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Habeas Corpus Paciente Libertado Pedido Prejudicado

Jurisprudência - Direito Penal

HABEAS CORPUS – PACIENTE LIBERTADO – PEDIDO PREJUDICADO – NÃO CONHECIMENTO – Cabe ao impetrante instruir o writ com a prova necessária de suas alegações, porquanto sua inicial deve vir acompanhada de prova documental pré-constituída, que propicie o exame, pelo juiz ou tribunal, dos fatos caracterizadores do constrangimento ou ameaça, bem como de sua ilegalidade, pois ao impetrante incumbe o ônus da prova. (Ada Pellegrini Grinover) Libertado o paciente em face da concessão da ordem em habeas corpus anteriormente impetrado, resta prejudicado o presente writ, ante a perda de objeto. (TJSC – HC 00.024859-2 – C.Fér. – Rel. Des. Jaime Ramos – J. 17.01.2001)

HABEAS CORPUS – RECONHECIMENTO DO AUTOR PESSOALMENTE E POR FOTOGRAFIA – VALIDADE – PRISÃO PREVENTIVA – PRESSUPOSTOS PRESENTES – ORDEM DENEGADA – Não é nulo o reconhecimento pessoal de criminoso perante autoridade policial de outra Delegacia de Polícia, se cumpridas todas as formalidades legais, mormente quando, perante a autoridade competente o reconhecimento é ratificado por depoimento e verificação de fotografias. (TJSC – HC 00.025428-2 – C.Fér. – Rel. Des. Jaime Ramos – J. 24.01.2001)

FURTO QUALIFICADO. DESCLASSIFICACAO DO CRIME. VIOLACAO DE DOMICILIO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. POSSIBILIDADE. Denúncia por crime de furto em estabelecimento comercial qualificado pelo arrombamento. Sentença que desclassifica para o delito de violação de domicílio. Condenação. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausência de recurso ministerial. Apelação defensiva. Alegação de ausência de dolo em razão do estado de embrigaguez. Não comprovação do alegado. Entrada em estabelecimento comercial à noite, estando o mesmo fechado ao público. Compartimento que está compreendido na expressão casa. Prova induvidosa da autoria e do dolo. Instituto da transação penal tem por objeto exclusivamente o avanço ou não do processo. Momento processual próprio. Oferecimento da denúncia. Recurso desprovido. (TJRJ. AC - 2006.050.03652. JULGADO EM 26/09/2006. QUARTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA FATIMA CLEMENTE)



LATROCINIO TENTADO. REDUCAO DA PENA. RECEPTACAO. ABSOLVICAO. Apelação. Latrocínio tentado e receptação simples. Recurso defensivo postulando absolvição por negativa de autoria. Supletivamente desejo de mitigação das reprimendas. A prova é consistente, pois convence que o apelante estava no interior de um veículo e acompanhado de três outros homens, todos armados, inclusive um deles portando um fuzil. Interceptaram o veículo da vítima com o intuito de praticar um roubo, mas estando a mesma armada, houve intensa troca de tiros. A vítima foi atingida e sofreu lesões corporais de natureza grave, assim como o condenado e um terceiro elemento que teria sido removido por comparsas do Morro dos Macacos. A vítima reconheceu o apelante em juízo, ratificando anterior reconhecimento feito ainda no hospital com base em fotos extraídas do recorrente quando este ingressou em um nosocômio para ser atendido, vez que também foi alvejado. Quanto ao crime de receptação, a prova existente quando do aditamento, este ofertado na fase das alegações finais, já existia na época do oferecimento da denúncia, o que configura o arquivamento implícito objetivo. Ademais, após o aditivo, somente foi realizado o interrogatório do recorrente, tendo ele negado a autoria do fato. Não foi colhida qualquer outra prova, o que ocasiona a necessária absolvição, também por ausência probatória da prática de tal delito, isto porque não podemos olvidar dos princípios da ampla defesa e contraditório. Quando das oitivas realizadas em juízo, não pesava contra o apelante o crime de receptação, razão pela qual não lhe foi oportunizada a respectiva defesa. No plano sancionatório, devem as penas básicas retornar aos patamares mínimos, posto que a justificativa de que a vítima sofreu lesões graves não pode ser utilizada para exasperação das mesmas. Se a morte consumada no crime de latrocínio permite que a pena privativa de liberdade seja iniciada em 20 anos de reclusão, não é plausível afirmar, caso não tenha ocorrido o falecimento, mas lesões, que a mesma possa ser fixada em patamar superior ao mínimo legal com base nesta isolada afirmação. A questão das lesões corporais deve ser levada em consideração, no caso de tentativa, na terceira fase da fixação das penas. Nesse diapasão, mantidas as penas nos mínimos, resta inalterável a diminuição operada pela magistrada na última fase do cálculo da pena, quando imprimiu a diminuição mínima, posto que o recorrente quase atingiu o seu desiderato. O veículo da vítima recebeu o repouso de vários projéteis, dentre eles um no centro do banco do motorista. A vítima sofreu lesões incapacitantes para o exercício de suas atividades habituais por mais de três meses, eis que fraturou duas costelas,com perfuração do pulmão. Recurso conhecido e parcialmente provido, na forma do voto do relator. (TJRJ. AC - 2007.050.04314. JULGADO EM 31/01/2008. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA)

CRIME DE TORTURA. CAMERA DE VIDEO. LICITUDE DA PROVA. VITIMA MENOR. Apelação Criminal. Tortura. Vítima menor excepcional. Três anos de idade. Gravação de fita de vídeo por câmara escondida dos pais da vítima que flagra a babá agredindo e ameaçando a criança. Prova lícita. Autoria e materialidade positivadas. Desclassificação para maus tratos. Impossibilidade. Resposta penal. Mitigação. Regime prisional fechado. Provimento parcial do apelo defensivo. Decisão unânime. (TJRJ. AC - 2007.050.00064. JULGADO EM 17/07/2007. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA ELIZABETH GREGORY)

DIFUSAO DO USO OU TRAFICO. LEI N. 10826, DE 2003. CARACTERIZACAO DO CRIME. Apelação Criminal. Crime previsto no art. 12, par. 2.,III, da Lei n. 6.368/76 e art. 14 da Lei n. 10.826/03.Posse de aparelho rádio transmissor em favela acompanhado de arma de fogo de uso permitido. A figura típica do artigo 12, par. 2., III, da Lei n. 6.368/76 não abrange apenas a eventual incitação ao crime com arregimentação de novos asseclas, mas também a difusão do tráfico permitindo que este se espalhe de forma mais abrangente e organizacional pela divisão de tarefas entre criminosos, mesmo não eventual, permitindo uma maior produtividade pela logística praticada protegendo a venda, transporte, armazenamento, fuga e evacuação de entorpecentes de forma mais eficiente pela conduta do "olheiro", "radinho" e "fogueteiro". Inexistência de contradição entre o depoimento dos policiais que afirmam que a arma estava na plena disponibilidade do agente, embora com palavras diversas. Negativa do apelante sem verossimilhança negando a posse, embora reconheça a apreensão no local. Penas mínimas. Provimento parcial do recurso tão-só para estabelecer o regime prisional inicial fechado, mantendo no mais a sentença. Maioria. Vencido o Des. Nildson Araújo da Cruz. (TJRJ. AC - 2006.050.01594. JULGADO EM 22/08/2006. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Por maioria. RELATOR: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS AMADO)

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CONDENAÇÃO - INCONFORMISMO - 1. ABSOLVIÇÃO - ANEMIA PROBATÓRIA SOBRE A AUTORIA - ALEGADA INCOMPROVAÇÃO DO VÍNCULO DOMINIAL DO ENTORPECENTE, NO SENTIDO DE QUE QUALQUER PESSOA PODERIA TER ADENTRADO NO QUINTAL E ALI O ENTERRADO - PERSEGUIÇÃO POLICIAL - IMPROCEDÊNCIA DO ARGUMENTO - APELANTE FLAGRADO MANTENDO EM DEPÓSITO 1,768KG DE MACONHA ENTERRADA NO QUINTAL DA RESIDÊNCIA - INFORMAÇÃO PRÉVIA OBTIDA PELA POLÍCIA SOBRE O TRÁFICO - DIVERGÊNCIA NAS VERSÕES APRESENTADAS PELO SENTENCIADO - 2. PENA - PRETENDIDA REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE - PEQUENA ELEVAÇÃO JUSTIFICADA, SE NÃO PELOS ANTECEDENTES CRIMINAIS TIDOS COMO NEGATIVOS NA SENTENÇA, PELA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI ANTIDROGAS - IMPERTINÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - APELO DESPROVIDO, NA SUA TOTALIDADE. 1. A notícia precedente sobre o tráfico ilícito de entorpecentes realizado pelo apelante, agregada à apreensão de 1,768kg de maconha acondicionada em isopor enterrado no quintal de sua residência e, por fim, a total incomprovação das teses defensivas sobre a inexistência de vínculo dominial com a droga, e da injusta perseguição policial, impedem a absolvição, ao argumento de anemia probatória. 2. Os prévios registros criminais em nome do apelante, inclusive com sentença condenatória transitada em julgado, bem como a expressiva quantidade de maconha destinada à mercancia, só por si, retratam circunstâncias autorizativas da pequena levação operada sobre a pena base, em 01 ano de reclusão sobre a mínima cominada em abstrato. Inteligência dos art. 42 da lei anti-drogas e 59, do Código Penal. 3. Pela indiscutível danosidade ao meio social, a apreensão de quase um quilo de cocaína, aliada a outras circundantes negativas apontadas na sentença, obstacula a benesse prevista no artigo 33, § 4º da Lei 11.343/2006. (TJMT. Apelação 26599/2009. Primeira Câmara Criminal. Relator DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA. Publicado em 29/09/09)







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