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Habeas Corpus Tentativa De Homicídio Desclassificação

Jurisprudência - Direito Penal

HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE HOMICÍDIO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA LATROCÍNIO TENTADO – SENTENÇA ANULADA – EXCESSO DE PRAZO – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – CONDENAÇÃO EM OUTROS PROCESSOS – INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL – Anulada, que foi, a sentença desclassificatória, renova-se o prazo para conclusão do feito, e eventual atraso posterior deve ser considerado à vista do princípio da razoabilidade, em face da pluralidade de réus, da complexidade da causa, da gravidade dos fatos imputados, e da oitiva de novas testemunhas, a requerimento da defesa. O excesso de prazo na ultimação do feito, mesmo injustificado, não importa em constrangimento ilegal, se os réus cumprem penas impostas em outros processos. Ordem denegada. (TJSC – HC 00.023219-0 – C.Fér. – Rel. Des. Jaime Ramos – J. 17.01.2001)

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INDEFERIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE NATUREZA CÍVEL. RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO.1 As medidas protetivas de natureza cível e o processo criminal são absolutamente independentes e desafiam deslinde específico, sendo que o indeferimento daquelas desafia recurso próprio na esfera cível, mais especificamente o de agravo de instrumento, tornando-se inadmissível o manejo de apelação criminal. Afasta-se a competência da Turma Criminal em favor da Turma Cível.2 Remessa dos autos à uma das Turmas Cíveis, competente para conhecer da matéria questionada. (TJDFT - 20070810005359APR, Relator GEORGE LOPES LEITE, 1ª Turma Criminal, julgado em 12/06/2008, DJ 09/07/2008 p. 95)

APELAÇÃO-CRIME. 1.º FATO DELITUOSO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Um dos réus foi condenado por porte ilegal de arma de fogo. A existência do fato foi demonstrada pelas comunicações de ocorrência, auto de arrecadação, laudo pericial, bem como pelos demais documentos constantes nos autos e também pela prova oral. A autoria também é certa na pessoa do condenado. Em juízo o acusado admitiu o porte. Ainda, quatro testemunhas relataram tê-lo visto portando dois revólveres. A arma foi entregue espontaneamente à polícia, sendo que o laudo atestou sua potencialidade lesiva. Assim, inviável acolher a tese defensiva de insuficiência probatória, pois, como se viu, a condenação não está baseada apenas nas palavras de testemunhas mas em farta prova, devendo ser mantida a condenação. 2.º E 5.º FATOS DELITUOSOS. AMEAÇAS E DANO QUALIFICADO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. Os dois acusados restaram condenados por ameaça e dano qualificado, pois ameaçaram causar mal injusto e grave às vítimas e, ainda, nas mesmas ocasiões, mediante grave ameaça à pessoa, deterioraram bens pertencentes a elas. A existência dos fatos restou comprovada pelas comunicações de ocorrência, auto de avaliação indireta, fotografias, bem como pela prova oral. Os réus negaram as práticas delituosas. Todavia, as vítimas relataram que um deles estava armado com revólver e o outro com faca, quando lhes proferiram as ameaças. Disseram, ainda, que ambos jogaram pedras na casa, as quais acabaram danificando a antena parabólica. Ainda, uma testemunha relatou que viu os réus ameaçando uma das vítimas e jogando pedras no telhado da casa. As fotografias anexadas comprovam a danificação da antena parabólica, bem como a existência de pedras no telhado da residência das vítimas. Assim, inviável acolher a tese defensiva de insuficiência probatória, pois, como se viu, a prova condenatória não está baseada apenas nas palavras das vítimas e testemunhas, devendo ser mantida a condenação. 4.º FATO DELITUOSO. AMEAÇA. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Um dos réus foi condenado porque ameaçou causar mal injusto e grave à vítima. Na ocasião, o acusado, que portava um revólver, ameaçou o ofendido de morte. A existência do fato foi comprovada pela comunicação de ocorrência e pela prova oral. O denunciado negou ter ameaçado a vítima, referindo que apenas conversou com ela, na ocasião. Contudo, a vítima afirmou que o réu portava uma arma de fogo na ocasião e lhe ameaçou de morte. Da mesma forma, três testemunhas corroboraram os informes da vítima, dizendo que o réu efetivamente ameaçou o ofendido. Assim, inviável acolher a tese defensiva de insuficiência probatória, pois, como se viu, a prova condenatória não está baseada apenas nas palavras da vítima, devendo ser mantida a condenação. 6.º FATO DELITUOSO. DISPARO DE ARMA DE FOGO, DANO QUALIFICADO E AMEAÇA. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Um dos acusados foi condenado pelo crime de disparo de arma de fogo, dano qualificado e ameaça. A existência dos fatos restou comprovada pelas comunicações de ocorrência, auto de arrecadação, auto de avaliação indireta, fotografias, bem como pela prova oral. A autoria também é certa na pessoa do condenado. O réu negou a prática delituosa. Todavia, a vítima referiu que ele a ameaçou de morte e, na mesma ocasião, atirou com um arma de fogo na janela de sua casa. As fotografias anexadas atestam a danificação da janela da residência da vítima por um tiro de revólver. Assim, inviável acolher a tese defensiva de insuficiência probatória, pois, como se viu, a prova condenatória não está baseada apenas nas palavras da vítima, devendo ser mantida a condenação. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NÃO SUPERIOR A UM ANO. SUBSTITUIÇÃO APENAS POR UMA. Preenchidos os pressupostos do art. 44 do Código Penal, a pena corporal de um dos condenados foi substituída por duas restritivas de direitos. Todavia, nesse particular incorreu em equívoco a sentenciante, pois a substituição deveria ser somente por uma restritiva, tendo em vista a quantidade da apenamento. Assim, levando em conta o disposto no art. 46, caput, in fine, do Código Penal (pena privativa de liberdade não superior a 06 meses), deve ser excluída uma das penas restritivas. Apelo de um dos réus improvido e recurso do outro parcialmente provido. (Apelação Crime Nº 70023624307, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antônio Ribeiro de Oliveira, Julgado em 04/06/2008)

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR DE NULIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. OPORTUNIDADE. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DOSIMETRIA DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA APENA RECLUSIVA. SURSIS PENAL. CASO CONCRETO. Não é inepta a denúncia que relata o fato delituoso satisfatoriamente e remete a descrição das lesões sofridas pela vítima para o laudo pericial, viabilizando assim a completa identificação e compreensão dos fatos imputados ao acusado e o exercício da ampla defesa. Nos crimes de lesão corporal leve no âmbito doméstico ou familiar contra a mulher, a ação penal é pública condicionada à representação, tendo a vítima a possibilidade de retratar-se dessa representação até o recebimento da denúncia, observado que, havendo essa manifestação, o juiz designará a audiência de que trata o artigo 16 da Lei 11.340/06. Desse modo, ainda que vítima venha manifestar o desejo de não prosseguir na ação penal, se ela o faz depois de oferecida a denúncia, essa manifestação não produz efeito jurídico algum. Mostram-se aptas para embasar o decreto condenatório o conjunto de provas em que o laudo de lesões corporais, além de atestar a materialidade do crime, está em consonância com a declaração da vítima, tanto mais que em crimes que envolvem violência doméstica a palavra da vítima assume grande relevância até mesmo porque tais condutas são praticadas fora do alcance de testemunhas presenciais. Nesses casos, não é possível a substituição da pena detentiva por restritiva de direitos na forma do artigo 44 do Código Penal, eis que presente a elementar violência. No caso concreto, o sursis penal não merece ser aplicado por não se mostrar suficiente para a reprovação e prevenção da conduta, e isso porque o acusado, embora beneficiado com o sursis processual, não cumpriu as suas obrigações, demonstrando assim a sua falta de compromisso com a Justiça. (TJRJ. 0058522-11.2007.8.19.0021 - APELAÇÃO 1ª Ementa DES. RICARDO BUSTAMANTE - Julgamento: 16/12/2010 - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL)

PENAL. FURTO DE MADEIRA EM RESERVA INDIGENA (ART. 155, CP). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. APELAÇÃO PROVIDA. I. A extração de madeira de terras indígenas, com inobservância do disposto no § 6o, do art. 231, da Constituição Federal, subsume-se perfeitamente ao delito de furto, porquanto tal conduta se traduz na subtração de “coisa alheia móvel” pertencente à União, por força da regra constitucional inserta no art. 20, XI, da Carta Magna. II. Autoria e materialidade provadas, bem como o elemento subjetivo do tipo. III. Apelação provida. (TRF1. APELAÇÃO CRIMINAL 2005.01.00.070363-2/MA Relatora: Juíza Federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho (convocada) Julgamento: 03/11/08)

DOSIMETRIA DA PENA. MOMENTO CONSUMATIVO DO DELITO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. Roubo duplamente majorado pelo emprego de arma e concurso de agentes em sua forma tentada. Prova plena de autoria. Dosimetria revista. Apelos ministerial e defensivo parcialmente providos, com revisão dos percentuais quanto às majorantes e tentativa. O direito pretoriano adotou critério prático e objetivo que, de regra, tem sido aceito pelos Magistrados e doutrinadores, sem maiores polêmicas: a diminuição haverá que ser feita à razão inversa do "iter criminis" percorrido, excluídas quaisquer circunstâncias de ordem subjetiva, a serem sopesadas em momentos anteriores. Assim, o "quantum" da diminuição será estabelecido segundo o maior ou menor desenvolvimento em relação ao momento consumativo, graduando-se o percentual, portanto, em face da maior ou menor aproximação da "meta optata". Se duas são as causas especiais de aumento de pena, o incremento de 3/8 à pena-base afigura-se o adequado. Quanto ao regime prisional, a gravidade abstrata do delito não pode, por si só, justificar a exasperação, imotivadamente. Provimento parcial dos apelos ministerial e defensivo, com adequação das penas impostas. (TJRJ. AC - 2007.050.03394. JULGADO EM 06/09/2007. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO MAYR)

FURTO QUALIFICADO. RECONHECIMENTO DO PRIVILEGIO. COMPATIBILIDADE. Direito Penal. Condenação por furto duplamente qualificado e praticado durante o repouso noturno. Conjunto probatório consistente a respeito do crime de furto. Compatibilidade entre as normas privilegiadora e qualificadora. Redução da pena. Corrupção de menores. Ausência de suporte probatório. Crime de resultado. Absolvição. Apelante condenado pela prática de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e cometido em concurso de pessoas, além de corrupção de menores, em concurso material. Não configuração da qualificadora consistente no rompimento de obstáculo, tendo em vista a ausência de produção de prova pericial a esse respeito. Aplicação compatível das normas privilegiadora e qualificadora. Primariedade do apelante e pequeno valor da "res". Configuração do furto privilegiado. Redução da pena em dois quintos. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. Corrupção de menores. Crime que exige resultado, o que não foi comprovado. Absolvição que se impõe. Provimento do Recurso Defensivo. (TJRJ. AC - 2007.050.04264. JULGADO EM 06/12/2007. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR GERALDO PRADO)








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