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Habeas Corpus Roubo Circunstanciado Uso De

Jurisprudência - Direito Penal

HABEAS CORPUS – ROUBO CIRCUNSTANCIADO – USO DE ARMAS, CONCURSO DE AGENTES E MANUTENÇÃO DA VÍTIMA EM SEU PODER – PRISÃO EM FLAGRANTE – LIBERDADE PROVISÓRIA NEGADA – DECRETO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO – GARANTIA DE ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES – PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA – CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO ELIDEM A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO – PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO – ORDEM DENEGADA – No conceito de ordem pública não se visa apenas prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas a acautelar o meio social e a própria credibilidade da Justiça, em face da gravidade do crime e de sua repercussão. A conveniência da medida deve ser revelada pela sensibilidade do Juiz à reação do meio ambiente à ação criminosa. O princípio da presunção de inocência e os eventuais predicados do paciente não impedem a manutenção da prisão em flagrante devidamente homologada, se presentes os requisitos da custódia preventiva, porquanto os objetivos a que esta visa (no caso garantia da instrução e da ordem pública) não são necessariamente afastados por tais elementos; o que é necessário é que o despacho demonstre, com base em fatos, que há possibilidade de qualquer destas finalidades não ser alcançada se o réu permanecer solto. (TJSC – HC 01.000139-5 – C.Fér. – Rel. Des. Nilton Macedo Machado – J. 24.01.2001)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PEDIDO DE SAÍDAS SEMANAIS E QUINZENAIS. DECISÃO INDEFERITÓRIA. PRAZO EXÍGÜO. ATO INFRACIONAL GRAVE. RECURSO IMPROVIDO.1. Tratando-se de ato grave praticado pelo menor (homicídio qualificado) e registrando uma passagem, pendente de decisão, pela prática de conduta análoga ao crime de latrocínio na forma tentada e não sendo o tempo de internação suficiente para o retorno do jovem à sociedade, incensurável é a decisão que indefere seu pedido de saídas semanais e quinzenais.2. Recurso conhecido e improvido. (TJDFT - 20070020089634AGI, Relator GISLENE PINHEIRO, 2ª Turma Criminal, julgado em 17/01/2008, DJ 18/03/2008 p. 58)

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, § 9.º DO CP. NATUREZA DA AÇÃO PENAL. INICIATIVA PÚBLICA CONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO. ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO. 1. Em interpretação conjugada dos arts. 16 e 41 da Lei Maria da Penha, conclui-se que se está a tratar, na hipótese do art. 129, § 9.º, do Código Penal, de caso de ação penal de iniciativa pública condicionada à representação. Precedentes. 2. Ordem concedida, acolhido o parecer ministerial, para estabelecer a decisão de primeiro grau, que declarou a extinção da punibilidade do paciente. (STJ. HABEAS CORPUS 2009/0226602-5 Relator(a) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131) Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA Data do Julgamento 28/09/2010 Data da Publicação/Fonte DJe 18/10/2010)

SUPRESSAO DE INSTANCIA. JUIZ NATURAL. COMPETENCIA DA VARA CRIMINAL COMUM. ORDEM DENEGADA. Prisão em flagrante por violação do artigo 240 da Lei 8.069/90. Supressão de instância. Pedido de liberdade provisória indeferido pelo Juízo de plantão diurno, sendo denegada a ordem de "habeas corpus" pleiteada a Desembargador de plantão. O auto de prisão em flagrante foi distribuído inicialmente à 38a. Vara Criminal da Comarca da Capital, e após manifestação do "parquet", o Juízo declinou da competência para o da Comarca de Nova Iguaçu. Ao contrário do alegado pelos Impetrantes, o Juiz natural para a causa é o da Comarca de Nova Iguaçu, em relação ao qual não se tem notícia haja se manifestado nos autos eventualmente recebidos, e qualquer decisão desta Câmara a respeito do mérito do pedido, importaria em supressão de instância, tudo a merecer seja mantida a denegação da ordem prolatada no plantão de segundo grau. Denegação da ordem. (TJRJ. HC - 2006.059.06961. SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA KATIA JANGUTTA)

POLICIAL DISFARCADO. FLAGRANTE FORJADO. INOCORRENCIA. Embargos Infringentes e de Nulidade. Voto (vencido) ensejador dos embargos que entendendo ter sido preso o réu mediante flagrante forjado, absolveu-o da imputação da prática do delito do art. 12 da Lei n. 6368/76.Inocorrência do aventado flagrante forjado. Embargos rejeitados. Não é de flagrante forjado que se trata, no caso presente, em que o réu, pensando que o policial fosse um turista, oferece-lhe substância entorpecente, indo buscar dito material e o entregando ao suposto turista, por preço fixado pelo próprio réu, tudo isso ocorrendo no calçadão de Copacabana, local onde o subredito policial e um companheiro, disfarçado de turistas, encontravam-se em serviço de policiamento. Embargos rejeitados. Vencido o Des. Antonio José Carvalho. (TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - 2006.054.00223. JULGADO EM 19/06/2007. SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - Por maioria. RELATORA: DESEMBARGADORA TELMA MUSSE DIUANA)

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESOBEDIÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. Ordem denegada. (Habeas Corpus Nº 70024389165, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vladimir Giacomuzzi, Julgado em 05/06/2008)

PERDA DA FUNCAO PUBLICA. CONFLITO DE JURISDICAO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. Conflito de Jurisdição. Processo Penal. Infração de menor potencial ofensivo. Competência. Fixação de acordo com o limite máximo da pena de reclusão cominada abstratamente. Declínio de competência para o Juízo comum. Princípios atinentes ao sistema dos juizados. Abuso de autoridade. Impetração que ataca decisão do juízo suscitado no sentido de determinar o encaminhamento dos autos ao Juízo Comum. Denúncia que imputa ao acusado prática de crime punido com pena privativa de liberdade não superior a dois anos, além de perda do cargo ou função pública. Competência do Juizado Especial Criminal definida pela Constituição e demarcada, em suas linhas gerais, pela Lei n. 9.099/95. Orientação válida para todas as fases do procedimento. Reserva de minha posição pessoal acerca da (im)possibilidade da lei excluir da competência dos Juizados Especiais Criminais processo e procedimento relativos às informações penais de menor potencial ofensivo. Declínio de competência para o juízo comum com base na pena abstratamente cominada consubstanciada em perda do cargo ou função pública. Observância dos princípios norteadores do procedimento sumaríssimo afetos aos Juizados Especiais Criminais. Pena cominada em abstrato compatível com o procedimento nos Juizados. Conflito acolhido. (TJRJ. CONFLITO DE JURISDIÇÃO - 2007.055.00039. JULGADO EM 07/08/2007. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR GERALDO PRADO)







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