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Conflito De Competência Processo De Alienação De Bem

Jurisprudência - Direito Civil

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PROCESSO DE ALIENAÇÃO DE BEM CUJO CONDOMÍNIO É ORIGINADO DE PARTILHA DECORRENTE DE DIVÓRCIO. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. ALIENAÇÃO DE BEM INDIVISÍVEL SE OS CONDÔMINOS NÃO TÊM CONDIÇÃO DE ADJUDICÁ-LO.1.A alienação de bem indivisível, cuja comunhão é originada de ação de divórcio, não se efetiva mediante processo de execução de sentença, e sim através de procedimento próprio, cuja competência é da Vara Cível (CPC, art. 1112, IV).2.É lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum. Sendo o bem imóvel indivisível e não havendo condição de um condômino adjudicar o bem, a coisa será vendida e o apurado repartido.3.Recurso conhecido e não provido. (TJDFT - 20040810026658APC, Relator NÍVIO GERALDO GONÇALVES, 1ª Turma Cível, julgado em 03/10/2005, DJ 24/11/2005 p. 73)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO. INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 453, DO CPC. Evidencia-se a necessidade de desconstituir a sentença e declarar nula a audiência realizada um dia após a intimação do recorrente, que reside em comarca distante quase dois mil quilômetros daquela onde se realizou a solenidade, já que preenchidos os requisitos para a aplicação do artigo 453, do CPC. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70024221962, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 25/09/2008)

EMBARGOS DO DEVEDOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO. OFENSA AO ARTIGO 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALOR DOS ALUGUÉIS. ABONO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. No prestar a jurisdição, o julgador está obrigado a resolver as questões debatidas pelas partes, e não cada um dos argumentos utilizados. O reajuste do aluguel incide sobre o valor contratado devendo ser desconsiderado o abono, que somente é concedido aos locatários pontuais. No caso em exame, diante de clara disposição contratual, a obrigação do locatário somente encerra com o cumprimento de todas as obrigações assumidas (cláusula décima sexta do contrato). A litigância de má-fé inexiste quando a parte apresenta pedido ou resposta compatíveis com a lei. Para que a parte seja declarada litigante de má-fé deve ficar provada uma das situações do art. 17, do CPC. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70009807363, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 22/12/2004)

Cheque. Depósito. Disponibilidade do numerário. Falta de provisão de fundos. Estorno posterior. Falha na prestação de serviço. Pessoa jurídica. Pessoa física. Distinção. Dano moral. Honra objetiva. Restituição de valores. Inviabilidade. Ausência de impugnação. Limites dos efeitos devolutivo. Preclusão máxima - A pessoa jurídica possui existência distinta da pessoa física de seu titular (empresa individual) ou seus de seus membros (sociedade empresária). Concebida como ficção jurídica, a pessoa jurídica não possui sentimentos próprios da pessoa humana, de forma que somente é passível de sofrer abalo moral em sua honra objetiva. A disponibilização, sem ressalva, do numerário correspondente a cheque depositado na conta-corrente da pessoa jurídica, gerando à cliente bancária a certeza do crédito, seguida de posterior estorno, sob alegação de falta de provisão de fundos, constitui, em tese, ato ilícito. Tal fato, considerado de forma isolada, isto é, sem a demonstração de situações concretas de abalo à honra objetiva da pessoa jurídica, não autoriza reputar existente dano moral (real ou presumido), e em que pese seu caráter ilícito, também não gera direito à restituição do valor estornado indevidamente, se a parte, vencida em primeiro grau, não devolve a matéria para a apreciação do tribunal. (TJRO, nº 10268478920078220001, 2ª Câmara Cível, Relator Des. Roosevelt Queiroz Costa. Julgado em 29/04/2009)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRESTAÇÃO DE CONTAS – INCIDÊNCIAS – Estabelecimento, desde logo, dos índices a incidirem na relação bancária mantida pelos litigantes. Correção. Necessidade de levantamento das contas e apuração de saldo devedor. Art. 918, CPC. Juros. Flagrada cláusula abusiva, sua limitação é de rigor. CDC. Incidência. Comissão de permanência. Ilegalidade. Violação do artigo 115, CPC. Capitalização. Impossibilidade, haja vista falta de prova da contratação. Negaram provimento. (TJRS – AGI 70003585502 – 19ª C.Cív. – Rel. Des. Carlos Rafael dos Santos Júnior – J. 26.02.2002)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – ALIMENTOS – CARACTERÍSTICAS – ALIMENTOS PROVISÓRIOS – FIXAÇÃO – CRITÉRIOS – I – Os alimentos são intransmissíveis, irrenunciáveis, intransacionáveis, incompensáveis, irrestituíveis e inseqüestráveis. Bem por isso, é sem valor cláusula objeto de acordo de separação judicial que dispensa o pai de prestar alimentos à filha menor. II – A fixação dos alimentos provisórios não se distancia dos critérios estabelecidos no art. 400 do CCiv. III – Comprovando o alimentante perceber renda inferior à considerada pelo magistrado para a fixação dos alimentos provisórios, impositiva é a redução do importe devido para valor afeiçoado à realidade dos autos, sem prejuízo de posterior revisão (AI nº 00.009122-7, de minha lavra, j. 14.12.00). IV – Recurso parcialmente provido. (TJSC – AI 00.022675-0 – 2ª C.Cív. – Rel. Des. Vanderlei Romer – J. 15.02.2001)

PROCESSUAL CIVIL – FATO NÃO CONTESTADO – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO – APOSENTADORIA – PERDA DO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO – TRABALHADOR RURAL – PERÍCIA QUE ATESTA SUA INCAPACIDADE TOTAL – PROCEDÊNCIA – Se o empregado sofre um acidente de trabalho que o incapacita para o exercício das atividades de sua profissão não se lhe pode exigir que vá exercer outra, fora de sua habilitação profissional. O exame da atividade deve ser verificado dentro do exercício profissional de sua habilitação. Por várias vezes a Câmara tem proclamado que a aposentadoria acidentária deve ser deferida quando reconhecidamente ocorreu a inabilitação profissional porquanto o empregado deformado será sempre preterido no concorrido mercado de trabalho, sem embargo de que o trabalhador tem direito à perfeição físico-funcional, como tantas vezes decidiu a Câmara.... (TARS, ACV nº 197083785) (TJSC – AC 00.020767-5 – 2ª C.Cív. – Rel. Des. Vanderlei Romer – J. 08.02.2001)







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