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Civil Agravo De Instrumento Exceção De Competência Ação

Jurisprudência - Direito Civil

CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. MÁ-FÉ DA AGRAVADA NÃO DEMONSTRADA.1. Trata-se de competência territorial, portanto, relativa. Estabelece o art. 100, I do CPC que nas ações de separação e divórcio será competente o Juízo do domicílio da mulher. Neste diapasão, a doutrina e jurisprudência pátria estenderam tal benefício também para união estável.2. Não há qualquer interesse em que a ação tramite em local distante, o que corrobora com a tese de que a Agravada estava de boa-fé quando lançou o endereço em sua peça exordial, impetrando a ação na circunscrição de Brasília.3. As dilações teóricas do agravante acerca do domicílio, bem como da competência, não merecem guarida. Trata-se, a princípio, de uma situação emergencial, na qual a autora teve que sair do lar conjugal em virtude de eventuais agressões que vinha sofrendo. De outra banda, não trouxe, o agravante, aos autos, qualquer documento que comprove a má-fé da agravada.4. Recurso conhecido e improvido. TJDFT. (20070020052235AGI, Relator GILBERTO DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, julgado em 18/07/2007, DJ 24/07/2007 p. 113)

AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS – Defensor público nomeado em feitos criminais a réus pobres. Pressuposto do inc. LXXIV, do art. 5º, CF. A certidão de fl. 20 esclarece que as nomeações ocorreram em processos criminais contra réus pobres, circunstância não elidida por qualquer elemento em sentido contrário, sendo atendido o aludido pressuposto, na medida que os serviços foram prestados a pessoas juridicamente necessitadas. Existência de defensoria pública. Ainda que a Comarca disponha de serviços da defensoria pública, sua insuficiência e a necessidade de atendimento da dinâmica processual significa o mesmo que não dispor dos serviços, legitimando as nomeações realizadas. Montante dos honorários. Avaliação feita caso a caso com reconhecimento de pleito módico a partir da tabela da OAB. Apelo desprovido, prejudicado o reexame necessário. (TJRS – Proc. 70003466984 – 16ª C.Cív. – Rel. Des. Paulo Augusto Monte Lopes – J. 20.02.2002)

Agravo. Negativa de seguimento. Decisão monocrática. Possibilidade. Cumprimento de sentença. Indicação de bens à penhora. Letras do Tesouro Nacional. Recusa. Possibilidade. Multa. Artigo 475-J. Incidência - É dever do relator negar seguimento ao recurso quando este se mostrar em manifesto confronto com jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça. Conforme entendimento do STJ, sendo a execução realizada em favor do exequente - e não do executado -, é lícito ao credor e ao julgador a não aceitação da nomeação à penhora de Letras Financeiras do Tesouro Nacional LFT. Incide a multa de 10% prevista no artigo 475-J do CPC, quando o devedor, intimado para cumprir a obrigação não o faz e, além disso, apresenta bens à penhora pretendendo a apresentação de futura impugnação, retardando o cumprimento da decisão judicial condenatória. (TJRO, nº 10170149820088220005, 2ª Câmara Cível, Relator Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia. Julgado em 22/04/2009)

EXECUCAO FISCAL. REQUISICAO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXTRAVIO DE AUTOS. IRRELEVANCIA. PRESUNCAO DE VERACIDADE. PRESCRICAO EX OFFICIO. Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Se o crédito tributário foi apurado em processo administrativo, basta a referência do seu número na Certidão de Dívida Ativa (Lei 6.830/80, art. 2., par. 5., VI, e par. 6.) para constituição do título exequendo. O extravio dos autos do procedimento administrativo é irrelevante enquanto e se não houver necessidade de sua exibição; havendo, responde a Fazenda pelo ônus de tê-lo extraviado. Além disso, extravio não significa inexistência, de sorte que não infirma a presunção "juris tantum" de veracidade que protege o que está lançado na Certidão da Dívida Ativa. Decretação, de ofício, da prescrição parcial do crédito tributário, na forma do art. 174, do CTN e do par. 5. do art. 219, do CPC, com a redação que lhe deu a Lei n. 11.280/06, a alcançar os exercícios de 1999 a 2002. Apelo conhecido e provido. Unânime. (TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - 2007.001.40911. JULGADO EM 16/10/2007. DECIMA NONA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO FOCH LEMOS)

APELAÇÃO CRIME. ART. 58, DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. ¿JOGO DO BICHO¿. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. 1. Preliminares rejeitadas. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa (art. 563, do Código de Processo Penal). 2. Inobstante presentes indícios, a prova não se apresenta conclusiva no tocante a autoria da contravenção e, remanescendo dúvidas, impõe-se a absolvição, com fundamento no art. 386, VI, do Código de Processo Penal. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PREJUDICADA. (Recurso Crime Nº 71001610864, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 02/06/2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PARÂMETROS DEFINIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO IMPROVIDO. O Tribunal da Cidadania, em recente pronunciamento sobre o tema, exarado no âmbito do vigente procedimento de recursos repetitivos (art. 543-C do Código de Processo Civil e Resolução n. 8/2008 do Superior Tribunal de Justiça), firmou a seguinte orientação: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC”. (REsp 1.110.925-SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 22/4/2009). A missão do Superior Tribunal de Justiça é uniformizar a jurisprudência referente à legislação federal e, uma vez cumprido esse mister por aquela Corte Superior, é absolutamente razoável que os Tribunais de segunda instância procurem, sempre que possível, mostrar observância aos entendimentos firmados no especial rito dos recursos repetitivos. Considerada essa orientação, o agravo de instrumento não merece provimento, uma vez que todas as matérias nele agitadas exigem dilação probatória ampla, absolutamente fora dos lindes próprios da exceção de pré-executividade, de sorte que deve ser mantido o decisório monocrático. (TJMT. TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 36394/2009. Relator DR. ANTÔNIO HORACIO DA SILVA NETO. Data de Julgamento 10-8-2009)

UNIÃO ESTÁVEL. PRESSUPOSTOS. AFFECTIO MARITALIS. COABITAÇÃO. PUBLICIDADE DA RELAÇÃO. PRINCÍPIO DA MONOGOMIA. PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL. CABIMENTO. BLOQUEIO DE VALORES EM DEPÓSITO NO NOME DA AUTORA. DESCABIMENTO. CAUTELAR DE SEQÜESTRO. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. Somente constitui união estável o relacionamento entretido com a intenção clara de constituir um núcleo familiar. 2. A união estável assemelha-se a um casamento de fato e indica uma comunhão de vida e de interesses, reclamando não apenas publicidade e estabilidade, mas, sobretudo, um nítido caráter familiar, evidenciado pela affectio maritalis. 3. No período em que o de cujus convivia com a esposa, não houve a publicidade do relacionamento nem a coabitação com comunhão de vidas, não se podendo reconhecer a união estável, pois não é permitida no nosso ordenamento jurídico a existência de uma união estável paralela ao casamento. 4. Constituiu concubinato adulterino a relação entretida pelo falecido com a autora, pois ele era casado e sempre manteve vida conjugal com a esposa, sem dela se afastar jamais. Inteligência do art. 1.727 do Código Civil. 5. Cabível a fixação do termo inicial da união estável com a autora a partir da data do óbito da esposa do concubino. 6. Havendo carência momentânea de liquidez deve ser deferido o pagamento das custas ao final. 7. Descabe o bloqueio dos valores depositados em nome da autora, quando o valor não é expressivo, pois, tendo sido declarada a união estável, os valores apurados em liquidação de sentença poderão ser compensados. 8. Descabe redimensionar a sucumbência quando esta foi recíproca, tendo ambas as partes decaído de parte dos seus pedidos. 9. A ação cautelar de seqüestro de bens mostrou-se necessária para preservar o direito da autora a eventuais bens e valores, sendo cabível a fixação de honorários advocatícios. 10. Como a impugnação ao benefício à assistência judiciária gratuita constitui mero incidente processual, a sucumbência fica restrita ao pagamento das custas processuais ex vi do art. 20, §1º do CPC, descabendo condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Recurso da autora desprovido e provido em parte o recurso do réu. (Apelação Cível Nº 70041291907, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 19/10/2011)







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