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Civil E Processo Civil Consignação Em Pagamento Pecúlio Seguro De

Jurisprudência - Direito Civil

CIVIL E PROCESSO CIVIL - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PECÚLIO - SEGURO DE VIDA - SUBSTITUIÇÃO DE BENEFICIÁRIO APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE DIVÓRCIO - POSSIBILIDADE QUANDO O SEGURADO NÃO RENUNCIOU O SEU DIREITO DE SUBSTITUIÇÃO. APELAÇÃO - NÃO PROVIMENTO.1. É possível a alteração dos beneficiários de indenização de pecúlio, após o trânsito em julgado de sentença homologatória de divórcio, quando o segurado não tiver renunciado ao direito de substituição (art. 791, do CC).2. Recurso não provido. (TJDFT - 20040111116778APC, Relator J.J. COSTA CARVALHO, 2ª Turma Cível, julgado em 20/02/2008, DJ 09/04/2008 p. 72)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. I - Não merece conhecimento os embargos de declaração interpostos pela agravada, tendo em vista sua manifesta intempestividade. Publicada a decisão em 30-04-03 a interposição dos embargos somente em 08-05-03 ultrapassa o prazo previsto no art. 536 do CPC. Recurso não conhecido. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. ARROLAMENTO DE BENS. COTAS SOCIAIS DE EMPRESA HAVIDAS POR DOAÇÃO. LIBERAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE. I - Impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração interpostos, em face da ocorrência de omissão no julgado, eis que não houve manifestação acerca do pedido de liberação do arrolamento sobre as cotas sociais de empresa. II - Conforme se constata da 17ª Alteração contratual da empresa I. R., 19% das cotas sociais desta foram doadas ao agravante pelos seus sócios. Ao ser reconhecido, nos autos da Apelação Cível n. 46.943/97, onde se pleiteava o reconhecimento e a dissolução de sociedade de fato existente entre as mesmas partes do presente recurso, o esforço da companheira para a formação do patrimônio do casal, foi determinada a partilha dos bens amealhados durante o concubinato, na proporção de 30% (trinta por cento). Pelo contexto do julgado ora consignado a doação não se encaixa, porquanto não há que se falar em esforço comum para o recebimento de doações. É bem verdade que as cotas excedentes não se encontram amparadas por este julgado, apenas 19% delas não podem ser arroladas e, por conseguinte, tornarem-se indisponíveis. III - Recurso provido. (TJDFT - 20020020056519AGI, Relator JERONYMO DE SOUZA, 3ª Turma Cível, julgado em 23/06/2003, DJ 13/08/2003 p. 36)

DIREITO CIVIL, FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS QUE NÃO SE VERIFICAM. PARTILHA DE BEM. IMPOSSIBILIDADE.1. A teor do disposto no art. 1º da Lei nº 9.278/96, é reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família.2. Exsurgindo dos autos que as partes mantinham relacionamento íntimo, ainda que por longo período, mas sem a affectio maritalis, desacolhe-se o pedido de reconhecimento da existência de união estável.3. Consoante a disposição do art. 5º da Lei da união estável, apenas os bens havidos a título oneroso se comunicam entre os conviventes, o que não se dá, evidentemente, no caso de herança.4. Recurso desprovido. (TJDFT - 20000610006426APC, Relator MARIO-ZAM BELMIRO, 3ª Turma Cível, julgado em 30/01/2006, DJ 21/03/2006 p. 99)

PREVIDÊNCIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO DO ADVOGADO DA AGRAVADA. PEÇA OBRIGATÓRIA. Deve ser negado seguimento ao recurso, em virtude da ausência de peça obrigatória, qual seja, a cópia da procuração do advogado da agravada. Aplicação do artigo 557, caput c/c 525, inciso I, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70024583403, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 03/06/2008)

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. REGISTRO NO CCF POR CHEQUE EMITIDO PELA CO-TITULAR DA CONTA CONJUNTA. 1- É indevida a inscrição no SPC do co-titular da conta conjunta que não emitiu o cheque devolvido. 2- Danos morais devidos, pois a inclusão do nome do autor pela demandada indevidamente em banco de dados de inadimplentes, sem qualquer justificativa para isto, caracteriza ato ilícito, passível de indenização a título de danos morais. Apelo provido. (TJRS. Apelação Cível Nº 70019545425, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 28/05/2008)

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE HORAS EXTRAS FIXADO EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 7o, INCISO XVI. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A MAIOR. POSSIBILIDADE. RECURSO DO AUTOR NÃO-PROVIDO E DO RÉU PROVIDO. I - Tendo o autor adquirido o direito à incorporação de horas extras aos seus proventos, na base de 25%, através de sentença transitada em julgado, não há que se falar em aplicação do art. 7o, inciso XVI, da Constituição Federal de 1988, pois a incorporação por decisão judicial não se confunde como benefício instituído pela norma constitucional, sob pena de violação da coisa julgada e do ato jurídico perfeito. II - A Administração Pública pode rever, a qualquer tempo, seus atos quando eivados de erro ou ilegalidade, ex vi da Súmula n. 473 do Supremo Tribunal Federal. III - Deve o servidor público, ainda que de boa fé, restituir aos cofres públicos as vantagens ilegalmente recebidas, mormente porque os seus vencimentos estão vinculados à lei. IV - Recurso do autor não-provido e do réu provido. (TJDF. 20010110108372APC, Relator WALDIR LEÔNCIO C. LOPES JÚNIOR, 2a Turma Cível, julgado em 12/06/2003, DJ 10/12/2003 p. 28)

CONTRATO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS. TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXECUCAO POR QUANTIA CERTA. Apelação Cível. Ação de execução por quantia certa. Contrato de honorários advocatícios. Título executivo extrajudicial. Reforma da decisão. O artigo 585 do Código de Processo Civil ao listar os títulos executivos extrajudiciais, inclui em seu inciso VIII todos aqueles aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva.É o caso do contrato de honorários advocatícios. A Lei 8.906/94, Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, em seu artigo 24 atribui ao contrato escrito que estipular honorários a natureza de título executivo. Acrescente-se que, o fato de não constar do título o valor exato a pagar, não torna o mesmo ilíquido, posto que este indica o percentual acordado, bastando mero cálculo aritmético para obtenção do "quantum" a ser pago, preenchendo o mesmo, portanto, todos os requisitos exigidos no artigo 586 do CPC. Recurso provido. (TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - 2007.001.33538. JULGADO EM 25/09/2007. DECIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MARIO ASSIS GONCALVES)







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