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Processo Civil E Civil Alvará Judicial Acordo Homologado

Jurisprudência - Direito Civil

PROCESSO CIVIL E CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO. USUFRUTO DE IMÓVEL. CONDIÇÃO RESOLUTIVA NÃO IMPLEMENTADA. CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO.Homologado acordo em ação de divórcio direto litigioso em que ficou estabelecido que o cônjuge virago teria direito de usufruto do único imóvel pertencente ao casal, até que o filho completasse 21 (vinte e um) anos de idade, não há que se falar em direito de alienação do referido bem, quando não implementada a citada condição.Recurso conhecido e não provido. (TJDFT - 20061010052994APC, Relator ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, 6ª Turma Cível, julgado em 21/02/2007, DJ 29/03/2007 p. 151)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO JUDICIAL EM SEPARAÇÃO DE CORPOS. SEPARAÇÃO CONSENSUAL. DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL FUNCIONAL DO EXÉRCITO. ILEGALIDADE NÃO CARACTERIZADA.1 - Deve ser mantida a decisão agravada que determinou a desocupação de imóvel funcional, mormente quando a agravante concordou em se afastar do lar conjugal.2 - O fato da agravante ter permanecido com a guarda da filha do casal, não lhe dá o direito de continuar residindo no imóvel, eis que se trata de imóvel funcional do Exército Brasileiro, pertencente à União, não tendo as partes a possibilidade de transacionar sobre a posse e uso do bem.3 - Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (TJDFT - 20070020077917AGI, Relator ROBERTO SANTOS, 6ª Turma Cível, julgado em 24/10/2007, DJ 14/02/2008 p. 1459)

RECURSO DE APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. RECURSO PROTOCOLADO FORA DO PRAZO, INTEMPESTIVIDADE DECLARADA. DEMANDADO QUE NÃO FOI BENEFICIÁRIO DA AJG. RECURSO DESERTO. PRELIMINARES ARGUÍDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (Apelação Cível Nº 70026151605, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vasco Della Giustina, Julgado em 08/10/2008)

INVENTÁRIO - DECISÃO DO STJ CUMPRIDA - INCLUSÃO DAS HERDEIRAS AGRAVADAS. ÚLTIMAS DECLARAÇÕES - PRECLUSÃO - AGRAVO PROVIDO. A decisão que determina a inventariante retificação das últimas declarações, arrolando todos os bens que estão na posse dos herdeiros favorecidos pela partilha, bem como os que já foram vendidos, deve ser cassada eis que esta questão já foi remetida às vias ordinárias e não cumprida, por ora, pelas agravadas. (TJPR - 12ª C.Cível - AI 0312638-1 - Ponta Grossa - Rel.: Des. Costa Barros - Unanime - J. 01.02.2006)

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL – Reconhecimento do limite máximo dos encargos em 12% ao ano, estabelecido o percentual através dos parâmetros existentes no ordenamento jurídico. Incidência do CDC. Apelo improvido. (TJRS – APC 70003505740 – 16ª C.Cív. – Relª Desª Helena Cunha Vieira – J. 20.02.2002)

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO – JUROS REMUNERATÓRIOS – Não constitui abuso nem ilegalidade, a administradora do cartão de crédito transferir ao usuário os encargos financeiros relativos a capital obtido no mercado, de acordo com mandato contratual conferido pelo devedor, porque se trata de prática derivada de pacto previamente ajustado e estando os juros repassados em patamares que afastem manifesta situação de abusividade. Incidência dos juros até a inatividade da conta com a administradora, aplicando-se, após, os juros e encargos legais. Capitalização mensal. Inadmissível em periodicidade mensal por ausência de previsão legal, porém, não havendo recurso da parte contrária, permanece a anual definida na sentença. Repetição de valores. Possível a repetição de indébito de modo simples, não em dobro, além das hipóteses de erro ou coação, quando houver crédito remanescente decorrente de eventual pagamento a maior. Sucumbência. Redimensionada. Apelação do autor desprovida a unanimidade, e parcialmente provida a da demandada por maioria. (TJRS – APC 70003084233 – 18ª C.Cív. – Rel. Des. André Luiz Planella Villarinho – J. 21.02.2002)

APELAÇÃO CRIME. CONTRAVENÇÃO PENAL. ART. 50, DO DECRETO-LEI Nº 3688/1941. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO PELA PENA PROJETADA. É possível declarar extinta a punibilidade do autor do fato quando se antevê, modo inequívoco, a prescrição de eventual pena a ser aplicada em caso de condenação. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Recurso Crime Nº 71001624279, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 02/06/2008)







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