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Civil E Processo Civil Embargos Cheque Caução Ônus Da Prova

Jurisprudência - Direito Civil

CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS. CHEQUE. CAUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. APELO. CONHECIMENTO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONTESTAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. REVELIA. EFEITOS.1.Ausente prova escrita no sentido de demonstrar que os cheques foram dados em caução, esvazia-se o pleito dos embargos com assento nesse argumento.2.Inexistindo divórcio entre as razões recursais e a sentença hostilizada, comparece correto conhecer do apelo.3.Conquanto haja intempestividade da resposta, tratando-se de embargos do devedor não há se falar em efeitos da revelia, em face da presunção juris tantum de liquidez, certeza e exigibilidade da dívida.4.A presunção de verdade decorrente da revelia não é absoluta e permite ao magistrado formar seu convencimento a partir de outros elementos constantes dos autos.Apelo não provido. Unânime. (TJDFT - 20020110617887APC, Relator VALTER XAVIER, 1ª Turma Cível, julgado em 06/09/2004, DJ 04/11/2004 p. 22)

TRIBUTÁRIO - SOCIEDADE LIMITADA - RESPONSABILIDADE DO SÓCIO PELAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DA PESSOA JURÍDICA (CTN, ART. 173, III). I - O sócio e a pessoa jurídica formada por ele são pessoas distintas (Código Civil, Art. 20). Um não responde pelas obrigações da outra. II - Em se tratando de sociedade limitada, a responsabilidade do cotista, por dívidas da pessoa jurídica, restringe-se ao valor do capital ainda não realizado. (Dec. 3.708/1919 - Art. 9º). Ela desaparece, tão logo se integralize o capital. III - O CTN, no inciso III do Art. 135, impõe responsabilidade, não ao sócio, mas ao gerente, diretor ou equivalente. Assim, sócio-gerente é responsável, não por ser sócio, mas por haver exercido a gerência. (STJ-1ª Turma REsp nº 141.516/SC, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 17-9-98, DJ 30.11.98, p. 55, v.u.)

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO – JUROS REMUNERATÓRIOS – Não constitui abuso nem ilegalidade, a administradora do cartão de crédito transferir ao usuário os encargos financeiros relativos a capital obtido no mercado, de acordo com mandato contratual conferido pelo devedor, porque se trata de prática derivada de pacto previamente ajustado e estando os juros repassados em patamares que afastem manifesta situação de abusividade. Incidência dos juros até a inatividade da conta com a administradora, aplicando-se, após, os juros e encargos legais. Capitalização mensal. Inadmissível capitalização em qualquer periodicidade, por ausência de previsão legal. Repetição de indébito. Possível a repetição de indébito, além das hipóteses de erro ou coação, quando houver crédito remanescente decorrente de eventual pagamento a maior. Multa contratual. Incide quando estipulada no contrato e estando em mora o devedor. Negócio posterior a vigência da Lei 9.298/96 aplica-se a redução para 2%. Encargos contratuais. São devidos tendo em vista expressa previsão contratual. Sucumbência. Redimensionada. Apelação parcialmente provida por maioria, e recurso adesivo desprovido a unanimidade. (TJRS – APC 70003046646 – 18ª C.Cív. – Rel. Des. André Luiz Planella Villarinho – J. 21.02.2002)

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO DE AÇÕES OU INDENIZAÇÃO DE PREJUÍZO FINANCEIRO COM A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM NÚMERO MENOR AO DE OUTROS CONTRATANTES – Contrato de participação financeira vinculado a contrato de instalação de terminal telefônico. Interpretação vinculada a vontade das partes. Mandato a concessionária para a subscrição das ações. Atento a que a pretensão dos requerentes era adquirir uma linha telefônica, que pelo sistema vigente impunha a obrigação de aquisição de ações da concessionária, e que, para tanto, pagaram determinado preço, concedendo a concessionária mandato para promover a subscrição das ações , não há que se falar em prejuízo passível de indenização e menos ainda de complementação de ações, atento a que receberam os requerentes as ações que lhe cabiam pelo aporte de capital da época, de que derivou a subscrição, respeitada a legislação vigente, inexistindo perda e, conseqüentemente, prejuízo financeiro. Recurso desprovido. (TJRS – APC 70003536398 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Ricardo Raupp Ruschel – J. 27.02.2002)

DIREITO DE VIZINHANCA. POLUICAO SONORA. CONSTRUCAO EM TERRENO VIZINHO. LEI MUNICIPAL N. 3268, DE 2001. AUSENCIA DO DEVER DE INDENIZAR. Apelação Cível. Indenizatória por danos morais. Direito de vizinhança. Construção em terreno próximo a residência do autor. Emissão de ruído. Sentença de parcial procedência que deve ser reformada. 1. Trata-se de ação indenizatória por danos morais, decorrente de conflito de vizinhança em virtude da emissão de ruído provocado por construção no terreno vizinho do autor que utilizava "bate-estaca". 2. Aplicação do art. 9., da Lei Municipal n. 3.268/2001, que dispõe sobre as condições básicas contra a poluição sonora. Não obstante, não foi requerida a necessária produção de prova pericial, para a comprovação de que os ruídos emitidos da obra excediam os níveis máximos permitidos na referida lei municipal. 3. A prova testemunhal colhida é forte no sentido de ter a obra respeitado o horário estabelecido na legislação para a utilização dos "bate-estacas". 4. Assim, não demonstrada a prática de ato ilícito, não há como impor o dever de indenizar, sendo certo que os ruídos emitidos de uma construção se inserem nos incômodos e aborrecimentos a que estão sujeitos todos os que residem em grandes centros urbanos. 5. Provimento do recurso do apelante 2 e prejudicado o recurso do apelante 1. (TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - 2007.001.16929. JULGADO EM 12/09/2007. SEXTA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR BENEDICTO ABICAIR)

MANDADO DE SEGURANÇA – LICENCIAMENTO DE VEÍCULO – SUBORDINAÇÃO A PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTA – EXIGÊNCIA SABIDAMENTE NÃO ESCRITA – DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO EXPEDIDO PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO QUE A PROVA – FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO – ILEGALIDADE DO ATO – SENTENÇA DE CONCESSÃO DO WRIT CONFIRMADA – REMESSA DESPROVIDA – Ilegal, por ferir o princípio constitucional do devido processo legal, é o ato da autoridade de trânsito que condiciona a transferência de veículo ao prévio pagamento de multa, aplicada por infração da qual não tenha sido notificado o seu proprietário. (TJSC – AC-MS 00.023762-0 – 5ª C.Cív. – Rel. Des. Gaspar Rubik – J. 08.02.2001)

APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. AUSENCIA DE REQUISITOS LEGAIS. RELACIONAMENTO AMOROSO PARALELO AO CASAMENTO DO AUTOR. MONOGOMIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. A existência de relacionamento amoroso entre a autora e o de cujus, em período paralelo à vigência do casamento dele com a esposa, da qual jamais se separou, não preenche os requisitos previstos no art. 1.723 do CC/02, mormente em observância ao princípio da monogamia existente na legislação brasileira, não podendo ser reconhecido como união estável. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70042514919, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 19/10/2011)







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