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Processo Civil Civil Nulidade Da Sentença Por Ausência

Jurisprudência - Direito Civil

PROCESSO CIVIL. CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. ALIMENTOS. PENSÃO PRESTADA PELO GENITOR. SUFICIÊNCIA. OBRIGAÇÃO COMPLEMENTAR DA AVÓ PATERNA AFASTADA.A ausência de fundamentação não se equipara à fundamentação baseada em falsa premissa (discussão de mérito). Se a decisão não foi tomada com acerto, segundo a visão da parte, é questão que diz respeito ao mérito, não à fundamentação.Não restando demonstrada a insuficiência da capacidade contributiva dos genitores, que possuem o dever de sustento dos filhos menores, não se justifica o arbitramento de alimentos complementares a serem prestados pela avó paterna.(TJDFT - 20020110231329APC, Relator CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, julgado em 29/11/2004, DJ 24/02/2005 p. 42)

Agravo de Instrumento. Falência. Pedido dos arrematantes de percepção de aluguel dos imóveis arrematados desde a data da homologação da arrematação. Necessidade de transito em julgado desta decisão Recurso parcialmente provido. (Agravo de Instrumento Nº 70011762663, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 30/03/2006)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CABIMENTO DE AGRAVO RETIDO CONFORME EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. Das decisões proferidas em audiência de instrução, cabe interposição de agravo retido, oral e imediatamente. Inteligência do §3º do art. 523 do CPC, Expressa previsão legal acerca do recurso apropriado que desautoriza o recebimento do agravo de instrumento. Prazo e procedimentos diversos que impedem a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. Agravo de instrumento não conhecido. (Agravo de Instrumento Nº 70024583890, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 03/06/2008)

Processual Civil e Civil. Agravo de Instrumento. Pecúlio. O quantum debeatur do pecúlio seguro ou montepio, distribuído per capita e igualmente entre todos os herdeiros, conforme o caso, dependentedo extinto, é o seu valor atual e não o repartido por antecipação em época onde não havia ainda certeza ou declaração judicial da paternidade em relação à agravante. Agravo de Instrumento desprovido. (TJDFT - 19980020001662AGI, Relator CAMPOS AMARAL, 3ª Turma Cível, julgado em 27/04/1998, DJ 20/05/1998 p. 67)

MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA N. 2.816/98 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE PARTOS CESÁREOS. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA NORMA COM TEMPERAMENTOS. IMPETRANTE. UNIDADE DE REFERÊNCIA DE ATENDIMENTO À GESTANTE DE ALTO RISCO. POSSIBILIDADE DE EXTRAPOLAR O LIMITE JUSTIFICADAMENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. A limitação do percentual de partos cesáreos pela Portaria 2.816/98 do Ministério da Saúde encontra fundamento legal no artigo 26 da Lei 8.080/90, o qual estabelece que os “critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos pela direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS)”. II. O limite estabelecido (35% para o segundo semestre do ano de 1999) deve admitir temperamentos, pois se necessária a realização de uma cesárea de urgência o hospital e o profissional de saúde não podem se omitir, em prejuízo da vida da parturiente, sob a alegação de que o procedimento necessário excede ao número estabelecido em Portaria. III. Exauridos os 35% de cesarianas, caso a parturiente imprescinda de cesariana, esta deverá ser realizada e, posteriormente, remunerada pelo SUS. Do contrário, ocorreria manifesta violação ao parágrafo 2º, do artigo 26 da Lei nº 8.080/90, pois deve-se manter o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos assinados no âmbito do SUS. Boletim Informativo de Jurisprudência 3 IV. Apelações improvidas. V. Remessa oficial parcialmente provida. (TRF1. Apelação Cível 1999.36.00.006326-4/MT Relatora: Juíza Federal Mônica Neves Aguiar da Silva (convocada) Julgamento: 08/07/09)

LESÕES CORPORAIS. ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IN DUBIO PRO REO Elementos probatórios insuficientes para um juízo de condenação do réu. Não sendo provada a autoria, a absolvição é medida que se impõe. NEGARAM PROVIMENTO. (Recurso Crime Nº 71001641497, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 02/06/2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROTESTO – PROSSEGUIMENTO – DECISÃO RECURSAL – PUBLICAÇÃO – Publicação de decisão de recurso que solvera a questão. Prosseguimento dos protestos dos títulos dele objeto. Questão já decidida. Falta de objeto para novo recurso. Julgaram prejudicado. (TJRS – AGI 70003896180 – 19ª C.Cív. – Rel. Des. Carlos Rafael dos Santos Júnior – J. 19.03.2002)







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