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Apelação Cívil Separação De Corpos Extinção Do Processo

Jurisprudência - Direito Civil

APELAÇÃO CÍVIL. SEPARAÇÃO DE CORPOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA.1.As causas de extinção do processo sem a resolução do mérito são as arroladas no art.267 do Código de Processo Civil e dentre elas não está prevista a falta de citação em 90 dias.De outro lado, a citação reclamada já ocorreu nos autos, deixando sem fundamento a r.sentença recorrida que, então, fica cassada para o prosseguimento da ação proposta.2.Recurso provido. (TJDFT - 20050110291089APC, Relator ANTONINHO LOPES, 1ª Turma Cível, julgado em 09/04/2008, DJ 14/04/2008 p. 71)

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – ANATOCISMO VEDADO – SÚMULA 121 DO STF – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE AOS CONTRATOS BANCÁRIOS – HONORÁRIOS – EXEGESE DO ART. 21 DO C. P. CIVIL – COMPENSAÇÃO DEFERIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – A capitalização de juros encontra-se evidenciada nos extratos da conta corrente, sendo vedada a prática de anatocismo às instituições financeiras, conforme disposição da Súmula 121 do STF, sendo, portanto, aplicável aos contratos bancários o Código de Defesa do Consumidor, bem como compensados os honorários advocatícios, haja vista que cada litigante foi em parte vencedor e vencido. (TJPR – ApCiv 0146499-5 – (11356) – Curitiba – 5ª C.Cív. – Rel. Des. Antônio Gomes da Silva – DJPR 29.03.2004)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO E VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. Seja considerando contrato de doação, seja de venda de ascendente a descendente, não se legitima a propor anulação aquele que se beneficiou com o negócio. 2. Igualmente não se legitima a integrar o pólo passivo pessoa estranha ao negócio jurídico entabulado. NEGARAM PROVIMENTO. UNÃNIME. (Apelação Cível Nº 70016650095, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 20/12/2006)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Não sendo essencial para o decisum a invocação de dispositivos constitucionais, não configura omissão em caso de ausência. A omissão que se apresenta como requisito do recurso de embargos de declaração deve ser essencial à sentença ou acórdão e não de elementos externos, a promoverem a devolução da matéria já enfrentada. REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Embargos de Declaração Nº 71001666155, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 02/06/2008)

PROCESSUAL CIVIL - CITAÇÃO POR MANDADO - ART. 241, II, CPC - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.1. A apelante foi regularmente citada e cientificada do prazo de 15 dias para a apresentação da defesa. Nos termos do art. 241, II, do CPC, começa a correr o prazo de defesa, quando a citação for por oficial de justiça, da data da juntada aos autos do mandado cumprido. Infundada, portanto, as razões recursais, pois não há nos atos processuais qualquer erro cartorário que possa anular a r. sentença impugnada.2. Recurso conhecido e não provido. (TJDFT - 20050111431448APC, Relator HUMBERTO ADJUTO ULHÔA, 3ª Turma Cível, julgado em 27/06/2007, DJ 17/07/2007 p. 118)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA E CONCORDATA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECUPERAÇÃO JUIDICIAL. POSSE DE BENS ESSENCIAIS À ATIVIDADE EMPRESARIAL. LEI Nº 11.101/2005. 1. Diante do deferimento do pedido de processamento da recuperação judicial da devedora, tendo sido prorrogado o prazo previsto no artigo 6º, §4º, da Lei 11.101/2005, mediante o qual não é permitida a venda ou retirada de bens de capital essenciais à atividade comercial, pode o Juízo deprecado determinar o recolhimento do mandado expedido, independente de cumprimento, a fim de não comprometer o fim específico da recuperação judicial. 2. O exame dos autos mostra que o bem objeto de busca e apreensão é inerente à atividade empresarial da agravante, uma vez que o utiliza para entrega de mercadoria por ela produzida. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70044398154, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julgado em 29/02/2012)

TRIBUTÁRIO. PIS. LEI COMPLEMENTAR 7/1970. COFINS. LEI COMPLEMENTAR 70/1990. ATOS COOPERADOS. NÃO INCIDÊNCIA. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO POR MEDIDA PROVISÓRIA (1.858/1999 E REEDIÇÕES). IMPOSSIBILIDADE. I. O impetrante pretende afastar efeitos de instrução normativa do Secretário da Receita Federal (145/1999), e, sendo assim, tem o Secretário da Receita Federal legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda. II. Na Constituição Federal de 1988, está inserido que o tratamento tributário às cooperativas deva ser estabelecido por Lei Complementar (art. 146, III, c), o que ocorreu no caso das regras para as contribuições para o PIS e para a COFINS (respectivamente LC 7/1970 e LC 70/1991 — leis formal e materialmente complementares). III. Os atos tipicamente cooperados não sofrem incidência do PIS e da COFINS. Não há incidência das disposições da Medida Provisória 1.858-6/1999 (e reedições) sobre os atos cooperados. IV. Apelação da União e remessa oficial a que se nega provimento. (TRF1. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000.34.00.009120-2/DF Relatora: Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Julgamento: 28/04/09)







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