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Roubo Duplamente Qualificado Irregularidade Na Fase Policial

Jurisprudência - Direito Penal

ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO – IRREGULARIDADE NA FASE POLICIAL – IRRELEVÂNCIA – INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – ORDEM DENEGADA – Sendo o Inquérito Policial mero procedimento informativo e não ato de jurisdição, os vícios nele acaso existentes não afetam a ação penal a que deu origem. (Julio Fabbrini Mirabete) A falta de intimação do defensor para acompanhar o interrogatório do acusado não configura cerceamento de defesa, por ser ato privativo do juiz, não se admitindo a intervenção das partes. (HC nº 98.005992-5, de Içara, Rel. Des. Paulo Gallotti, DJ de 22.07.98) Em se tratando de réu preso, os prazos processuais para a instrução, não podem ser computados com extremo rigor, atento o juiz às circunstâncias de cada caso. (HC nº 98.017151-2, de São José, Rel. Des. Amaral e Silva, DJ de 08.02.99) (TJSC – HC 00.025036-8 – C.Fér. – Rel. Des. Jaime Ramos – J. 17.01.2001)

RESISTENCIA. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PRISAO EM FLAGRANTE. VIOLENCIA. CARACTERIZACAO. Embargos Infringentes e de Nulidade . Embargante que busca, com lastro no voto vencido, a absolvição quanto ao crime de resistência, ao argumento de que a troca de tiros com policiais, nada mais é do que a violência ínsita ao crime de roubo.Absolvição:impossibilidade. A violência que caracteriza o crime de roubo é aquela que visa à subtração da coisa. "In casu", o apelante e seu comparsa já haviam subtraído a motocicleta do lesado e tentavam partir do local (mandando o comparsa, a todo momento, que o apelante matasse o lesado) quando se depararam com a presença de dois policiais. Audaciosamente, o apelante (que portava a arma de fogo) não titubeou: abriu fogo contra os policiais, evadiu-se do local, invadindo uma residência, onde se abrigou, sendo preso, a final. Houve, portanto, oposição do apelante, mediante violência (disparos de arma de fogo) à execução do ato legal dos policiais militares que buscavam prendê-lo. O crime de roubo já estava consumado. A violência empregada no crime de roubo nada tem a ver com a violência perpetrada pelo apelante à execução de sua prisão em flagrante. Logo, correto o voto vencedor que o condenou também pelo crime de resistência. Embargos rejeitados. Vencidas as Des. Fátima Clemente e Leila Albuquerque. (TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - 2006.054.00250. JULGADO EM 06/03/2007. QUARTA CAMARA CRIMINAL - Por maioria. RELATORA: DESEMBARGADORA GIZELDA LEITAO TEIXEIRA)

HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – IMPETRAÇÃO POR ADVOGADO – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM AS ALEGAÇÕES DA INICIAL, INCLUSIVE CÓPIA DO DECRETO DE PRISÃO – ORDEM DENEGADA – Impetração sem um mínimo de prova pré-constituída que demonstre ao julgador a veracidade do fato que o impetrante aponta como ilegal e que configuraria, pelo menos em tese, constrangimento indevido, não pode ser deferida (MIRABETE). (TJSC – HC 00.024342-6 – C.Fér. – Rel. Des. Nilton Macedo Machado – J. 03.01.2001)

PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA OU DA BAGATELA. PRINCIPIO DA LEGALIDADE. SENTENCA ABSOLUTORIA. MANUTENCAO. Apelação Criminal. Corrupção ativa. Réu absolvido da imputação do delito do artigo 333, "caput", do Código Penal. Recurso do Ministério Público buscando a condenação do denunciado sob a alegação de que há provas suficientes nos autos quanto à configuração da materialidade e da autoria delitiva, aduzindo também que houve violação ao princípio da legalidade ao ser admitida, pelo douto Juiz sentenciante, a tese da insignificância/bagatela, eis que não acolhida pelo nosso ordenamento jurídico. Prova insuficiente para a comprovação dos fatos narrados na denúncia. É certo que as declarações dos policiais militares merecem plena credibilidade, manifestando-se o nosso Tribunal de Justiça no sentido de que tais depoimentos têm força probatória a ensejar um decreto condenatório, no entanto, tais depoimentos devem ser avaliados no contexto probatório em que estão inseridos. No entanto, a ausência de prova firme e convincente quanto a conduta do Apelado levou o magistrado de primeiro grau, com base no princípio "in dubio pro reo", a proferir a decisão absolutória, que merece ser mantida. A questão do "princípio da insignificância ou da bagatela", citado na sentença, não serviu de fundamento para a absolvição do acusado, mas apenas foi mencionado a título de ilustração, sendo certo que não foi reconhecida a materialidade e, consequentemente, a autoria do delito imputado ao Réu. Desprovimento do recurso. (TJRJ. AC - 2007.050.01152. JULGADO EM 08/05/2007. QUARTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA LEILA ALBUQUERQUE)

APELAÇÃO – LEGÍTIMA DEFESA – ÔNUS DA PROVA – Tratando-se de alegação de causa excludente da antijuridicidade, incumbia ao acusado fazer a prova, o que não foi alcançado. Lesões corporais de natureza grave. Perda de um dos órgãos da visão. Desclassificação do fato. A perda de um dos órgãos duplos, como é o caso da inutilização de um dos olhos, e considerada lesão de natureza grave e não gravíssima, capitulada no art. 129, § 1º, inc. III, do Código Penal, uma vez que subsiste o órgão remanescente, mantendo integra a funcionalidade. Apelo provido em parte. (TJRS – ACR 70003229366 – 1ª C.Crim. – Rel. Des. Silvestre Jasson Ayres Torres – J. 13.03.2002)

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO, EM QUADRILHA OU BANDO, PARA O FIM DE COMETER CRIMES RELACIONADOS AO TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. CONEXÃO. ART. 76, II, DO CPP. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 122 DO STJ. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL CONCRETAMENTE DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA. I. Descrevendo a denúncia conduta que, em tese, configura homicídio qualificado, que teria sido praticado para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou a vantagem do crime de associação, em quadrilha ou bando, para a prática de delitos relacionados ao tráfico internacional de entorpecentes, em conexão teleológica (art. 76, II, do CPP), a competência é determinada pela conexão, incidindo, na espécie, o entendimento da Súmula 122 do STJ. II. “Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, “a”, do Código de Processo Penal” (Súmula 122/STJ). III. Demonstrados a materialidade do delito e os indícios de autoria, não merece reforma a decisão que decreta a prisão preventiva, justificando, de forma concreta, a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem publica e para assegurar a aplicação da lei penal (art. 312 do CPP). IV. Ordem denegada. (TRF1. HABEAS CORPUS 2008.01.00.046844-9/AM Relatora: Desembargadora Federal Assusete Magalhães Julgamento: 21/10/08)

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRANSPORTE DE ARMA EM AERONAVE. ART. 109, INC. IX, CF. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. I. É competente a Justiça Federal para processar e julgar o crime de transporte de arma cometido a bordo de aeronave, a teor do que dispõe o artigo 109, inciso IX, da Constituição Federal. II. Recurso provido. (TRF1. RECURSO CRIMINAL 2008.34.00.007994-9/DF Relator: Juiz Federal Klaus Kuschel (convocado) Julgamento: 22/07/08)







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