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Habeas Corpus Excesso De Prazo Processo

Jurisprudência - Direito Penal

HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO – PROCESSO DA COMPETÊNCIA DO JÚRI – INSTRUÇÃO FINDA – PRONÚNCIA – SÚMULA 21 DO STJ – ORDEM DENEGADA – A teor do enunciado nº 21 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, pronunciado o réu, fica superada a alegação de constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução. (TJSC – HC 01.000105-0 – C.Fér. – Rel. Des. Nilton Macedo Machado – J. 24.01.2001)

REVISÃO CRIMINAL – LATROCÍNIO – PRETENSÃO OBJETIVANDO ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO SIMPLES – PEDIDO JÁ EXAMINADO NA APELAÇÃO QUE A CONFIRMOU – MERA REITERAÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – Se o pedido de revisão baseia-se em argumentos já apreciados e rejeitados na sentença e no acórdão, confirmando a condenação, é incabível a revisão criminal para rediscutir o tema, sob pena da instância revisional transformar-se em segunda apelação. (TJSC – RvCv 00.013340-0 – C.Crim.Reun. – Rel. Des. Irineu João da Silva – J. 28.02.2001)

INTERNACAO DE IDOSA EM ABRIGO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. MEDIDA DE PROTECAO. ORDEM DENEGADA. HABEAS CORPUS. INTERNAÇÃO DE ANCIÃ EM ABRIGO: INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA POR UNANIMIDADE.Considerando que a paciente, que tem 84 anos de idade, foi internada em abrigo para garantir-lhe tratamento adequado, protegendo-a de agressões verbais e físicas de um de seus filhos, não há constrangimento ilegal, mas sim proteção.Ordem denegada por unanimidade. (TJRJ. HC - 2007.059.06307. JULGADO EM 30/10/2007. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR NILDSON ARAUJO DA CRUZ)



HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. DESCABE O EXAME DO MÉRITO NOS ESTREITOS LIMITES DO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Ordem denegada. (Habeas Corpus Nº 70024449837, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 04/06/2008)

MUNICAO DE FESTIM. PORTE DE ARMA. POSSE ILEGAL. PRESUNCAO DE PERICULOSIDADE. Embargos Infringentes e de Nulidade. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Recurso fulcrado no voto vencido. Munição de festim. Não configuração de condição atípica ao estatuto do desarmamento. Crime de perigo presumido. Embargos infringentes e de nulidade conhecidos e rejeitados. (TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - 2006.054.00246. JULGADO EM 05/06/2007. SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA EUNICE FERREIRA CALDAS)

PARTICIPACAO DE MENOR IMPORTANCIA. NAO CONFIGURACAO. FIXACAO DA PENA. CORRECAO DA DESIGUALDADE. Estelionato. Sentença condenatória. Menor participação não configurada. Recursos conhecidos. Provimento para abrandar penas de dois apelantes. Caracteriza-se o estelionato, quando,como aqui, os agentes desenvolvem uma estratégia criminosa apta a levar a vítima a crer que esteja tratando com pessoas sérias, mas, em determinado instante, se supreende com um vultoso prejuízo financeiro. E, não se pode admitir que algum dos agentes tenha tido menor participação, quando é nítido que cada um teve papel fundamental: um anunciou o imóvel e o mostrou aos ofendidos, mediante condições de pagamento dentro de suas possibilidades; para impedir que o interesse das vítimas se arrefecesse, cuidou logo de mandar uma portadora à residência deles para receber o sinal e princípio de pagamento; em seguida, saiu de cena; ato contínuo, vem o outro que, passando-se por advogado dos vendedores, cuidou de marcar a escritura e de apresentar ao cartório de notas a documentação exigida e, quando o título caiu em exigência no registro imobiliário, sumiu, aparecendo a terceira figura, que apresentou outros documentos, plantando novas esperanças nos ofendidos. Mas, todos eram também falsos. E, quando os papéis dos agentes se equivalem, as penas têm de guardar uma simetria entre si, por isso e por unamidade, dá-se parcial provimento ao apelo de dois réus para igualar suas penas àquelas que foram fixadas para o terceiro, à míngua de motivo que autorize a disparidade, negando provimento ao recurso do outro. (TJRJ. AC - 006.050.01392. JULGADO EM 05/06/2007. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR NILDSON ARAUJO DA CRUZ)


MEDIDA SOCIO-EDUCATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DETRACAO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. "Habeas Corpus". Antecipação de avaliação de medida sócio-educativa. Antecipação de trinta dias, levando em conta o prazo de internação provisória. Detração da pena. Incabimento. Ausência de justificação para antecipação da avaliação. O prazo fixado pela lei é elástico e, por isso, não se pode ver constrangimento ilegal intolerável a sua extensão em vista da notória quantidade de processos que tramitam nas Varas da Infância e da Juventude. Sem uma rotina, será impossível o perfeito andamento dos procedimentos e a real avaliação de cada caso. A rotina pode ser superada em vista de circunstâncias justificadas, mas não se pode transformar em rotina a antecipação de todas as avaliações, sem uma justa causa razoável. Não há que se falar em detração da pena, porque o menor não está submetido a uma sanção penal, mas a um regime educativo, cujo prazo não é fixo nem peremptório. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Unânime. (TJRJ. HC - 2007.059.05665. JULGADO EM 04/10/2007. SEXTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS AMADO)







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