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Habeas Corpus Para Obstar Quebra Do Sigilo Bancário

Jurisprudência - Direito Penal

HABEAS CORPUS PARA OBSTAR QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO – VIA INADEQUADA – NÃO CONHECIMENTO – O habeas corpus é meio idôneo a afastar constrangimento sobre o direito de liberdade de locomoção, não se prestando a obstar a quebra de sigilo bancário. (TJSC – HC 01.000111-5 – C.Fér. – Rel. Des. Jaime Ramos – J. 24.01.2001)

TRANSACAO VIA INTERNET. SUBSTANCIA ENTORPECENTE. IMPORTACAO. ABSOLVICAO. Aquisição de material para uso de substância entorpecente. Acusado que, enquanto estudante, ao fazer um trabalho da faculdade sobre comércio de material para tabacaria e empolgado com o assunto, importa material da Índia a fim de montar catálogo para vendas posteriores em lojas no Brasil que praticam este tipo de comércio. Com tal intuito, adquire via internet material que vem estampado com uma folha de maconha, fato que desconhecia até a chegada da mercadoria no aeroporto internacional do Rio de Janeiro. Provas que não são convincentes a embasar decreto condenatório. Sentença mantida. Desprovimento do recurso. (TJRJ. AC - 2007.050.00532. JULGADO EM 18/04/2007. QUARTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA NILZA BITAR)

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO OU REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. NO PROCEDIMENTO. LEI 11.719/2008. PRINCÍPIO DA APLICAÇÃO IMEDIATA. SITUAÇAO NÃO CONSUMADA. REPERGUNTAS AO CO-RÉU. INTERROGATÓRIO MEIO DE DEFESA. I. No novo procedimento previsto pela Lei 11.719/2008, o juiz primeiramente examina se é caso de rejeição ou não da denúncia. Se não for, estando formalmente em ordem a peça acusatória, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, ordena que o denunciado seja citado para apresentar defesa por escrito. O intento do legislador foi oferecer a mais ampla defesa aos denunciados, permitindolhes que, logo de início, contradite a acusação. II. A determinação para o denunciado ser citado e interrogado por carta rogatória, deu-se antes da vigência da Lei 11.719, de 20.06.2009, publicada três dias depois, dia 23, entrando em vigor, por força de seu art. 2º, sessenta dias depois da publicação, ou seja em 22 de agosto de 2008. De acordo com o art. 2º do CPP: “A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob vigência da lei anterior”. É o chamado princípio do efeito imediato ou princípio da aplicação imediata da lei processual penal, conseqüência do princípio tempus regit actum. Todavia, a carta rogatória ainda não foi cumprida. A situação, portanto, ainda não se consumou. Com a entrada em vigor a Lei 11.719, de 2008, os atos devem ser praticados – e, na hipótese, não foram – de acordo com o novo procedimento. Portanto, não tendo sido, ainda, concretizado o interrogatório, deverá ser citado o acusado, ora paciente, para apresentar a resposta prevista no art. 396, do CPP, com a redação determinada pela nova lei. III. O co-réu tem direito (CF/88, LIV e LV) de formular reperguntas aos demais co-réus. IV. O interrogatório é também meio de defesa. É, inclusive, o entendimento do Supremo Tribunal Federal (v. HC 94016/SP). (TRF1. Habeas Corpus 2008.01.00.068088-0/MG Relator: Desembargador Federal Tourinho Neto Julgamento: 02/06/09)

HABEAS CORPUS – PLEITO DE CONCESSÃO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS ALEGANDO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 64 DO STJ – Inexiste constrangimento ilegal quando o excesso de prazo ocorre por culpa da defesa. Ordem denegada. Pleito de concessão de ordem de writ, por insuficiência de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva. Pedido reiterado de habeas corpus anterior. Não conhecimento. (TJSC – HC 00.025297-2 – 1ª C.Crim – Rel. Des. Genésio Nolli – J. 13.02.2001)

CRIME PRATICADO POR MILITAR. LIBERDADE PROVISORIA. INDEFERIMENTOORDEM DENEGADA. Infração prevista no artigo 240, par. 6., inciso IV do Código Penal Militar. Réu preso em flagrante. "Habeas Corpus" onde se alega constrangimento ilegal pelo indeferimento da liberdade provisória ao paciente. Argumentou-se ainda que se trata de acusado primário e possuidor de bons antecedentes, inexistindo provas a respeito de sua participação no delito, tendo sido induzido por seus superiores a confessar a prática do crime, acenando-se no tocante ao valor ínfimo da coisa subtraída. Por derradeiro foi pranteado que a regra é a liberdade e que o seu cerceamento só deve ocorrer excepcionalmente, quando isto for imprescindível. 1. A infração em comento é considerada grave pela legislação castrense, e a pena cominada é de três a dez anos de reclusão. 2. O artigo 253 do Código de Processo Penal Militar prevê a possibilidade de concessão de liberdade provisória, desde que o agente tenha praticado o fato nas condições dos artigos 35 (erro de proibição) e 38 (sob coação irresistível ou em obediência a ordem hierárquica) 39,(estado de necessidade exculpante) e 42 (excludente de antijuridicidade), observando-se ainda as restrições constantes do artigo 40, todos do Estatuto Repressivo Militar. Na hipótese vertente, o acusado cometeu o delito ao desamparo de qualquer causa que excluísse a ilicitude ou culpabilidade do seu comportamento e o que é pior, violando dever militar, sendo plenamente justificável a manutenção de sua custódia. 3. O pequeno valor da coisa não possui qualquer influência no que toca ao delito, que é considerado grave, e questões atinentes à prova da autoria reclamam um exame valorativo e percuciente do conjunto probatório, o que refoge ao estrito âmbito do "writ". 4. Ordem denegada. (TJRJ. HC - 2007.059.04483. JULGADO EM 16/08/2007. SEXTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR CAIRO ITALO FRANCA DAVID)

ROUBO QUALIFICADO – PRISÃO EM FLAGRANTE – PRESSUPOSTOS DA CUSTÓDIA PREVENTIVA PRESENTES – PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO – LIBERDADE PROVISÓRIA INCABÍVEL – ORDEM DENEGADA – Deve-se ter em conta, quando da avaliação da necessidade da segregação preventiva, o princípio da confiança no Juiz do processo, pois estando mais próximo das partes e da comunidade que sofre as conseqüências do ilícito, pode avaliar com mais cautela e sabedoria a necessidade ou não da prisão cautelar. Reconhecidos os pressupostos da prisão preventiva (art. 312, CPP), não se pode conceder o benefício da liberdade provisória, a que se refere o parágrafo único do art. 310 do mesmo Codex, dada a incompatibilidade com aqueles. (TJSC – HC 00.025284-0 – C.Fér. – Rel. Des. Jaime Ramos – J. 24.01.2001)

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. TENTATIVA DE SUBTRAÇÃO DE MERCADORIAS EM SUPERMERCADO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM FACE DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. VEDAÇÃO NO ENUNCIADO No 231 DA SÚMULA DO STJ. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA. CABIMENTO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ANTECEDENTES. UTILIZAÇÃO DE INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM CURSO PARA ANÁLISE DESFAVORÁVEL. DESCABIMENTO. PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PROVIMENTO. COMPENSAÇÃO ENTRE AGRAVANTE E ATENUANTE. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO PROVIMENTO. 1. "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". (Verbete no 231 da Súmula do STJ). In casu, mesmo reconhecida a presença da circunstância atenuante da confissão espontânea, não há como agasalhar a tese da Defesa em ver a pena reduzida aquém do mínimo legal, por encontrar óbice no Enunciado no 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e na jurisprudência dominante. 2. Reconhecida a presença da causa de diminuição genérica da tentativa, a sua redução também deve ser aplicada em relação à pena de multa. Na espécie, reduzida a pena privativa de liberdade em 1/3 (um terço) pela tentativa, impõe-se a redução da pena pecuniária na mesma proporção. 3. Inquéritos policiais, ações penais em curso e sentenças condenatórias ainda não transitadas em julgado não podem servir para aferição desfavorável dos antecedentes, para fins de exacerbação da pena-base, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência, insculpido no artigo 5o, inciso LVII, da Constituição Federal. Há de ser afastada, também, a aferição da "personalidade voltada para a prática de delitos", em razão da ausência de fundamentação, porquanto o juiz singular não demonstrou as razões do seu convencimento, de forma a ensejar, in casu, a redução da pena-base aplicada. 4. Consoante interpretação do artigo 67 do Código Penal, a agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. 5. Recursos conhecidos e parcialmente providos para, em relação ao recurso da primeira apelante, reduzir a pena de multa imposta na sentença em face do reconhecimento da causa de diminuição genérica da tentativa, fixando-a em 06 (seis) dias-multa, no valor mínimo legal, e, quanto a segunda recorrente, para diminuir em 03 (três) meses a pena-base imposta, pelo afastamento da análise desfavorável dos antecedentes e da personalidade, estabelecendo-a em 02 (dois) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, e, mantidas as demais disposições da sentença a quo, torná-la definitiva em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial aberto, consoante fixado no decisum, além do pagamento de 08 (oito) dias-multa, no valor mínimo legal.(TJDF. 20060710162708APR, Relator ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, 2a Turma Criminal, julgado em 11/12/2008, DJ 25/03/2009 p. 146)







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