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Habeas Corpus Processo Crime Instrução

Jurisprudência - Direito Penal

HABEAS CORPUS – PROCESSO CRIME – INSTRUÇÃO – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE – EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO PELA NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS – CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – Não há constrangimento ilegal quando o excesso de prazo para o encerramento da instrução é justificado por incidentes processuais não imputáveis ao juiz, tais como a expedição de cartas precatórias e não localização das testemunhas arroladas pela defesa, obrigando nova manifestação e designação de outra data para ouvi-las. (TJSC – HC 01.000308-8 – C.Fér. – Rel. Des. Nilton Macedo Machado – J. 24.01.2001)

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO COMETIDO ANTES DA LEI Nº 11.464/07. NÃO APLICAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS DESSE DIPLOMA. Nos termos da maciça jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, tratando-se de crime hediondo cometido antes da vigência da Lei nº 11.464/07, não têm aplicação as exigências desse diploma legal e, portanto, basta o cumprimento de 1/6 da pena para que a condenada obtenha progressão de regime, desde que, obviamente, satisfeitos os requisitos subjetivos. No caso, a apenada satisfaz o requisito objetivo, no entanto não foi analisado pelo juízo da execução o requisito subjetivo. Agravo parcialmente provido. (Agravo Nº 70023889884, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 04/06/2008)

DEVIDO PROCESSO LEGAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. ARTIGOS 5o. LIV e 129, I, DA CARTA MAGNA. ART. 212, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ART. 184, II, DO REGIMENTO INTERNO. PREJUÍZO PARA O RECLAMANTE. INEXISTÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA, INCLUSIVE, REINQUIRINDO TESTEMUNHAS. RECURSO DESPROVIDO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCESSO PENAL. RITJDFT. 1. O novo texto do art. 212, do Código de Processo Penal, esclareceu que as indagações, doravante, serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, e o Parágrafo único, de forma incontroversa, ser a inquirição pela autoridade judiciária complementar. 2. No presente caso, a audiência foi realizada, e, em virtude das respostas dadas pelas testemunhas, conforme fls. 16 e 18, não se percebe o mínimo indício de comportamento irregular por parte do magistrado, que formulou perguntas sobre os meios, motivo e oportunidade utilizados pelo réu para cometer o delito. Dela participaram o d. Promotor de Justiça e a d. Defesa Técnica do réu, inclusive, formulando indagações. Não se percebe ter sido imparcial a autoridade judiciária. 3. Além do mais, conforme inciso II, do art. 184, do RITJDFT, exige-se, para acolhimento da reclamação, que do ato processual surja dano irreparável ou de difícil reparação para o reclamante, situação fática que não ocorreu, pois, conforme realçado, da audiência participou o d. Promotor de Justiça, inclusive, também reinquirindo as testemunhas. 4. Nenhuma ofensa aos arts. 5o, LIV e 129, I, da Constituição Federal. 5. Recurso desprovido. (TJDF. 20080020117923RCL, 2a T. Criminal, Rel. Des. SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS. Acórdão No 325.901. Data do Julgamento 09/10/2008)

DESCLASSIFICACAO DO CRIME. EXERCICIO ARBITRARIO DAS PROPRIAS RAZOES. EXTINCAO DA PUNIBILIDADE. SENTENCA CONFIRMADA. EMENTA - FURTO QUALIFICADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES - PUNIBILIDADE EXTINTA - SENTENÇA MANTIDA.Se o acusado e os co-réus subtraíram pertences que guarneciam a residência do empregador para se ressarcirem de dívida relacionada com trabalho por eles realizado e não pago, correta afigura-se a sentença que desclassificou a imputação de furto para a de exercício arbitrário das próprias razões, cuja punibilidade foi declarada extinta, não desfigurando esta modalidade criminosa a circunstância de um dos bens subtraídos ter sido negociado com terceira pessoa, considerando a situação desesperadora que estavam vivenciando, decorrente do não pagamento do salário.Recurso improvido, estendendo-se, de ofício, os efeitos da sentença apelada aos co-réus, na forma do art. 580 do CPP. (TJRJ. AC - 2007.050.04933. JULGADO EM 19/02/2008. TERCEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR VALMIR DE OLIVEIRA SILVA)


LOTEAMENTO IRREGULAR. DANO AMBIENTAL. ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO. NAO RECONHECIMENTO. Crime ambiental e loteamento sem autorização. Recurso defensivo. Absolvição pelo delito de crime ambiental por falta de prova. Reconhecimento de erro sobre a ilicitude do fato pelo crime de parcelamento irregular de solo urbano. Aplicação do redutor máximo previsto no art. 21 do Código Penal com o reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva. Não há que se falar em absolvição. A autoria, a materialidade e a culpabilidade restaram comprovadas pelo relatório de vistoria da FEEMA; pela informação técnica do IBAMA; pelo pronunciamento do engenheiro florestal no MA/ETR 4 n. 014/2004, bem como pela prova testemunhal produzida, inclusive com a confissão parcial da acusada. Apesar de a apelante ter negado a prática de dano ambiental, admitindo somente ter feito a limpeza do caminho já existente no terreno, confessou a venda de parte do terreno a três pessoas diferentes, mesmo sem o desmembramento perante a Prefeitura. A tese defensiva de erro sobre a ilicitude do fato por desconhecimento da lei não é viável, pois a necessidade de obtenção de licenças para desmatamento ou loteamento do solo são fatos amplamente veiculados nos jornais e televisão, não podendo a apelante alegar desconhecimento. Apelo desprovido. (TJRJ. AC - 2007.050.03549. JULGADO EM 19/12/2007. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR ALEXANDRE H. VARELLA)


APELAÇÃO – LEGÍTIMA DEFESA – ÔNUS DA PROVA – Tratando-se de alegação de causa excludente da antijuridicidade, incumbia ao acusado fazer a prova, o que não foi alcançado. Lesões corporais de natureza grave. Perda de um dos órgãos da visão. Desclassificação do fato. A perda de um dos órgãos duplos, como é o caso da inutilização de um dos olhos, e considerada lesão de natureza grave e não gravíssima, capitulada no art. 129, § 1º, inc. III, do Código Penal, uma vez que subsiste o órgão remanescente, mantendo integra a funcionalidade. Apelo provido em parte. (TJRS – ACR 70003229366 – 1ª C.Crim. – Rel. Des. Silvestre Jasson Ayres Torres – J. 13.03.2002)

APELAÇÃO-CRIME. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. NEGATIVA DE AUTORIA QUE ESBARRA NA PROVA TÉCNICA, QUE CONCLUIU QUE A MORTE DA VÍTIMA FOI CAUSADA POR ASFIXIA. DE OUTRA PARTE, AINDA QUE, INICIALMENTE, TENHA HAVIDO LEGÍTIMA DEFESA, RESTOU CABALMENTE COMPROVADO QUE O RÉU, POSTERIORMENTE, APESAR DE TER AGIDO COM INTUITO ÚNICO DE AGREDIR E LESIONAR A VÍTIMA, ACABOU DANDO CAUSA A MORTE DA MESMA, RAZÃO PELA QUAL A CONDENAÇÃO ERA MEDIDA QUE SE IMPUNHA. Apelo improvido. (Apelação Crime Nº 70022300552, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 04/06/2008)







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