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Civil E Processo Civil Agravo De Instrumento Ação De Separação

Jurisprudência - Direito Civil

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUTORIZAÇÃO PARA A MULHER VOLTAR A USAR O NOME DE SOLTEIRA. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 8º DA LEI DO DIVÓRCIO.1- Desprovida de fundamento legal a pretensão, formulada em sede de ação de separação judicial litigiosa, de antecipação dos efeitos da tutela para o fim de ser autorizado à mulher, desde já, voltar a usar o nome de solteira, uma vez que se cuida de antecipação de um dos efeitos da dissolução da sociedade conjugal, o qual, em conformidade com o estatuído no art. 8º da Lei nº 6.515/77, para que seja produzido no mundo jurídico, depende não só do decreto judicial da dissolução da sociedade conjugal do casal, mas também do trânsito em julgado da sentença respectiva, o que afasta o requisito da verossimilhança da alegação, exigido pelo art. 273 do CPC para a antecipação da tutela.2- Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJDFT - 20080020024731AGI, Relator MARIA BEATRIZ PARRILHA, 4ª Turma Cível, julgado em 30/04/2008, DJ 11/06/2008 p. 47)

Administrativo. Agravo de Instrumento. Decisão cautelar. Cobrança de valores por recebimento de malotes destinados à CEF. Inexistência de base legal ou contratual. Plausibilidade do direito. Interrupção do serviço. Risco de dano. Medida cautelar concedida. I. Em exame de cognição sumária verifica-se estarem presentes os requisitos legais para concessão de medida cautelar liminar que suspende a exigência, de empresa responsável pela guarda em tesouraria de valores e documentos da CEF, de pagamento de valor para recebimento de malotes de operações em casas lotéricas, cujo transporte é realizado por outra empresa de transporte de valores, em virtude de ausência de base legal ou contratual e do risco de dano a consumidores pela interrupção do serviço de transporte de valores. II. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF1. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2009.01.00.003944-5/GO Relatora: Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues Julgamento: 29/06/09)

Concurso público. Candidato aprovado. Condenação. Crime contra Administração Pública. Incompatibilidade de conduta. Negativa da posse. Sentença não transitada em julgado - Não há ilegalidade em se negar posse àquele que é condenado por crime contra a Administração Pública, ainda que a sentença não haja transitado em julgado, sobremodo por observância ao princípio da moralidade administrativa, que se sobrepõe ao da presunção de inocência pela prevalência do interesse público sobre o particular. (TJRO, nº 10033223520088220004, 1ª Câmara Especial, Relator Des. Eliseu Fernandes. Julgado em 22/04/2009)

EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PENHORA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. QUESTÃO A SER EXAMINADA EM EMBARGOS OU EM OUTRO MOMENTO PROCESSUAL, EIS QUE NÃO PRECLUIU. IMPENHORABILIDADE. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA FORMULADO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. DIGNIDADE HUMANA. 1. Não se conhece de pleito concernente à gratuidade judiciária formulado com o agravo, a fim de não suprimir um grau de jurisdição. 2. O devedor pode opor-se à penhora através de exceção de pré-executividade, não ocorrendo preclusão caso não tenho oposto embargos à execução. 3. Exceção de pré-executividade acolhida para desconstituir a penhora realizada sobre imóvel residencial, ainda que não utilizado para residência do devedor e sua família. Circunstância dos autos que não retira a condição de impenhorabilidade do bem, pois os rendimentos decorrentes da locação do imóvel constrito são utilizados pelo devedor para pagamento do aluguel do apartamento no qual reside com a família. 4. A garantia da dignidade humana está acima de meras questões formais e/ou circunstâncias. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70004718086, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, Julgado em 11/11/2002)

DIVÓRCIO DIRETO. PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS. EX-MULHER APOSENTADA. INEXISTÊNCIA DE LIAME OBRIGACIONAL. SEPARAÇÃO DE FATO SUPERIOR A VINTE ANOS. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. 1. Se o casal já está separado de fato há mais de vinte anos, sem que a ex-mulher tenha postulado alimentos, e existe prova de que ela percebe aposentadoria previdenciária, descabe o pleito de alimentos. 2. Descabe pedido de indenização por dano moral, quando já decorreram mais de vinte anos da separação e a prova coligida não mostra a ocorrência de agressões, nem de seqüelas, nem qualquer comportamento lesivo do varão, capaz de agasalhar o pedido de indenização por dano moral. 3. Não há cogitar de partilha quando a prova mostra que inexistem bens a serem partilhados, sendo que já houve a alienação do único bem amealhado pelo casal e cujo valor foi repartido entre os litigantes. Recurso desprovido. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70016459612, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 08/11/2006)

FALÊNCIA – EXTINÇÃO – SENTENÇA CORRETA – APELO DESPROVIDO – Irrisório economicamente o valor do crédito da parte autora, revelando, antes de tudo, a utilização do processo falitário como meio coercitivo de cobrança, o requerimento de quebra impõe-se desatendido. Além do mais, não atende ao espírito da justiça, pelo menos da verdadeira justiça, decretar-se a quebra de uma empresa comercial, lançando sobre a mesma e, mormente sobre seus empregados, as agruras decorrentes de um provimento falitário, em razão de débitos de valores diminutos, com as drásticas conseqüências sociais que seriam, fatalmente, irradiadas dessa situação afigurando-se como por demais nocivas e desproporcionadas em relação ao montante do crédito em discussão. (TJSC – AC 99.019891-0 – 4ª C.Cív. – Rel. Des. Trindade dos Santos – J. 08.02.2001)

MANDATOS. INDENIZAÇÃO. ADVOGADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PERDA DE UMA CHANCE. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADESIVO NO PRAZO. PRELIMINARES AFASTADAS. 1. O fato de que todas as demandadas foram constituídas procuradoras do autor, conforme instrumento procuratório anexo, afasta a ilegitimidade passiva argüida. 2. Prova oral desnecessária para o deslinde da causa, tendo em vista a ampla prova documental juntada aos autos. 3. Considerando que a não interposição de recurso adesivo, impediu o reexame da reforma da decisão que condenou o autor em verba honorária à parte adversa, fixada em processo de conversão de separação judicial em divórcio, cumulada com partilha, presente o dever de indenizar, pois comprovada a perda de chance de reforma da julgado. 4. A perda de uma chance leva à caracterização da responsabilidade civil do causídico quando se evidencia a possibilidade da reforma de uma decisão lançada no processo, e quando demonstrados os danos materiais que não adviriam à parte acaso houvesse sido interposto o recurso, hipótese dos autos. 5. Danos morais não caracterizados. 6. Quantum fixado para reparar o prejuízo material que se mostra adequado e justo. PRELIMINARES AFASTADAS. AGRAVOS RETIDOS E APELOS IMPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70022320881, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 14/08/2008)







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