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Habeas Corpus Excesso De Prazo Processo

Jurisprudência - Direito Penal

HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO – PROCESSO DA COMPETÊNCIA DO JÚRI – INSTRUÇÃO FINDA – PRONÚNCIA – SÚMULA 21 DO STJ – ORDEM DENEGADA – A teor do enunciado nº 21 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, pronunciado o réu, fica superada a alegação de constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução. (TJSC – HC 01.000105-0 – C.Fér. – Rel. Des. Nilton Macedo Machado – J. 24.01.2001)

RECEPTACAO DOLOSA. CRIME UNICO. CONFIGURACAO. Receptação: Art. 180, "caput", do Código Penal. Rejeição das preliminares: Inexistência de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa: o réu defende-se dos fatos descritos na denúncia e não da sua capitulação. Inocorrência de cerceamento de defesa e do direito da ré de escolher seu patrono. Materialidade e autoria incontestes. Prisão em flagrante. Aquisição de mercadorias de procedência duvidosa, sem nota fiscal. Teses defensivas de ausência de dolo ou da ocorrência de receptação culposa improsperáveis. A prévia ciência da origem ilícita da coisa deve ser verificada de acordo com as circunstâncias dos autos. "(...) no exame do delito de receptação, a prova da ciência da origem delituosa da coisa pode extrair-se da própria conduta do agente e dos fatos circunstanciais que envolvem a infração, o mesmo ocorrendo com relação à ciência da ilicitude, necessária para distinguir o modo doloso do simplesmente culposo, podendo tal exame ser inferido da exterioridade do fato, pois, ao contrário, nunca se lograria punir alguém de forma dolosa, salvo quando confessado o respectivo comportamento (...)". TJ/RJ, Apelação Criminal n. 2004.050.01706, Terceira Câmara Criminal, Rel. Des. Marcus Basílio, Unânime, julgado em 05/04/2005. Dolo demonstrado pela diversidade de versões apresentadas pela apelante, formada em direito, casada com advogado criminalista. Hipótese de crime único: "A receptação de várias coisas, provenientes de um só ou de vários crimes, realizada num só contexto de ação, é crime naturalmente único; mas, se várias as coisas, embora procedentes de um crime, são receptadas mediante ações separadas no tempo, dá-se receptação continuada", "in" Nelson Hungria, Comentários ao Código Penal. Provimento parcial do recurso. Prescrição. (TJRJ. AC - 2005.050.02062. JULGADO EM 10/10/2006. QUINTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA CHRISTINA GOES)

DETRACAO. MEDIDA SOCIO-EDUCATIVA. IMPOSSIBILIDADE. "Habeas Corpus". Menor infrator. Prática de ato infracional análogo ao crime previsto no artigo 33 da Lei n. 11.343/06. Medida de internação. Reavaliação. Cômputo do tempo de internação provisória. Descabimento. Figura da internação provisória que não se confunde com a da medida sócio-educativa de internação definitiva; aquela regulada pelo disposto no art. 108 da Lei n. 8.069/90, e esta pelas prescrições dos artigos 121 e seguintes do mesmo diploma legal. Descabimento do emprego do instituto da detração do direito penal, eis que a aplicação de medida sócio-educativa decorrente de ato infracional não se confunde com cominação de pena pela prática de crime, por ausência de caráter retributivo. Não se pode perder de vista que o objetivo da medida é o de reeducar e não o de punir, de modo que, em princípio, não se coaduna o abatimento do tempo de internação provisória com o tempo necessário para a ressocialização do menor infrator, sendo institutos com fundamentos distintos. Na espécie, verifica-se inexistir constrangimento ilegal, estando a audiência de reavaliação marcada dentro do prazo estabelecido no par. 2. do artigo 121 do E.C.A., sendo certo, inclusive, que a internação poderá ser prorrogada, não se justificando, por ora, que ao menor infrator seja aplicada medida sócio-educativa de semi-liberdade antes da reavaliação. Denegação da ordem. (TJRJ. HC - 2007.059.05949. JULGADO EM 02/10/2007. QUARTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA LEILA ALBUQUERQUE)

EXECUÇÃO PENAL – DECRETO PRESIDENCIAL Nº 3.226/99 – COMUTAÇÃO – ESPÉCIE DE INDULTO INDIVIDUAL (GRAÇA) – VEDAÇÃO EXPRESSA AOS CONDENADOS POR CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS (ART. 5º, XLIII, DA CF E ART. 2º, I, DA LEI Nº 8.072/90) – RECURSO NÃO PROVIDO – Se a Constituição não tolera que o condenado por crime considerado hediondo seja contemplado com a graça (indulto individual), não há de tolerar que o mesmo indivíduo seja beneficiado por comutação, espécie de indulto individual. (TJSC – AG 01.000046-1 – 2ª C.Crim. – Rel. Des. Irineu João da Silva – J. 20.02.2001)

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TORTURA POR POLICIAIS CIVIS NO INTERIOR DE DELEGACIA COM VISTAS À OBTENÇÃO DE CONFISSÃO DE CRIME. 1. Não merece acolhimento preliminar de nulidade do processo fundada em discussão sobre as atribuições do Ministério Público em relação às investigações na fase anterior ao recebimento da denúncia por duas razões: i) porque eventual vício não contaminaria a ação penal; e ii) porque caracterizadas a autoria e a materialidade do delito, a ação penal prescinde da investigação preliminar. Preliminar rejeitada. Unânime. 2. Provado que a vítima foi levada por um segurança (policial militar reformado) do estabelecimento comercial assaltado à delegacia de polícia para prestar esclarecimentos e que lá foi algemada, encapuzada e agredida com tapas e socos para que confessasse, merece subsistir a sentença condenatória em relação ao torturador identificado como a pessoa que vendou, algemou e iniciou as agressões. (Maioria). 3. Recurso conhecido e não- provido. (TJDF. 20020910021746APR, Relator WALDIR LEÔNCIO C. LOPES JÚNIOR, 2a Turma Criminal, julgado em 19/08/2004, DJ 22/09/2004 p. 55)

FRANQUIA. ESTELIONATO. CONTINUIDADE DELITIVA. Estelionatos. Exploração da loteria de prognóstico. Franquia. Falsa representação legal de empresa franqueadora. Autoria esclarecida. Recebimento de vantagem ilícita. Prejuízo comprovado. Delitos configurados. Continuação delitiva. Penas alternativas. Se a prova judicial deixou evidente que o apelante induziu em erro os lesados, quando se apresentou como representante de empresa franqueadora, levando-os a crer que celebrariam contrato de franquia para exploração da loteria de prognóstico, obtendo com esse atuar vantagem ilícita, causando a eles elevado prejuízo, tem-se por configurados os estelionatos pelos quais acabou condenado, não em concurso material, mas em continuação delitiva, porque presentes as mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução. A resposta penal pode ficar estabilizada no mínimo legal, porquanto as duas anotações na folha penal, uma de estelionato e outra de lesão corporal, não registra os respectivos resultados, o que inviabiliza potencializar maus antecedentes. O aumento pela continuação delitiva fica estabelecido na fração de 1/6, o que eleva a sanção final a 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 DM, reduzindo-se a diária ao valor mínimo. Mantido o regime prisional aberto e preenchido o apelante os requisitos do artigo 44 do CP, concede-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, uma de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e outra pecuniária correspondente a 1 (um) salário mínimo, revertido à instituição de idosos. Recurso parcialmente provido. (TJRJ. AC - 2007.050.03688. JULGADO EM 13/11/2007. TERCEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR VALMIR DE OLIVEIRA SILVA)

COMISSAO PARLAMENTAR DE INQUERITO. CAMARA MUNICIPAL. PRINCIPIO DA SIMETRIA. RECLAMACAO. PROCEDENCIA. Reclamação. Comissão parlamentar de inquérito municipal. Decisão do Juízo de primeiro grau que indefere pedido de intimação, sob pena de condução coercitiva, de testemunha, por entender impossível a instauração de CPI em âmbito municipal. Decisão que merece reforma. Pedido que se julga procedente. 1. Sendo o poder-dever de fiscalizar uma das funções típicas do Poder Legislativo, e tendo a Constituição da República,em seu artigo 58,par. 3., autorizado a criação de comissões parlamentares de inquérito pela Câmara Federal, pelo Senado, ou por ambas as Casas do Congresso, com o fim de apurar fatos que competem ao Poder Legislativo Federal, impõe-se o reconhecimento de tal prerrogativa, também, ante o princípio da simetria, às Câmaras Municipais, para que, dentro dos limites legais, possam investigar questões de competência e de interesse de seus respectivos municípios, conforme entendimento já pacificado no Supremo Tribunal Federal. 2. Não tendo a testemunha - sócia majoritária de empresa que se acha sob fundada suspeita de omissão de receitas como forma de suprimir o recolhimento de impostos municipais -, apesar de regularmente intimada, comparecido perante a Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro, para apresentar documentos e prestar declarações - deixando de justificar a sua ausência -, é de se deferir a medida judicial pleiteada pela reclamante, no sentido de que seja determinada a intimação da citada testemunha, para comparecer à CPI, em data a ser designada, sob pena de condução coercitiva. 3. Reclamação procedente. (TJRJ. RECLAMAÇÃO - 2007.077.00014. JUGADO EM 06/11/2007. SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - Por maioria. RELATOR: DESEMBARGADOR JOSE AUGUSTO DE ARAUJO NETO)







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