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Narcotráfico Exame De Dependência Toxicológica Justificado

Jurisprudência - Direito Penal

NARCOTRÁFICO – EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA – JUSTIFICADO EXCESSO DE PRAZO – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – ORDEM DENEGADA – Não há excesso de prazo para conclusão do procedimento criminal previsto na sistemática da Lei nº 6.368/76 (art. 35 com alteração dada pelo art. 10, da Lei nº 8.072/90) quando eventual demora decorre da realização do exame de dependência toxicológica, de interesse da defesa, que dele não poderá se valer para alegar constrangimento ilegal. (HC nº 99.007802-7, da Capital, Rel. Des. Nilton Macedo Machado). (TJSC – HC 01.000309-6 – C.Fér. – Rel. Des. Jaime Ramos – J. 24.01.2001)

FURTO QUALIFICADO. FURTO PRIVILEGIADO. INCOMPATIBILIDADE. Apelação criminal. Fato em 2002. Recebida a denúncia aos 04/04/03. Sentença aos 14/08/06. Art. 155, par. 4., inciso II do Código Penal. Pleito defensivo pela absolvição por atipicidade da conduta face ao pequeno valor dos bens subtraídos, ou pelo afastamento da qualificadora e pelo reconhecimento do privilégio previsto no art. 155, par. 2. do Código Penal. Abuso de confiança. Materialidade e autoria demonstradas. Ausência de pequeno valor diante da condição econômica do lesado não podendo ser conjugado o furto qualificado com o privilegiado. Apelante que mantinha relação de amizade com a vítima, passando a noite em sua residência, vindo a subtrair os bens da mesma enquanto esta dormia. Condenação em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Substituição por restritiva de direito. Regime aberto. Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, vencido o eminente Desembargador Luiz Leite Araújo que dava parcial provimento para aplicar o privilégio do artigo 155, parágrafo 2., e reduzir a pena a 1 (hum) ano de detenção. (TJRJ. AC - 2007.050.00050. JULGADO EM 20/09/2007. SEXTA CAMARA CRIMINAL - Por maioria. RELATORA: DESEMBARGADORA ROSITA MARIA DE OLIVEIRA NETTO)

ARMA BRANCA. MAJORACAO DA PENA. POSSIBILIDADE. Roubo. Causa especial de aumento de pena. Emprego de faca de forma ostensiva e intimidatória. Reconhecimento da majorante. Alegação de estado de necessidade. Consumação e tentativa. Recurso improvido. A simples justificativa de estar desempregado e não ter condições de sustentar sua família não é suficiente para caracterizar a situação de perigo atual exigida pelo artigo 24 do CP, indispensável à caracterização do estado de necessidade, porque aquele que pretende se valer de causa de exclusão de ilicitude assume o ônus de prová-la. Se uma faca, com 11 cm de lâmina é utilizada de forma ostensiva e atemorizadora, inclusive junto a uma criança, reconhece-se a majorante do emprego de arma. Tanto mais que já se consagrou, para efeitos penais, que arma é todo e qualquer instrumento de ataque ou defesa que sirva para esses fins. A subtração resta consumada se o acusado é preso mais tarde por policiais militares em sua casa já depois de tranquilizar a posse sobre aqueles bens, daí que o só fato de os bens serem recuperados não autoriza o reconhecimento da tentativa. (TJRJ. AC - 2006.050.06211. JULGADO EM 11/12/2007. TERCEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR RICARDO BUSTAMANTE)


LATROCINIO TENTADO. RECONHECIMENTO. REDUCAO DA PENA. Latrocínio. Tentativa reconhecida. Redução com consideração ao "iter" percorrido. Provimento parcial ao apelo defensivo, com revisão da dosimetria. O direito pretoriano adotou critério prático e objetivo que, de regra, tem sido aceito pelos Magistrados e doutrinadores, sem maiores polêmicas: a diminuição pela tentativa haverá que ser feita à razão inversa do "iter criminis" percorrido,excluídas quaisquer circunstâncias de ordem subjetiva, a serem sopesadas em momentos anteriores. Assim, o "quantum" da diminuição será estabelecido segundo o maior ou menor desenvolvimento em relação ao momento consumativo, graduando-se o percentual, portanto, em face da maior ou menor aproximação da "meta optata". Quanto à meta, a consumação seria o preenchimento integral de todos os elementos de composição de um tipo penal, ou, como conceitua Anibal Bruno, "é a fase última do atuar do criminoso. É o momento em que o agente realiza em todos os seus termos o tipo legal da figura delituosa, e em que o bem jurídico penalmente protegido sofreu lesão efetiva ou ameaça que se exprime no núcleo do tipo. É em face do tipo legal do crime que se pode concluir se o atuar do agente alcançou a fase de consumação" (Direito Penal, Parte Geral, 4a. ed. t. II/254, 1984). Revisão da dosimetria, com redução da pena à metade, com vista ao "iter criminis" percorrido pelo agente. Provimento parcial do apelo. (TJRJ. AC - 2007.050.05126. JULGADO EM 29/11/2007. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO MAYR)

ROUBO. Negativa de autoria. Coerentes declarações da vítima. Prova testemunhal convergente. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. (Apelação Crime Nº 70024010423, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Constantino Lisbôa de Azevedo, Julgado em 05/06/2008)

DESISTENCIA VOLUNTARIA INEXISTENTE. TENTATIVA. EXTORSAO. POSSIBILIDADE. Direito Penal e Processual Penal. Apelação Criminal. Apelante condenado pela prática de crime de extorsão, em sua forma tentada. Recurso defensivo postulando o reconhecimento da desistência voluntária e, alternativamente, que seja desclassificada a imputação para o tipo do art. 146 do Código Penal. Impossibilidade. A prova dos autos é toda no sentido de que foram realizados, pelo Apelante, os elementos do tipo penal relativos à extorsão. O fato de o Apelante ter dormido durante a empreitada criminosa não caracteriza a figura da desistência voluntária, na medida em que a prova é no sentido que esse atuar se deu por circunstâncias alheias à sua vontade. Recurso conhecido, mas desprovido. (TJRJ. AC - 2006.050.06986. JULGADO EM 10/04/2007. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MAURILIO PASSOS BRAGA)

VISITA PERIODICA AO LAR. LIMITE LEGAL. RECURSO PROVIDO. Recurso de Agravo da Lei 7.210/84, atacando decisão que concedeu visita periódica ao lar. A concessão de saída por duas vezes ao mês implica na possibilidade de 24 saídas por ano, em frontal discrepância com o número máximo permitido no artigo 124 da LEP. Somente as saídas autorizadas para ocasiões especiais, como aniversário, dia das mães ou dos pais, Páscoa, Natal e Ano Novo, já ultrapassam o limite legal de cinco saídas anuais. Agravo interposto pelo Ministério Público que se provê, para cassar a decisão agravada. (TJRJ. RECURSO DE AGRAVO - 2006.076.00301. JULGADO EM 07/11/2006. QUARTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA NILZA BITAR)








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