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Habeas Corpus Narcotráfico Nulidade Do Laudo

Jurisprudência - Direito Penal

HABEAS CORPUS – NARCOTRÁFICO – NULIDADE DO LAUDO TOXICOLÓGICO INEXISTENTE – EXAME DE PROVA INVIÁVEL – EXCESSO DE PRAZO – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – ORDEM DENEGADA – Não se considera nulo o laudo de exame toxicológico da substância apreendida se, apesar de não constar os nomes dos acusados, especificar claramente qual a autoridade que determinou sua realização, através de ofício definido que menciona exatamente o inquérito policial ao qual servirá como prova. O Habeas Corpus não é meio próprio para declarar a inocência, antecipando julgamento que depende do acurado exame de provas. (HC nº 97.000549-0, de Itajaí, Rel. Des. Amaral e Silva) Tratando-se de prazo para o encerramento da instrução processual, vige o princípio da razoabilidade, e eventual excesso não há de ser interpretado com rigidez e inflexibilidade, e sim adequado às peculiaridades do caso concreto. (TJSC – HC 01.000369-0 – C.Fér. – Rel. Des. Jaime Ramos – J. 24.01.2001)

VENDA DE PRODUTO IMPROPRIO PARA CONSUMO. CRIME DE PERIGO CONCRETO. AUTORIA DUVIDOSA. ABSOLVICAO. Apelação Criminal. Penal. Processo Penal. Delito contra as relações de consumo. Depósito para a venda de produtos em condições impróprias para o consumo. Prazo de validade vencido. Mercadoria sem identificação e prazo de validade. Artigo 7., inciso IX e parágrafo único da Lei 8.137/90 c/c artigo 18, par. 6., inc. I e II da Lei 8078/90.Materialidade e autoria duvidosas. Precariedade do acervo probatório.Crime que deixa vestígios.Laudo de exame indireto sem fundamentação.Crime de perigo concreto.Exigência de demonstração do risco à saúde não atendida.Atribuição à apelante da prática do crime previsto no artigo 7., inciso IX, parágrafo único, da Lei n. 8.137/90 c/c artigo 18, par. 6., incisos I e II da Lei 8.078/90, na modalidade de manter em depósito para a venda mercadorias em condições impróprias de consumo. Infidelidade ao dever de cuidado consistente em fiscalização da responsável pela reposição de mercadorias de um estabelecimento comercial. Ausência de prova consistente, de sorte a demonstrar as circunstâncias em que ocorreu a apreensão das mercadorias, supostamente impróprias para o consumo. Testemunhas que não se recordam do estabelecimento comercial, das mercadorias supostamente impróprias encontradas ou mesmo da própria apelante, gerente do estabelecimento. Materialidade do delito não ficou igualmente provada acima de qualquer dúvida. Crime que deixa vestígio. Laudo cujo conteúdo se limita a descrever o material apreendido e a referir-se a impropriedade, em tese, da mercadoria, sem apresentar fundamento concreto. Provimento do recurso. (TJRJ. AC - 2007.050.01693. JULGADO EM 31/07/2007. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR GERALDO PRADO)

PROCESSUAL PENAL. RECURSO CRIMINAL. CRIMES PRATICADOS POR MEIO DA INTERNET. LEI N. 7.716/89, ART. 20. INFRAÇÃO PENAL. LESÃO AOS SERVIÇOS DA UNIÃO (ART. 109, IV, CF). COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. I. É competente a Justiça Federal para o processamento e julgamento de causas que se referem à inserção de dados discriminatórios raciais via Internet. II. Recurso criminal provido. (TRF1. RECURSO CRIMINAL 2007.38.00.036480-7/MG Relator: Desembargador Federal Mário César Ribeiro Julgamento: 25/08/09)

DESISTENCIA DA PRODUCAO DE PROVAS. VIOLACAO DO DIREITO DE AMPLA DEFESA. VIOLACAO DO PRINCIPIO DO CONTRADITORIO. ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE. ORDEM CONCEDIDA. "Habeas Corpus". Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato infracional análogo ao previsto no artigo 155, par. 4., I, c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal. Audiência una. Confissão. Desistência da produção de provas. Procedência da representação. Violação dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Paciente processado no juízo da Vara de Infância e Juventude da Capital, pela prática de ato infracional análogo ao crime previsto no artigo 155, par. 4., I, c.c. artigo 14, II, ambos do Código Penal conforme narrado na representação do Ministério Público, tendo sido aplicada medida sócio-educativa de liberdade assistida, cumulada com tratamento antidrogas, em regime de internação, em 02 de fevereiro de 2007. Alegação de não comprovação da autoria do ato infracional. Sentença fundamentada exclusivamente na confissão do adolescente. Audiência de apresentação com dispensa de produção de provas após a confissão. Manifesta nulidade da sentença, pois que, a teor da Súmula 342 do Superior Tribunal de Justiça e dos argumentos ali expostos cabe reconhecer que o procedimento adotado viola flagrantemente as garantias de devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.É,certo,porém, que ambas as partes podem recorrer da sentença e aí o resultado prático dependerá da atuação ou inércia do Ministério Público. É assim, porque em recurso exclusivo da Defesa não pode ser reconhecida nulidade que causar prejuízo ao recorrente. Salienta-se que esta é a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido da não declaração de nulidade, em recurso exclusivo da Defesa, quando esta declaração puder causar prejuízo ao réu. Por isso, cabe enfrentar a questão relativa à liberdade do paciente, matéria que é examinada, eis que a existência de recurso próprio ou de ação adequada à análise do pedido não obsta a apreciação das questões pela via do "habeas corpus", considerando sua celeridade e possibilidade de reconhecimento de flagrante ilegalidade no ato impugnado, sempre que se achar em jogo a liberdade do paciente. Os princípios que norteiam a sistemática do Estatuto da Criança e do Adolescente, notadamente os da imediatidade, celeridade e informalidade, sucumbem em face do princípio constitucional do devido processo legal. Assim é que se assegura ao adolescente, independentemente de qualquer previsão legal, por óbvio, todas as garantias constitucionais do processo legal, da ampla defesa e do contraditório. O só fato de não se estar aplicando pena não autoriza o magistrado a violar a Constituição. Sentença de procedência da pretensão estatal proferida em audiência una, com base exclusivamente na confissão do adolescente, sendo nula a desistência de produção de provas pelo Ministério Público. Imposição da observância do devido processo legal e prova suficiente da infração como condição para a aplicação das medidas sócio-educativas. Ausência desta prova. Improcedência da pretensão deduzida na ação sócio-educativa. Ordem concedida. (TJRJ. HC - 2007.059.03977. JULGADO EM 24/07/2007. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR GERALDO PRADO)

ARMA DESMUNICIADA. ATIPICIDADE. ABSOLVICAO. Porte ilegal de arma (art. 14, Lei 10.826/03). Arma desmuniciada. Atipicidade. Agente que portava um revólver marca Rossi, calibre 38, porém, desmuniciado: a conduta é atípica, pois o conceito jurídico de arma exige a possibilidade ofensiva e danosa do objeto. " O revólver descarregado, se o agente não trazia a munição, ou o revólver carregado com cartuchos de pólvora seca, não constituem arma no sentido que estamos examinando" (Heleno Fragoso). Recurso provido. Vencida a Des. Luisa Bottrel. (TJRJ. AC - 2005.050.04652. JULGADO EM 06/03/2007. QUINTA CAMARA CRIMINAL - Por maioria. RELATOR: DESEMBARGADOR SERGIO DE SOUZA VERANI)

CRIME IMPOSSIVEL. CAMERA DE VIDEO. INOCORRENCIA. Furto frustrado. Inocorrência de crime impossível, malgrado monitoramento por vídeo-câmera. Desprovimento do apelo. Não é de ser acolhida tese de crime impossível em face de monitoramento por vídeo-câmera, eis que o fato de o estabelecimento comercial estar equipado com sistemas de segurança, não se exclui a possibilidade de lesão. Tais sistemas de vigilância são auxiliares no combate aos delitos, e não garantidores de que estes jamais ocorrerão. Não se pode indigitar de meio ineficaz aquele que na prática, demonstra eficácia. Apelo desprovido. (TJRJ. AC - 2007.050.03796. JULGADO EM 27/09/2007. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO MAYR)

HABEAS CORPUS E RECURSO DE APELAÇÃO – CONCOMITÂNCIA – POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL – Exame de matéria de fato a reclamar investigação probatória. Writ não conhecido. (TJSC – HC 00.024954-8 – C.Fér. – Rel. Des. Cesar Abreu – J. 17.01.2001)







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