nada obsta a ratificação da denúncia, bem como do despacho que a recebe, no órgão jurisdicional competente. Precedentes do STF e STJ. III. Dispensa-se a formalidade prevista no art. 514 do CPP quando a ação penal é instruída em inquérito policial, a teor do Enunciado 330 da Súmula do STJ. IV. Os crimes de extorsão e concussão (arts. 158 e 316 do CP, respectivamente) distinguem-se em razão do sujeito ativo e dos meios empregados: naquela (extorsão), o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, e exige-se que o constrangimento se dê mediante o emprego de violência ou grave ameaça; nessa (concussão), o sujeito ativo é o funcionário público, e a violência ou grave ameaça é prescindível. V. Por se tratar de um delito formal, “o crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida” (Enunciado 96 da Súmula do STJ), a qual corresponde a mero exaurimento. VI. Para a aplicação da pena, é necessária a individualização das circunstâncias judiciais de cada acusado, conforme o art. 59 do CP, sob pena de ofensa ao art. 5º, inc. XLVI, da CF. (TRF1. APELAÇÃO CRIMINAL 1998.01.00.015382-5/RO Relator: Desembargador Federal Cândido Ribeiro Julgamento: 10/11/2009)

HABEAS CORPUS – DENÚNCIA POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 228, §1º E § 3º, C/C O ART. 241, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – PRISÃO PREVENTIVA SATISFATORIAMENTE FUNDAMENTADA – PRETENDIDA DISCUSSÃO DAS PROVAS E DA NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS DELITOS QUE FORAM IMPUTADOS À PACIENTE – INVIABILIDADE EM SEDE DE HABEAS CORPUS – INEXISTÊNCIA DE OUTROS ARGUMENTOS QUE JUSTIFICARIAM A CONCESSÃO DO PEDIDO – ORDEM DENEGADA – Nos estreitos limites do Habeas Corpus só se discute o acerto ou desacerto da decisão judicial hostilizada, que imponha restrições à preservação da liberdade do cidadão, não sendo viável, nem admissível, a discussão aprofundada de temas relativos ao meritum causae, sob pena de indevido adiantamento da tutela jurisdicional invocada e pena de incorrer em supressão de Instância. (TJSC – HC 01.000786-5 – 1ª C.Crim – Rel. Des. Solon d'Eça Neves – J. 13.02.2001)

Apelação criminal. Violência doméstica. Inconstitucionalidade. Lesões leves. Absolvição. Impossibilidade. Representação. Manifestação expressa - A Lei nº 11.340/06, intitulada Lei Maria da Penha, não é inconstitucional, não havendo ofensa ao princípio da isonomia entre os sexos, mormente porque essa norma aplica a igualdade material, procurando igualar quem é desigual, sendo uma lei que está voltada às pessoas mais vulneráveis e merecedoras de especial proteção, dando cumprimento às diretrizes constitucionais e aos tratados internacionais ratificados pelo Brasil. Não há que se falar em absolvição quando restar comprovado o dano à integridade corporal da vítima, principalmente quando esta manifesta expressamente o desejo de representação, em audiência especialmente realizada para o ato. (TJRO, nº 10051847820078220003, Câmara Criminal, Relator Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes. Julgado em 30/04/2009)

AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME CONTINUADO E REITERAÇÃO DELITIVA. UNIFICAÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O pedido de unificação de penas (reconhecimento da continuidade delitiva), foi corretamente indeferido pela MM. Magistrada da Vec de Caxias do Sul por dois motivos: a) inexistência de conexão temporal; e b) ausência de trânsito em julgado. 2. Ainda que haja implementação de alguns dos requisitos do artigo 71 do Código Penal, não há falar em continuidade delitiva, quando se trata de agente que faz da senda criminal sua forma de subsistência. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Agravo Nº 70024045239, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Hirt Preiss, Julgado em 05/06/2008)

EXTORSAO POR TELEFONE. PRISAO EM FLAGRANTE. MANUTENCAO. ORDEM DENEGADA. "Habeas Corpus". Art. 158, par. 1. do Código Penal. Aponta como autoridade coatora o Juiz de Direito da 20a Vara Criminal da Capital. Paciente preso em flagrante, por ter, com outros indivíduos, efetuado ligação telefônica para a vítima, dizendo que haviam sequestrado a sua filha, exigindo o pagamento de R$ 20.000,00 a título de resgate, sendo preso ao chegar ao local do encontro para o pagamento do "resgate". Feito que tramita regularmente. Pelas informações prestadas pela dita autoridade coatora "O delito imputado ao acusado é de extorsão, em uma modalidade que vem trazendo um verdadeiro pânico à sociedade, pelos telefonemas ameaçadores a entes familiares muito próximos, ressaltando que o acusado foi preso em flagrante quando ia receber o resgate para libertação de uma pessoa que se fez acreditar ter sido sequestrada". Paciente interrogado em 19/04/07, prova de acusação realizada em 09/05/07, restando apenas a prova de defesa, designada para o dia 22/05/07, o que já deve ter ocorrido. Inexistência de constrangimento ilegal na atitude do Magistrado monocrático na manutenção da custódia do paciente, já que a mesma evidencia-se necessária para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Ordem denegada. (TJRJ. HC - 2007.059.03076. JULGADO EM 29/05/2007. QUARTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA GIZELDA LEITAO TEIXEIRA)







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