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Habeas Corpus Excesso De Prazo Processo

Jurisprudência - Direito Penal

HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO – PROCESSO DA COMPETÊNCIA DO JÚRI – INSTRUÇÃO FINDA – PRONÚNCIA – SÚMULA 21 DO STJ – ORDEM DENEGADA – A teor do enunciado nº 21 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, pronunciado o réu, fica superada a alegação de constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução. (TJSC – HC 01.000105-0 – C.Fér. – Rel. Des. Nilton Macedo Machado – J. 24.01.2001)

HABEAS CORPUS – PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – EMISSÃO DE SALVO CONDUTO PARA ADENTRAR NAS DEPENDÊNCIAS DE EMPRESA FALIDA, BEM COMO NOS ESCRITÓRIOS – MATÉRIA QUE REFOGE AOS ESTREITOS LIMITES DO WRIT – ORDEM DENEGADA QUANTO AO PRIMEIRO PEDIDO – O pedido de trancamento da ação penal só é admitido em ocasiões excepcionalíssimas, quando resultarem inequívocas a inexistência de crime, sequer em tese, e prova escorreita da negativa de autoria. Discutir a prova de inocência só se admite em processo regular, sob pena de suprimir o regular processo penal e a instrução criminal, ofendendo, com isso, o direito de ampla defesa. (TJSC – HC 01.000893-4 – 1ª C.Crim – Rel. Des. Solon d'Eça Neves – J. 13.02.2001)

CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO – ROUBO – CONCURSO DE AGENTES, USO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO E CONCLUDENTE, COM AMPARO NA CONFISSÃO DOS AGENTES E NOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA – CONSUMAÇÃO – POSSE TRANQÜILA E DESVIGIADA DA RES FURTIVA – TENTATIVA INEXISTENTE – CLASSIFICAÇÃO MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS – Subtraída a coisa, em concurso de agentes e emprego de arma, com restrição à liberdade da vítima, resta caracterizado o crime de roubo, tipificado no artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal, não se podendo falar em tentativa. (TJSC – ACr 00.023864-3 – 2ª C.Crim. – Rel. Des. Maurílio Moreira Leite – J. 20.02.2001)

LATROCINIO TENTADO. PLURALIDADE DE VITIMAS. CRIME UNICO. IMPOSSIBILIDADE. Crime de roubo duplamente qualificado em concurso formal, na forma tentada. Preliminar do "parquet" visando a anulação da sentença por omissão do acréscimo do concurso formal na aplicação das penas. Erro material que pode ser suprido na superior instância, principalmente em havendo recurso ministerial. Apelo do Ministério Público visando o reconhecimento do delito de latrocínio tentado, majoração da pena-base e aplicação do aumento da pena concernente ao concurso formal. Se os agentes, armados com arma de fogo, ingressam em consultório médico, anunciam "assalto" procurando atingir dois patrimônios e fazem disparos de arma de fogo, atingindo uma das vítimas, e um deles coloca o revólver na cabeça da vítima e aperta o gatilho, não tendo a arma disparado por circunstâncias alheias à sua vontade, comete o crime de tentativa de latrocínio e não de roubo biqualificado tentado. Irrelevância da vítima ter sido atingida levemente em razão de outro disparo contra ela efetuado. Se os agentes procuram atingir dois patrimônios, impossível o reconhecimento do crime único. Regime fechado para o cumprimento das penas, natural e suficiente em razão da conduta hedionda praticada. Rejeição da preliminar. Desprovimento do apelo voluntário defensivo. Provimento do recurso ministerial para condenar os apelados na forma do art. 157 parágrafo 3., segunda parte (duas vezes), c/c art. 70, na forma do art. 14, II, todos do Código Penal. (TJRJ. AC - 2006.050.05398. JULGADO EM 12/06/2007. QUINTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR ANTONIO JOSE CARVALHO)

PRISAO PREVENTIVA DESNECESSARIA. CRIME DE QUADRILHA. ORDEM CONCEDIDA. "Habeas Corpus". Estado de flagrância não configurado. Ordem concedida, ratificando-se a liminar, para permitir que o paciente permaneça em liberdade, ressalvada a hipótese de superveniência de motivos determinantes de sua prisão preventiva. Unanimidade. Para o oferecimento e recebimento de uma denúncia, o Código de Processo Penal se contenta com uma justa causa mais singela, ou seja, prova, ainda que mínima, de autoria e de existência da infração penal. Todavia, para uma prisão cautelar, sua exigência é mais rigorosa, eis que torna imperiosa, ao lado dos indícios de autoria, efetiva prova de existência da infração penal. Justamente por isso é ilegal, após decretar-se uma prisão preventiva, devolver os autos de inquérito à polícia para o prosseguimento das investigações. Ora, se há elementos informativos para a preventiva, tem de haver também para a denúncia e, se havia necessidade de outras investigações, é porque os elementos informativos não eram suficientes nem para uma, nem para a outra. E, neste caso, além de não se configurar qualquer das hipóteses legais de flagrância quanto as outras infrações penais, forçoso é ver que, quanto ao crime de quadrilha, permanente, embora a justa causa tenha sido bastante para o oferecimento de denúncia e seu recebimento, se afigura, porém, insuficiente, dadas as circunstâncias, para manter a prisão cautelar. Ordem concedida por unanimidade, ratificando-se a liminar, ressalvada a hipótese de superveniência de motivos determinantes de sua prisão preventiva. (TJRJ. HC - 2007.059.05410. JULGADO EM 16/10/2007. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR NILDSON ARAUJO DA CRUZ)

FURTO DE ENERGIA ELETRICA. AUSENCIA DE PREJUIZO. CONCESSIONARIA DE SERVICO PUBLICO. ILICITO ADMINISTRATIVO. ABSOLVICAO. Furto. Energia elétrica. "Gato" em mini-mercado. Deixar de ganhar não é perder. Absolvição. Se a implantação do "bichano" é feita na rede pública, não há como se reconhecer a concessionária, simploriamente, como "lesada", eis que não sofre esta qualquer prejuízo, diminuição ou desfalque patrimonial. Nos crimes em que se tutela o patrimônio, sob qualquer de suas formas, haverá que se ter um lesado devidamente indivualizado, pois inexiste "furto" em que o sujeito passivo seja toda a coletividade, certo que a concessionária de serviços de fornecimento de eletricidade obra com tarifas, que são as despesas ou custos de um serviço, rateados entre todos os consumidores. "Deixar de ganhar não é perder", certo que a concessionária não pode lançar como "prejuízo" o que deixou de receber de quem quer que seja pelo fornecimento da energia elétrica, lançando tais ausências de receitas em sua contabilidade. O "gato" é ilícito administrativo, sem dúvida, devendo a concessionária avaliar, estimar e cobrar o que entender cabível, mas não indigitá-lo como ilícito penal, seletivamente, pois é público e notório que não se aventura em cobrar junto a domicílios em favelas e comunidades carentes. Provimento do apelo para absolver o recorrente com fulcro no art. 386, II do C.P.P. Vencido o Des. Maurílio Passos Braga. (TJRJ. AC - 2007.050.06186. JULGADO EM 31/01/2008. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Por maioria. RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO MAYR)


FALSIFICACAO DE ESCRITURA. ILICITUDE DA PROVA. FOTOCOPIA. POSSIBILIDADE. Falsificação de escritura pública. Seu uso em ação judicial e em cartório de registro de distribuição. Preliminares. Tipicidade. Prova. Continuidade delitiva. Não há cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva de testemunha se foram expedidas diligências para a sua localização as quais restaram infrutíferas,tanto mais se essa testemunha foi arrolada pela acusação e pedido formulado pela defesa para sua audiência se deu extemporaneamente. Não há nulidade na oitiva de testemunha sem a presença do réu, providência prevista no artigo 217 do CPP, se o histórico dos fatos relatados no processo demonstra que há conflito entre ela e um dos acusados e o defensor deste réu esteve presente ao ato e nada reclamou. Em se tratando de falsificação material de documento e não de falsificação ideológica, não é necessária a perícia, porque não se trata de adulteração de documento, mas simplesmente de criação de uma escritura falsa, o que pode ser demonstrado por outros meios de prova. Se os documentos utilizados pelo Ministério Público vieram ao processo mediante cópias daqueles que instruem um processo cível onde foram tornados públicos, não havendo notícia de que aquela ação corria em segredo de justiça, e foi naquele processo que se verificou o uso de documento falso, não constitui prova ilícita nem emprestada a sua valoração no processo criminal. Numa operação fraudulenta mediante o uso de uma escritura falsa que retira parte do patrimônio de uma pessoa induvidosamente determina o seu interesse jurídico na ação penal, o que legitima a funcionar como assistente de acusação e também prestar depoimento como informante. Não é atípica, por impossibilidade material do cometimento do crime, por se tratar de fotocópia e não do documento propriamente dito, o fato de o agente levar uma escritura falsa a registro de distribuição e posteriormente utilizá-la em ação cível em oposição a pedido de partilha de bens porque o fim deste registro é justamente valer esse título contra terceiros, pouco importando também quem de fato levou esse título a registro. Neste caso, a hipótese é de continuidade delitiva e não de concurso material, porque é evidente que as duas ações estão vinculadas, pois o registro era necessário para reforçar a aparência de legalidade do título. (TJRJ. AC - 2006.050.04057. JULGADO EM 10/04/2007. TERCEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR RICARDO BUSTAMANTE)







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