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Processo Civil Ação De Exoneração De Alimentos Pedido

Jurisprudência - Direito Civil

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE INDEFERIDO PELO JUÍZO SINGULAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS DEVIDOS À EX-ESPOSA, QUE NÃO TEM A GUARDA DO FILHO DO CASAL E QUE NÃO É LOCALIZADA PARA CITAÇÃO. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO EM FACE DA IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DA PRETENSÃO RECURSAL. POSSIBILIDADE.1.Demonstrada a alteração da situação do ex-casal após o divórcio - no qual ficou acordado que o filho do casal ficaria sob a guarda do pai, que pagaria à ex-esposa pensão de alimentos descontada de seu contracheque -, uma vez que sobreveio novo casamento do varão e nascimento de filhos dessa segunda união, é cabível a pretensão exoneratória, sobretudo se se considerar que os alimentos destinam-se à ex-mulher e não ao filho do casal.2.Sendo factível o acolhimento da pretensão deduzida na inicial, a demora em se realizar a citação da ré culmina por causar prejuízo irreparável ou de difícil reparação ao autor, uma vez que os alimentos, por sua própria natureza, são irrepetíveis, daí porque, mesmo que se os considere indevidos em final sentença, não mais poderão ser cobrados pelo agravante, que corre o risco de experimentar concreto prejuízo em face de tal situação.3.Cabível, pois, a antecipação da pretensão recursal e, no mérito, o provimento do recurso, para o fim de reformar a respeitável decisão recorrida e suspender o desconto da verba alimentar devida à agravada até final solução da causa, confirmando, agora no seio do Colegiado, a decisão monocrática.4.Agravo provido.(TJDFT - 20060020046849AGI, Relator ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, 1ª Turma Cível, julgado em 16/01/2008, DJ 19/02/2008 p. 1893)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VEDAÇÃO À VENDA VAREJISTA E OFERECIMENTO DE BEBIDAS ALCÓOLICAS NAS RODOVIAS FEDERAIS. MP 415/2008. CONVERSÃO LEI 11.705/2008. PROIBIÇÃO MANTIDA. DELIMITAÇÃO DA APLICABILIDADE DA NORMA ÀS ÁREAS RURAIS. EXCLUSÃO DO IMPEDIMENTO DE COMERCIALIZAÇÃO VAREJISTA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NAS ÁREAS URBANAS. AGRAVO IMPROVIDO. I. A Medida Provisória nº 415, de 21 de janeiro de 2008, dispunha em seu artigo 1º. “são vedados, na faixa de domínio de rodovia federal ou em local contíguo à faixa de domínio com acesso direto a rodovia, a venda varejista e o oferecimento para consumo de bebidas alcoólicas”. II. Com a conversão da aludida MP na Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008, a proibição foi mantida. Todavia, o legislador delimitou a aplicabilidade da norma às áreas rurais, excluindo, no § 3º do art. 2º, o impedimento de comercialização varejista de bebidas alcoólicas nas áreas urbanas. III. Agravo de instrumento improvido. (TRF1. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008.01.00.028014-0/DF Relatora: Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida Julgamento: 06/10/08)

SUCESSÕES. INVENTÁRIO E PARTILHA. DESTITUIÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE INVENTARIANTE. CÔNJUGE SUPÉRSTITE. CASAMENTO PELO REGIME DA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA DESIDIOSA DA INVENTARIANTE. ORDEM LEGAL PARA O EXERCÍCIO DA INVENTARIANÇA QUE NÃO É TAXATIVA, PODENDO SER MITIGADA QUANDO DO EXAME DO CASO CONCRETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Não há falar em remoção de inventariante que não demonstrou conduta desidiosa, mas, sim, tem interesse na ultimação do inventário, mormente diante do fato de que o herdeiro que exerce a administração dos bens do espólio não providenciou na abertura do inventário. A ordem de preferência para nomeação de inventariante prevista no art. 990 do CPC, embora, em princípio, deva ser seguida, não é taxativa, mostrando-se possível ao Julgador, no exame do caso concreto, nomear, dentre aqueles estabelecidos por lei, quem melhor se ajuste ao encargo. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70040988693, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 19/10/2011)

AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. ART. 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARTILHA NOS MOLDES ESTABELECIDOS PELO ART. 1.773 DO CÓDIGO CIVIL SUJEITA-SE À COISA JULGADA. REVISÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. I - O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COERENTE COM A SUA POSIÇÃO, DIZ QUE A PARTILHA NA SEPARAÇÃO JUDICIAL SERÁ AMIGÁVEL OU JULGADA POR SENTENÇA. SE AMIGÁVEL, PODERÁ SER SIMPLESMENTE ANULADA POR AÇÃO ORDINÁRIA, NA CONFORMIDADE DO ART. 486. SE JULGADA POR SENTENÇA, PODERÁ SER RESCINDIDA. II - NÃO É RESCINDÍVEL A SENTENÇA QUE TENHA HAVIDO CONTROVÉRSIA E PRONUNCIAMENTO SOBRE A PROVA, AINDA QUANDO O JUIZ A APRECIOU ERRADAMENTE. (TJDFT - Relator NÍVIO GERALDO GONÇALVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 05/04/1994, DJ 01/06/1994 p. 6.132)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. JUNTADA DO AR DE CITAÇÃO AOS AUTOS. INFORMAÇÃO PROCESSUAL NA INTERNET. CARÁTER INFORMATIVO. Quando a intimação ou citação ocorre pelo correio, os prazos processuais são contados a partir da data da juntada do AR aos autos, nos termos do disposto no inciso I do artigo 241 do CPC. A informação processual constante no site do Tribunal de Justiça possui conteúdo meramente informativo. Entendimento a jurisprudência desta Corte. Ausência de nulidade. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC, EM RAZÃO DA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. (Agravo de Instrumento Nº 70047805957, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 09/03/2012)

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO – APLICAÇÃO DO CDC – Figurando de um lado a empresa fornecedora de crédito e de outro o mutuário, estabelece-se cristalina relação de consumo, incidindo na espécie as disposições do CDC. Revisão de contratos extintos. Não se revisam, em nome da segurança do ato jurídico perfeito. Demonstrada a existência de novação, impõe-se a revisão apenas nos contratos vigentes, respeitando-se os negócios contratados e cumpridos. Juros remuneratórios. Pendente de regulamentação o art. 192 § 3º da Constituição Federal, como já decidiu o STF, inaplicável e a limitação das taxas de juros em 12% ao ano. Impossibilidade de limitação com fundamento em legislação infraconstitucional, pois as instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional não se aplicam as disposições do Decreto 22.626/33. Observância do princípio pacta sunt servanda, mesmo em sua relatividade. Capitalização mensal. Inadmissível capitalização, por ausência de previsão legal. Correção monetária. IGP-M. Considerando o IGP-M como o fator de correção que melhor reflete a desvalorização da moeda, deve prevalecer, substituindo qualquer outro. Comissão de permanência. Mostra-se ilegal e abusiva a pretensa cobrança da comissão de permanência, fixada unilateralmente pelo credor, ex vi do art. 115 c/c art. 145, V, do CC, e art. 51, IV, do CDC. Encargos moratórios. Incidem desde que expressamente pactuados e existindo a mora. Sucumbência. Redimensionada. Preliminares rejeitadas e apelação parcialmente provida. (TJRS – APC 70002607653 – 18ª C.Cív. – Rel. Des. André Luiz Planella Villarinho – J. 21.02.2002)

LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUEIS. 1. A prestação de garantia caução não tem o condão de exonerar o inquilino dos encargos de mora em caso de inadimplemento dos locativos. 2. Caso em que o cálculo de atualização do débito apresentado pelo locador não discriminou o valor dos encargos locatícios vencidos no curso da lide, com os encargos incidentes. Afastamento do cálculo. A atualização do valor da dívida pode ocorrer na fase de cumprimento de sentença, mediante apresentação de planilha discriminada do débito. APELO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70033070343, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 21/01/2010)







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