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Conversão De Separação Consensual Em Divórcio A Contestação

Jurisprudência - Direito Civil

"CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL EM DIVÓRCIO. A contestação, nos precisos termos dos artigos 36 e 37, da Lei, deve versar o seu fundamento, dentro de estrito âmbito neles demarcado, refugindo à discussão obrigações assumidas pelas partes, em relação a imóvel adquirido após a decretação da separação judicial. Apelação conhecida e desprovida". (TJDFT - APC3673095, Relator VALTENIO MENDES CARDOSO, 2ª Turma Cível, julgado em 17/06/1996, DJ 04/09/1996 p. 15.279)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE PARTE DO IMÓVEL PERTENCENTE AO CO-RESPONSÁVEL, COM BASE EM ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. ART. 1.245 DO CÓDIGO CIVIL. I. A teor do art. 1.245 do Código Civil, “transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis”. II. Não há como prevalecer pedido da Fazenda Nacional de penhora da parte do imóvel pertencente ao co-responsável JAIME JOSÉ PEREIRA (outorgado comprador), com base em escritura de compra e venda, uma vez que o título indicado não comprova a propriedade do bem, pois carece de registro. III. Agravo de instrumento improvido. (TRF1. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.01.00.059354-0/MG Relator: Juiz Federal Cleberson José Rocha (convocado) Julgamento: 12/09/08)

RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS - DESNECESSIDADE DE RELAÇÃO DE CONSUMO. Ao julgar apelação em ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos movida contra restaurante em razão de queimadura sofrida por criança em terreno baldio, a Turma reconheceu a responsabilidade do estabelecimento comercial pelo acidente. Esclareceu o Relator que o réu depositou brasas, oriundas de sua atividade comercial, em terreno contíguo à sua sede. Ressaltou o Magistrado que o local não possuía sinalização de perigo ou obstáculo para o acesso de pedestres, gerando risco à incolumidade dos consumidores e demais transeuntes. Ante a alegação de inexistência de relação de consumo entre as partes, asseverou o Colegiado que, na hipótese, é irrelevante a prova da efetiva prestação de serviços para a caracterização da responsabilidade civil, haja vista que o réu, ao exercer atividade no mercado de consumo, tem o dever de garantir a segurança dos consumidores e demais pessoas, sob pena de responder por defeitos dos bens e serviços oferecidos, independente de culpa. Ressaltaram os Desembargadores que o dever de segurança se estende também aos locais limítrofes ao estabelecimento e não se restringe ao interior de suas dependências. Nesse sentido, o Colegiado entendeu que a menor foi vítima de um defeito na prestação de serviços, nos termos do art. 17 do CDC, equiparando-se a consumidora, não obstante a ausência de relação direta de consumo entre as partes. Em contraponto, ponderaram os Magistrados que os pais da criança também concorreram para a ocorrência do acidente ao não exercerem a necessária vigilância sobre a infante, deixando-a brincar em local sujo, com restos de concreto, ferro e entulho, o que permite a atenuação do valor da indenização, conforme precedente do STJ apresentado no REsp 287.849/SP. Assim, a Turma, ao admitir o nexo de causalidade entre a conduta do restaurante e o evento danoso, condenou o estabelecimento comercial ao pagamento de indenização à criança e aos seus genitores pelos danos morais sofridos. O Colegiado, contudo, não reconheceu os danos materiais e estéticos pleiteados, haja vista a ausência de demonstração de gastos com o tratamento, bem como a inexistência de cicatrizes permanentes passíveis de causar complexo de inferioridade na vítima. (TJDF. 20080110024536APC, 3ª Turma Cível. Relª. Desa. NÍDIA CORRÊA LIMA. Data do Julgamento 10/02/2010)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECRETO DE FALÊNCIA – Considerando que a falência foi decretada em atendimento as exigências da Lei de Quebras e que ao credor é dado optar pelo rito especial para haver seu crédito, nada há a reformar na decisão recorrida. Agravo improvido. (TJRS – AGI 70003530946 – 5ª C.Cív. – Relª Desª Ana Maria Nedel Scalzilli – J. 21.02.2002)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. 1. A exceção de pré-executividade tem a natureza de incidente processual para defesa do executado, processado nos próprios autos de execução, sem necessidade da garantia do juízo. 2. Acolhida a exceção de pré-executividade, sem extinguir a execução, essa decisão desafia recurso de agravo de instrumento. 3. Recurso especial improvido. (STJ-2ª Turma, REsp n° 792767/RS, Rel. Min. Castro Meira, j. 06-12-05, DJ 19-12-05, p. 391. v.u.)

Reconhecida a obrigação da ré de devolver as parcelas pagas antes do encerramento do grupo, os juros de mora incidem a partir da citação, ex vi do disposto no art. 219 do Código de Processo Civil. Este é o entendimento jurisprudencial predominante. A 2ª Turma Cível do TJDDFT, em 12.02.2004 decidiu que “A correção monetária é devida a partir do desembolso, e os juros a partir da citação". (TJMT. AC nº 20020110217946, SEGUNDA TURMA RECURSAL. Rel. Silvânio Barbosa dos Santos, unânime. DJU 12.05.2004)

AGRAVO – Se o agravante não traz aos autos nenhuma situação ou fato novo capaz de alterar a decisão que deu provimento ao agravo de instrumento por si interposto, deve ser mantido tal despacho. Agravo desprovido. (TJRS – AGV 70003659638 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Ricardo Raupp Ruschel – J. 20.02.2002)







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