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Alimentos Ação Proposta Por Ex Cônjuge Divorciado Carência

Jurisprudência - Direito Civil

ALIMENTOS. AÇÃO PROPOSTA POR EX-CÔNJUGE DIVORCIADO. CARÊNCIA DE AÇÃO. Inexistindo obrigação alimentícia convencional, é carecedora de ação a parte que pleiteia alimentos de ex-cônjuge após o advento do divórcio, eis que o vínculo matrimonial é pressuposto essencial da obrigação de prestar alimentos, mostrando-se inconcebível "que alguém, já tendo constituído outra família, haja de ficar para sempre sujeito ao eventual insucesso econômico de quem com ele não tem mais vínculo algum". O art. 23 da Lei do Divórcio convive pacificamente com o art. 402 do Código Civil, uma vez que o que se transmite é a obrigação de prestar alimentos ao ex-cônjuge, diante da dissolução da sociedade conjugal, obrigação que há de estar constituída no momento da defunção, máxime em se tratando de pessoas divorciadas, cujos laços que as uniam foram desfeitos, não pela morte, mas pela sentença que decretou a dissolução do casamento. (TJDFT - APC3723995, Relator ROMÃO C. OLIVEIRA, 5ª Turma Cível, julgado em 24/06/1996, DJ 04/09/1996 p. 15.291)

APELAÇÃO. DIVÓRCIO DIRETO. PARTILHA DE BENS. RECURSO ADESIVO. Sendo o regime de bens adotado pelos cônjuges o da comunhão universal, devem ser partilhados todos os bens que constituem o patrimônio do casal até o dia em que se deu o efetivo desenlace conjugal, inclusive eventuais dívidas contraídas no período de duração do matrimônio. Não cabe ser partilhado o imóvel registrado em nome de terceiro alheio ao litígio, no caso, a filha do casal, uma vez que se trata de bem que não integra o acervo partilhável, devendo ser mantida a sentença neste aspecto. Em havendo decaimento de ambos os pedidos, deve haver a divisão paritária do ônus sucumbencial. Impõe-se a mantença da sentença no que respeita o repasse à apelada de metade dos valores percebidos exclusivamente pelo apelante, a título de aluguel dos imóveis comuns, uma vez que, além de a matéria já se encontrar preclusa, inexiste prova de que tais valores tenham sido alcançados à divorcianda. A concessão da gratuidade da justiça à apelada deve ser mantida, já que não comprovou o apelante não necessitar ela do benefício. Apelo parcialmente provido. No que respeita ao recurso adesivo, merece ser desprovido, considerando que restou a apelada vencida na sua pretensão de divisão dos bens livres e desembaraçados de quaisquer ônus. Recurso adesivo desprovido. (Apelação Cível Nº 70006245690, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Carlos Stangler Pereira, Julgado em 20/05/2004)

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO ONDE O MAGISTRADO DEFERIU PENHORA ONLINE. VALIDADE DA PENHORA DESDE QUE LIMITADA AO VALOR DA EXECUÇÃO. ARTIGO 655 DO CPC QUE TRAZ A DEVIDA GRADAÇÃO A SER OBSERVADA. 1. O art. 620 do CPC deve ser conjugado com os princípios da efetividade, economicidade e celeridade processual, tendo em vista o objetivo principal do processo de execução por quantia certa, consistente em expropriar bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do credor (art. 646 do CPC). 2. Ademais, é indiscutível que a penhora, sempre que possível, deve recair nos bens de primeira classe, pois a gradação estabelecida para sua efetivação no artigo 655 do CPC, tem por objetivo realizar o pagamento do modo mais célere. Se o exeqüente possui dinheiro para fazer face à condenação não há porque fazer incidir sobre outros bens. 3. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ. 2006.002.15501 – AGRAVO DE INSTRUMENTO DES. BENEDICTO ABICAIR - Julgamento: 20/09/2006 - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL)

INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS POR OPERADORA DE TELEFONIA. POLUIÇÃO SONORA. DIREITO DE VIZINHANÇA. CONFLITO DE INTERESSES. EXCESSO DE RUÍDO COMPROVADO PELA PERÍCIA. O direito de propriedade está expressamente assegurado pela Constituição, em seu art. 5º, XXII. Entretanto, o mesmo deve ser ponderado, no caso, com o direito à saúde, o qual também tem amparo constitucional, art. 225. O perito do juízo comprovou que os aparelhos instalados pela empresa ré produzem ruídos acima do tolerado pela legislação e pelas normas técnicas sobre o tema. Conviver com um ruído acima do permitido é intolerável, provocando desconforto e irritabilidade, restando configurado o dano moral. Reforma da sentença. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJRJ. 0000712-41.2007.8.19.0001 (2009.001.00555) - APELACAO - 1ª Ementa DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO - Julgamento: 28/07/2009 - DECIMA NONA CAMARA CIVEL APELAÇÃO CÍVEL)

Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança em fase de execução. Decisão que desconsiderou a personalidade jurídica e deferiu a penhora on line. M A N U T E N Ç Ã O, com aplicação dos arts. 28 do CODECON e 50 do Novo Código Civil. Quanto à penhora online, ela tem respaldo no art. 655, inciso I, do CPC, que traz a devida gradação a ser observada. Jurisprudência sobre a matéria. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ. 2005.002.16916 – AGRAVO DE INSTRUMENTO DES. OTAVIO RODRIGUES - Julgamento: 05/10/2005 - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL)

PROCESSUAL CIVIL E CONSELHO PROFISSIONAL. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. PEDIDOS DIVERSOS. MEDICINA VETERINÁRIA. INSCRIÇÃO. KENNEL CLUB. EXIGÊNCIA DE PROFISSIONAL NOS QUADROS. VALIDADE. I. Tratando-se de ações que buscam anulação de autos de infração diversos, verifica-se a inocorrência de coisa julgada, tendo em vista a diversidade de pedidos, nos termos do art. 301, § 2º, do CPC. II. O exercício, pela autora, de atividade básica de profissional médico veterinário demonstra a obrigatoriedade de inscrição no Conselho Federal de Medicina Veterinária, bem como de contratação de profissional especializado, nos termos dos arts. 5º, 6º, 27 e 28 da Lei 5.717/68. III. Apelação do Conselho Federal de Medicina Veterinária a que se dá provimento e apelação do Kennel Club de Brasília a que se nega provimento. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 1998.34.00.025108-8/DF Relator: Juiz Federal Mark Yshida Brandão (convocado) Julgamento: 26/09/08)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PROCESSO DE ALIENAÇÃO DE BEM CUJO CONDOMÍNIO É ORIGINADO DE PARTILHA DECORRENTE DE DIVÓRCIO. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. ALIENAÇÃO DE BEM INDIVISÍVEL SE OS CONDÔMINOS NÃO TÊM CONDIÇÃO DE ADJUDICÁ-LO.1.A alienação de bem indivisível, cuja comunhão é originada de ação de divórcio, não se efetiva mediante processo de execução de sentença, e sim através de procedimento próprio, cuja competência é da Vara Cível (CPC, art. 1112, IV).2.É lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum. Sendo o bem imóvel indivisível e não havendo condição de um condômino adjudicar o bem, a coisa será vendida e o apurado repartido.3.Recurso conhecido e não provido. (TJDFT - 20040810026658APC, Relator NÍVIO GERALDO GONÇALVES, 1ª Turma Cível, julgado em 03/10/2005, DJ 24/11/2005 p. 73)







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